A Fazenda Nacional havia adquirido em 25/01/1895 a propriedade de terrenos e benfeitorias em Jacarepaguá, cidade do Rio de Janeiro. Contudo, ali estabeleceram-se os suplicados com pequena lavoura, causando constantes danos mananciais, para o abastecimento do reservatório construído. Assim, a suplicante requereu mandado de despejo no prazo de oito dias. O juiz julgou procedente a ação para mandar que se passasse o respectivo mandado de despejo. Procuração 2, 1900 e 1901; Recibo de Imposto de Transmissão de Propriedade, 1894.

O autor, residente em Niterói - RJ, comerciante estabelecido com a Empreza Funerária e cocheira de alugar carros, requer mandado de manutenção de posse com todas as cláusulas legais e salutares. Durante o governo geral do Império, a fundação e adminsitração dos cemitérios públicos, assim como o serviço de transporte e enterramento, eram cometidos à Santa Casa de Misericórdia até 18/10/1901. A partir daí, a Prefeitura Municipal conferiu licença para serviço funerário, do qual o autor possuia, com nomeação de Joaquim Xavier da Silveira Junior, prefeito. Seu requerimento foi indeferido e no mesmo dia um de seus carros com os respectivos animais foi apreendido. O autor afirma que já havia firmado contrato e que ignorava tal despacho do novo prefeito. Citaram-se a Constitução Federal, art 72, 15, lei orgânica federal 85, de 1892, dec 848, de 11/10/1890, art 15. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1901; Jornal A Notícia, 08/10/1901, Gazeta de Notícias, 24/10/1901.

O autor era proprietário do imóvel da Rua Senador Eusébio, 180, cidade do Rio de Janeiro e no fundo do prédio havia umas casinhas que foram interditadas sem motivo pelo comissário de higiene, Camilo de Miranda. Por isso, a ação sumária requereu o direito do proprietário de não interditar suas casinhas, pois estavam em condições de habitação e higiene. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

O suplicante, proprietário de um prédio localizado na Rua Senador Euzébio, cidade do Rio de Janeiro, requereu a notificação da ré por intermédio da Inspetoria Geral de Obras Públicas para que se procedesse à ligação do encanamento d'água para o referido imóvel, uma vez que a Repartição de Obras Públicas, privou do uso da pena d'água do prédio solicitou também pagamento por prejuízos e danos causados estimados no valor de 100:000$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Belmiro Correa de Moraes, Rua do Rosário, 35 - RJ, 1902; Recibo da Diretoria Geral de Higiene e Assistência Pública; Termo de Intimação, 1902.

O autor, militar, com patente de tenente coronel, herdeiro do conselheiro Francisco Borges Xavier de Lima e de D. Carlota Joaquim Pereira Lima, vem solicitar que a Fazenda Nacional pague-lhe uma indenização por conta da demolição de um prédio situado no Largo do Moura, 02, que pertencia ao autor que foi demolida para a construção de um quartel. Acreditava-se que o conselheiro, pai do autor, havia doado o imóvel para a construção deste quartel, mas tal doação não foi comprovada. Procuração 5, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 111 RJ, 1903; Jornal Diário Oficial, 14/12/1887, 20/02/1888, 10/05/1894; Planta Quartel do Largo do Moura; Jornal Diário Oficial, 20/02/1888.

Sertonio de Castro, representante da Fazenda Nacional, com base no decreto nº 14589 de 30/12/1920, decreto nº 14907 de 13/07/1921, decreto nº 15036 de 04/10/1921, pediu que a empresa obtivesse imissão de posse do prédio e terrenos ao Caminho da Freguesia, 273, de propriedade do réu. Ofereceram 7:920$000 réis para acordo. A sentença foi indeferida. Houve embargo, o juiz reformou a sentença, convencido de que havia cometido uma injustiça. Houve novamente recurso, que o STF acordou em não conhecer. Houve pedido pela empresa para levantamento da quantia em depósito, o que foi negado pelo procurador, e o juiz deferiu o requerimento pelo mesmo. Planta de Terreno, 1921; Guia de Depósito Público, Recebedoria do distrito Federal, 1922; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1921; Termo de Agravo, 1922: Jornal Gazeta dos Tribunaes, 12/06/1922.

A autora, de acordo com o Decreto nº 363 de 04/10/1936 e o Decreto nº 943 de 03/07/1936, requereu a desapropriação do prédio na Rua General Pedra, 55, pertencente a ré, mulher, estado civil casada, nacionalidade portuguesa, residente em Portugal. A suplicante ofereceu uma indenização mínima no valor de 53:222$400 réis. Devido a urgência da desapropriação para a realização das obras da Estação Pedro II, pela Estrada de Ferro Central do Brasil, requereu, fundamentada no Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigo 41, o depósito da quantia de 79:833$600 réis. O juiz deferiu o requerido. Planta; Auto de Arbitramento, 1936; Procuração Tabelião Raul de Lima, Rua do Ouvidor, 55 - RJ, 1937, Tabelião Raul de Lima Barbos, 1937; Auto de Inventário, 1937, Adalberto Aranha, Regitro de Títulos e Documentos, 1937; Imposto Predial, 1936, 1935, 1933, 1934, 1932, 1931, 1930, 1929, 1928; Escritura de Venda Rua General Pedra, 55, 1924; Imposto de Transmissão de Propriedade, Registro Geral de Hypothecas, 1924; Carta de Transpasse e Aforamento, 1924; Decreto nº 943 de 03/07/1936; Decreto nº 363 de 04/10/196; Decreto nº 363 de 04/10/1936; Decreto nº 9473 de 03/071936; Decreto nº 4956 de 05/09/1903, artigos 19 e 41; Código Civil, artigo 530.

A União, por seu representante, requereu a desapropriação de um prédio localizado na Rua General Pedra, 73, cidade do Rio de Janeiro, pertencente ao suplicado, nacionalidade portuguesa, imigração portuguesa, estado civil casado, oferecendo pagamento de indenização no valor de 30:800$000 réis. O juiz homologou o laudo de avaliação e arbitramento; o réu, não se conformando, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. Planta de Prédio, Rua General Pedra, 1936; Procuração 2, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1936 e 1935; Taxa de Saneamento 7, 1936, 1935, 1934, 1933, 1932, 1931, 1930; Consumo d'água por hidrômetro 5, 1936, 1935, 1934 e 1933; Imposto Predial 13, 1936, 1935, 1934, 1933, 1931, 1933, 1932, 1931 e 1930; Fatura, Prefeitura do Distrito Federal, 1936; Escritura de Cessão e Transferência, tabelião Paula e Costa, 1933; Carta de Traspasse e Aforamento, 1906; Termo de Apelação, 1936; Taxa sobre o consumo d'água por hidrômetro 3, 1932, 1931, 1930; Planta de Terreno do mangue da Cidade Nova, 1931; tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 36 - RJ; Relação com os nomes dos proprietários, valor locativo e imposto anual de todos os prédios localizados à rua Senador Pompeu, rua General Pedra, rua General Caldwell e rua dos Cajueiros, 1935; Escritura de Venda, 1906; Decreto nº 943 de 03/07/1936; Decreto nº 363 de 04/10/1935; Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigos 41 e 19; Código Civil, artigo 590, parágrafo 2o. no. II; Constituição Federal, artigos 113 no. 17, 56 no. 1; Advogado Armando Coelho Fragoso, Francisco Elydio Lenoir de Merecourt e C. Paulo da Rocha, rua do Ouvidor, 71 - RJ.

O autor, profissão lavrador, residente na Estrada de Tubiacanga, Ilha do Governador, alegou que era proprietário de um prédio situado na Estrada Cantagalo, porém operários da Aviação Naval estavam entrando em suas terras, derrubando as cercas e abrindo estradas para os caminhões que transportavam aterro para as obras da Praça de Guerra. O suplicante requereu protestar contra tal ato dos operários, os quais estavam invadindo os campos de pastagem de gado, causando prejuízo ao autor. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Olegário Mariano, Rua Buenos Aires, 40 - RJ,1936; Advogado Oscar de Castro Neves, Euclydes Pereira e Francisco de Araújo Cunha, Rua do Rosário, 139 - RJ.

O autor, nos autos do executivo no. 279 do Departamento Nacional do Trabalho contra Lopes C. A. Albacete, alegou em 24/08/1936 que foi efetuada a penhora de um cofre internacional do fabricante M. F. Almeida pelo valor de 725$000 réis. Como a firma apresentava-se em estado de falência, o suplicante requereu a expedição de um ofício ao titular da vara, a fim de que o cofre fosse entregue ao autor. O Juiz mandou expedir ofício com o requerido.