O autor requereu uma vistoria judicial no prédio da Rua da Assembléia, 121, estado do Rio de Janeiro do qual era proprietário, para o fim de verificar se havia ameaça de ruína da parede bilateral e da cobertura do prédio. Este era ocupado por um armazém de molhados e no sobrado por um dentista. O autor recebeu uma ordem do prefeito, para no prazo de 15 dias, demolir a parede e a cobertura por ameaça de ruína, verificadas em vistoria procedida por engenheiros da prefeitura. O juiz requereu a justiça local para julgar o feito. Procuração, 1904; Imposto Predial; Imposto de Imposto de Consumo d`Água; Decreto nº 639 de 1902, artigo 16, Constituição da República, artigo 72, parágrafo 17, Decreto nº 848 de 1890, Decreto nº 3084 de 1898, artigo 57, Decreto nº 4986 de 1903, artigo 39.

O autor, comandante do vapor Santelmo, tendo feito vistoriar as mercadorias que faziam parte do dito vapor e que no Porto do Rio de Janeiro foram descarregadas em virtude de incêndio e recolhidas ao trapiche da Saúde, requereu a venda em leilão das mercadorias, a fim de não sofrer maiores prejuízos. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1892; Vistoria, processo em anexo, 1892; Conta de Venda, 1892; Código Comercial, artigo 773.

A Companhia, sucessora de Guinle e Companhia, necessitando para a construção da linha transmissora de energia elétrica, produzida na Estação de Alberto Torres, de uma faixa de terrenos de propriedade de Visconde de Moraes, requereu para efeito de desapropriação a citação do referido proprietário para sua declaração se calcada com a oferta no valor de 30:000$000 feita pela Companhia. No caso de desacordo, solicitou a nomeação de peritos a fim de avaliarem a quantia justa da indenização. Eletricidade. Energia Elétrica. Processo com planta, mapa das linhas de transmissão. São citados: Decreto de 22/08/1905, Decreto nº 6367 de 14/02/1907 e Decreto nº 6732 de 14/11/1907, Decreto nº 7456 de 15/07/1910, Decreto nº 1664 de 27/10/1855, artigos 1 e 2, a Lei nº 816 de 10/07/1855, Leis Gerais de 09/09/1826, Leis Gerais de 12/07/1845, Decreto nº 1021 de 1903, Lei nº 1845, artigo 2, Decreto nº 3084 de 1898, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 50, Decreto nº 3084 de 1898, artigo 349, parte 3. O Supremo Tribunal Federal domando o conhecimento da apelação e se assim o julgar, deve confirmar a sentença apelada por ser conforme a lei e o processado . Jornal Diário Oficial, 21/07/1909; Cópia de Planta da Linha de Transmissão de Energia Elétrica; Procuração; Certificado; Desapropriação, 1910.

A autora autarquia administrativa, regida pelo decreto 24427, de 19/06/1934, com sede à avenida 13 de maio, 33 a 35, requereu uma ação de despejo contra o réu, médico, estado civil, casado, do imóvel localizado à rua da Assembléia, 70. A suplicante desejava ampliar a agência central de cheques no prédio citado. desocupação. O juiz julgou procedente a ação. O réu apelou ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao agravo. (4) procurações tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, de 1955; tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1952; tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1955; tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ; registro de compra e venda de imóveis, de 1954; recibo do réu, de 1953; ação de despejo; escritura, de 1955; laudo da perícia, de 1955; termo de agravo, de 1955; processo anexo: notificação no. 9783; lei 1300, de 28/12/1950; Código do Processo Civil, artigo 350.

A suplicante, nos autos de apelação cível nº 10923, recorre extraordinariamente na parte em que o acórdão não deu provimento a sua apelação, referente ao reconhecimento de sua propriedade sobre o morro de Santo Antônio por aquisição regular a José Marcelino Barbosa Pereira de Morais . Baseou-se para o pedido na Constituição Federal, artigo 101. Trata-se do 3º. Volume de um processo, não contendo data da inicial. O 3º. volume do processo se inicia com a interposição de embargos ao TFR em que são embargantes tanto o autor como a ré. O TFR recebeu os embargos. decreto 21341, de 1932; ato das disposições constitucionais transitórias, artigo 18; Código Civil, artigos 530, 531 e 81; Código do Processo Civil, artigos 280 e 287; decreto 10407, de 1889; decreto 476, de 1890; decreto 3296, de 1899.

O processo consiste no 2° volume de uma apelação civel movida pela autora contra a ré. O juiz julgou procedente a ação. O reú apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Planta, 1967; Jornal Atos do poder Executivo, Decreto n° 57805 de 14/02/1966; Escritura de desapropriação, 1968; Escritura de compra e venda, 1969; Revista Agropecuária Brasileira, 1968; Jornal Minas Gerais, 07/03/1971; Certidão de escritura de contribuição de servidão, 1971; Decreto-lei n° 3365 de 1941.

O réu requereu o valor de 34:200$000 réis referente aos prédios que herdou de Joaquim José de Faria na travessa Dona Felicidade. Segundo ele, os prédios foram arbitrariamente demolidos e os terrenos ocupados para a construção de uma usina e da 4a. linha de melhoramentos da Estrada de Ferro Central do Brasil. A União lhe ofereceu a indenização de 10:000$000 réis, mas, para ele, este valor não era correpondente. A União, não se conformando com a sentença favorável ao réu, apelou para o STF, alegando que os prédios não foram destruídos nem apropriados. O STF julgou procedente o pedido. Planta dos prédios; Decreto nº 4956 de 09/09/1903;Lei nº 1021 de 1903, artigo 2; Decreto nº 1339 de 28/08/08 de 1906, artigo 7; Constituição Federal, artigo 72.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão comerciante, residente a Avenida Princesa Isabel ,293, Rio de Janeiro, requereu uma ação de manutenção de posse contra a réu. O suplicante alegou que a mais de oito anos por ter vencido concorrência administrativa, lhe havia sido decidido a título precatório a exploração do serviço de café instalado no 14ª pavimento do edifício do Ministério da Fazenda. O autor estava sendo turbado pelo administrador do imóvel que seu aviso constava luz água, gás e telefone. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício e houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento a ambos os recursos. Houve embargos, que foram recebidos. procuração tabelião José de Brito Freire avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, em 1961 a 1962; procuração tabelião Edgard Magalhães avenida Graça Aranha, 145 - RJ, em 1961 a 1962; Código do Processo Civil, artigos 371 a 376; Código Civil, artigo 516; lei 94, de 16/09/1947; advogado Lisandro Leite Amaral, avenida Rio Branco, 277.

Trata-se de apenso de apelação cível n. 10356 do Distrito Federal, relacionado a suspensão de funcionamento da Associação Brasileira de Defesa dos Direitos do Homem e processo no Departamento Federal de Segurança Pública, referente a desinterdição da sede da sociedade, em conseqüência da ação de despejo contra ela intentada. Faltam folhas do processo. Diário oficial, de 1957; auto de busca e apreensão, de 1957; impresso: depoimentos esclarecedores sobre os processos dos militares, de 1953; impresso: Petróleo, de 1952; impresso: O Petróleo é nosso, de 1955; impresso: Alguns aspectos importantes das mensagens do cidadão Presidente da Republica, Coronel Jacobo Arbenz Guzmón ao congresso nacional sobre política interna, externa e ref. Ogrória, de 1954; impresso: depoimento esclarecedor sobre as prisões de militares, de 1952; impresso: em defesa dos direitos humanos; impresso: ontem - projeto de uma lei de libertação da imprensa, de 1954; impresso: estatutos da ré; impresso: terra liberdade, de 1952; decreto-lei 9085 de 25/03/1946; .

A suplicante, para fim de desapropriação judicial de metade do prédio em domínio útil do terreno da Rua Santo Cristo dos Milagres, 24, Freguesia de Sant'Ana, de propriedade do suplicado, requereu, por seu representante junto Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas, a citação do suplicado e sua mulher para virem em audiência apresentarem seus títulos de domínio livre e desembaraçado, e verem louvar-se peritos para avaliação, caso não aceitassem o valor de 11:600$000 réis de indenização. Foi deferido o requerido. Planta do Cais, 1904; Depósito, Tesouraria da Comissão Fiscal Administrativa das Obras do Porto do Rio de Janeiro, 1904; Auto de Transmissão de Posse, 1904; Auto de Arrecadação, Tabelião Andrônico Rustico de Souza Tupinambá, Rua do Rosário, 64 - RJ, 1909; Imposto Predial, 1904; Hipoteca, 1905.