A autora, de acordo com o decreto nº 363 de 04/10/1935 e o decreto nº 943 de 03/07/1936 requereu a desapropriação do prédio localizado na Rua Senador Pompeu, 280 pertencente à ré. Devido à urgência da desapropriação, a suplicante ofereceu o pagamento do valor máximo da indenização de 172:656$000 réis, conforme o decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigos 41 e 19. Foi deferido o requerido. Planta de Prédio; Auto de Imissão de posse; Procuração; Recibo; Registro de Ata; Carta de Transpasse; Escritura de venda de Prédio e Domínio útil; Registro de título; Extrato para transcrição do imóvel; Imposto de Transmissão de Propriedade; Certificado de Transmissão de Título; Escritura de Dívida com Obrigações; Taxa de Saneamento; Consumo de Água por Penna; Imposto Predial; Lista de Valores de Impostos e Proprietários de Prédios; Constituição Federal, artigo 56.

O autor, juntamente com o Ministério da Indústria, contratou a firma C. H. Walker & Company Limited, para que se efetuasse a construção de um cais, além de outras obras do Porto do Rio de Janeiro. Entretanto, os terrenos, de propriedade da Marinha, onde as obras seriam realizadas, foram concedidos legalmente por aforamento a particulares. O autor alegou que tratava-se de direito de gozo, com o intuito de que o réu não turbasse mais a posse do autor. O juiz julga a ação por sentença. Planta do Cais do Porto do Rio de Janeiro; Mandado de Verificação de Limites; Demonstrativo de Contabilidade das Custas Judiciais, 1905.

Trata-se de ação de despejo movida pelo autor contra o réu para desocupação dos prédios da Rua Miguel de Frias, cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, de sua propriedade, uma vez que foram adquiridos para o serviço das obras do Porto do Rio de Janeiro. O juiz expediu o mandado de despejo. É citada a Lei nº 1021 de 1903, artigo 2.

Os autores, negociantes no endereço Rua da Piedade, 32, Botafogo, cidade do Rio de Janeiro, requereram a intimação da Prefeitura Municipal. Seu estabelecimento foi classificado como de 1a. classe sendo que para o autor é de 2a., já que este era uma taverna para efeito de pagamento de imposto de licença. Os autores estão ameaçados de fechamento do estabelecimento e se baseiam no Constituição da República, artigo 72. Pediram mandado de posse plena e pacífica do estabelecimento. Procuração, Tabelião Costa Brito, Rua do Hospício, 134 - RJ, 1904; Decreto nº 976 de 31/12/1903, artigo 37, Constituição da República, artigo 72.

O suplicante era possuidor do prédio localizado à Rua dos Inválidos e alegava ter recebido multas indevidas no valor de 100$000 e 200$000 réis respectivamente, da Inspetoria Geral das Obras Públicas, por não ter colocado hidrômetro no prédio de sua propriedade. Afirmou que não era concebível que o Poder Executivo o obrigasse a colocar tal aparelho em sua propriedade privada. O autor requereu que a suplicada fosse condenada a restituir-lhe o seu prédio, o gozo de pena d'água e danos causados por turbação. São citados a Constituição Federal, artigo 72, Lei nº 2639 de 22/09/1875, referente a direitos sanitários, Regulamento nº 3056 de 21/10/1898, artigo 8, Lei nº 2679 de 22/09/1873, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13 e Constituição Federal, artigo 48, parágrafo 1 referente a ações do Poder Executivo. Intimações 2, 1904; traslado de Procuração, 1905; Certificado, 1905.

O autor requereu a manutenção de posse de acordo com a portaria de 26/04/1901. O suplicante pediu que fossem revistas as contas de papéis que foram enviadas ao Tribunal de Contas para que não sofressem nenhuma injustiça. O processo foi julgado indeferido. Recortes de Jornal Diário Oficial, 02/05/1905 e 26/04/1905; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1904; Decreto nº 1663 de 01/1894.

Trata-se de um pedido de desapropriação do prédio e terreno da Rua da Saúde, 6, em troca do valor de 496:840$680 réis, proposta não aceita pela suplicada, que requereu ainda uma indenização no valor de 54:000$000 réis anuais. No fim do processo, após inúmeros recursos, as partes entram em acordo e, dessa forma, desiste-se do processo. São citados o Decreto nº 2632 de 08/10/1897, Decreto nº 4956, artigos 8, 15 e 28 de 09/09/1903, Decreto nº 4969 de 18/09/1903, Decreto nº 7051 de 18/10/1878 Decreto nº 1021 de 26/08/1903, artigo 2. Planta do Trapiche Reis, s/d; Certidão, 1905; Certificado 5, 1901, 1906; Termo de Inovação de Contrato, 1900; Regulamento, s/d; Planta da Rua da Saúde, s/d .

Ação de despejo movida pela União Federal, pois seus terrenos na Ilha do Bom Jesus foram invadidos pelos réus que eram homens e mulheres, que construíram pequenas casas sem ordem e sem numeração. Foram edificadas com materiais de prédios da União já existentes no local. O juiz deu como improcedente a ação, essa foi apelada e a sentença foi modificada. Procuração 3, Tabelião Dario Texeira da Cunha, Rua do Rosário, 111 - RJ, 1905, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ.

O autor ,profissão lavrador, residente do Morro do Ar Curado de Santa Cruz, requereu a manutenção de posse contra Duarte Durão, sob pena de valor de 500$000 em caso de turbação. Alega que as suas terras estão cercadas por sua plantação, mas que os operários da dita firma invadiram o seu sítio com o pretexto de estarem consertando a estrada. O processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Jorge Pinho, 1928; Carta de Aforamento; Advogado João Afro das Chagas, Rua da Alfândega, 45 - RJ.

A autora disse ter dado em aforamento ao réu 11 metros de terreno à Rua da Caixa d'água lote 5, pertecente à Fazenda Nacional de Santa Cruz, parte do Patrimônio Nacional. O foreiro não pagou as anuidades dos anos de 1919 a 1925, no valor total de 38$500 e multa de 7$700 mais custas. Foi julgada por sentença a nomeação do curador como requerido na inicial. Recibo; Jornal Diário da Justiça, 04/01/1932; Carta de Traspasse de Aforamento.