O autor era proprietário de dois prédios localizados na Rua do Riachuelo, cidade do Rio de Janeiro. Este, desejando realizar obras, foi intimado em virtude de vistorias pela 6a. Delegacia de Saúde. Entretanto, o autor não se conformou com as vistorias e requer as formalidades legais quando forem realizadas as novas vistorias. O mesmo desejava fazer as obras, porém, a Saúde Pública, através de seu Diretor Geral, recusa-se a desinterditar os cômodos dos referidos prédios. O autor requer um mandado de manutenção de posse. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

A autora era sociedade civil à Rua do Chile, 21, e teve autorização para explorar os jogos de azar do decreto 14808 de 17/5/1921, como poker, dama, xadrez, dado, roleta, bacarat, soxo e campista. As exigências eram de difícil cumprimento e poderiam ser concedidas autorizações provisórias aos cassinos. O Ministro da Fazenda fez publicar no Diário Oficial uma circular que restringia a variedade dos jogos, apostas e bancas. Pediu mandado proibitório para manter a posse da concessão, com multa de 30:000$000 réis por nova turbação. Pedido deferido. Houve agravo, mas foi negado. Jornal Diário Oficial, 25/10/1921; Procuração, Tabelião Torquato Moreira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1921; Termo de Agravo, 1921; Lei nº 3897, de 02/01/1900, artigo 14; Lei nº 4230 de 03/12/1920, artigo 1.

O autor requereu a execução da sentença obtida pela carta sentença. O suplicante em sua ação ordinária alegou que possuía uma fábrica de sabão e alfinentes localizada à Rua da Lavradio 22, tendo no dia 10/01/1919 a Diretoria Geral de Saúde Pública procedido a desinfecção de seu estabelecimento. Em função da desinfecção feita a base de enxofre, o autor não pode mais funcionar devido à oxidação de suas máquinas. O suplicante requereu a condenação da ré no pagamento de um indenização no valor de 72:328$323 réis. Foi deferido o requerido inicial, mas o réu embargou e o Supremo Tribunal Federal conheceu os embargos. Após feitas as contas, foi expedido precatória. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1905, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1912, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1919; Decreto nº 3422 de 30/09/1899, artigo 28.

A Companhia suplicante requereu a expedição de uma carta precatória pelo Juízo Federal do Estado de São Paulo para a citação da suplicada, domiciliada no Rio de Janeiro, capital, na ação de desapropriação.

O autor era proprietário dos prédios à Rua Santo Cristo, 171 e 173, este requereu manutenção de posse dos ditos prédios que estavam sofrendo turbação pelos funcionários federais que estavam participando das obras do Porto do Rio de Janeiro. Por isso, ele pediu que a ré fosse condenada a pagar o valor de 50:000$000 réis caso fosse turbada novamente na posse. O juiz julgou perempta a presente ação. Planta Cartográfica, 1904; Procuração, 1915; Jornal O Paiz, 08/11/1913 .

O autor era fornecedor de carnes verdes para Prefeitura do Distrito Federal, o mandado de manutenção de posse em favor do Luiz de Albuquerque e Barão de Mesquita para asegurar-lhe o direito ao acesso no matadouro de Santa Cruz e Entreposto de S. Diogo por eles terem título legal de aquisição. O juiz concedeu a manutenção de posse. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1915.

O autor era marido da Princesa D. Leopoldina e filho do Imperador D. Pedro II com a Imperatriz D. Thereza Christina, atravé do casamento precedido pela convenção matrimonial de 01/11/1864 e escritura nupcial. Pela referida convenção não constava a comunhão de bens. Enquanto o casal tivesse residindo no Brasil, o Imperador era obrigado a dar-lhes uma residência digna ou sustentar o pagamento de um aluguel. Na mesma convenção ficou estabelecido que o esposo devia dar um dote, de um determinado valor. Durante a Revolução Republicana de 1889, a Família Real foi banida e expulsa do território nacional, impossibilitando o autor de regularizar suas posses e, dessa forma, teve seu imóvel, localizado na Rua General Ganabarro, cidade do Rio de Janeiro, expelido sem que houvesse o pagamento do valor do mesmo. Portanto, o autor requer a restituição do referido prédio, a renda do imóvel e os juros da mora e custas. São citados: o Decreto nº 447 de 18/06/1901; a Constituição do Império, artigo 115; e a Lei nº 1217 de 1864, pacto nupcial. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Traslado de Desentranhamento dos Autos de Ação Ordinária.

O autor alega que a Diretoria Geral de Saúde Pública está examinando e injetando turberculina nas vacas, porém de modo violento e ilegal. Diferentemente da Diretoria de Higiene Municipal que realiza um serviço de qualidade feito por veterinários. O suplicante baseado no seu direito de propriedade, assegurada pela Constituição Federal, requer que peritos procedam aos exames em suas vacas. Atuação da Diretoria de Saúde Pública, em virtude do Decreto nº 1151 de 05/01/1904, artigo 227. Argumentação em cima do Direito de Propriedade. O pedido de exame foi deferido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Procuração, 1906; Pública Forma.

A autora queria desapropriação por utilidade pública para construção das linhas de transmissão de energia derivadas da usina hidrelétrica de Rio das Lages, dos terrenos dos réus; a chácara à Rua Assis Carneiro, 134 e 136. Propõe indenização de 6:000$000 réis. Julgada procedente a indenização no valor de 10:800$000 réis. Após deferir mandado de imissão de posse, o processo foi julgado perempto pelo não pagamento de taxa judiciária. Planta de Terreno, 1906; Procuração, Tabelião Dário Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 111 - RJ, 1906; Decreto nº 6262 de 13/12/1906; Decreto nº 4956 de 9/9/1903, artigos 19, 21, 27.

A suplicante, sendo proprietária de 25 apólices da dívida pública, alega que a Caixa de Amortização nega-se a pagar os juros vencidos e ameaça não pagar os que forem vencendo, sob protesto de falta de qualidade da suplicante para exercício desse ato de posse. Em virtude disso, a suplicante requer a expedição de mandado de manutenção de posse das referidas, sob pena de multa de 50:000$000 a ser paga à Igreja do Socorro em caso de transgressão de tal protesto. Igreja Católica. O pedido foi indeferido. A autora recorreu e o STF negou provimento ao recurso. O autor embargou e o STF desprezou os embargos . Procuração, 1907; Nomeação de Comissão, 1907; Lei nº 173 de 1893; Lei nº 119 de 1890; Constituição das Leis Civis, artigo 170; Decreto nº 82 de 1841; Lei nº 682 de 1850; Lei nº 931 de 1852; Lei nº 1051 de 1860; Lei nº 1093 de 1860; Lei nº 1225 de 1864; Decreto nº 5435 de 1873; Decreto nº 3072 de 1863.