INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE

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              28979 · Dossiê/Processo · 1967; 1969
              Part of Justiça Federal do Rio de Janeiro

              A autora, negócio de administração de imóveis, por contrato firmado por sua sucessora, Imobiliária São Tomé Limitada, deu em locação, ao antigo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas, incorporado ao réu, um imóvel à Avenida Graça Aranha, 57, Rio de Janeiro. Diante do desinteresse em continuar tendo o réu como locatário, a autora o notificou para que desocupasse o imóvel em 90 dias, mas, diante da recusa, a autora pediu o despejo. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Notificação, 1967; Procuração, Tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1967; Jornal Diário Oficial, 26/10/1967; Código do Processo Civil, artigo 159, 201, 64, 820; Decreto-lei nº 4 de 07/02/1966, artigo 3; Lei nº 4494, artigo 1; Lei nº 4864, artigo 28.

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              31215 · Dossiê/Processo · 1967; 1969
              Part of Justiça Federal do Rio de Janeiro

              O autor, autarquia federal, localizado à Avenida Franklin Roosevelt, 166 - RJ, firmou com Ruy Domingues a utilização de um imóvel, situado na Rua A, do bairro residencial de propriedade dos réus. Com o falecimento do dono, se realizou automaticamente a rescisão de contrato e, portanto os ocupantes do imóvel deveriam desocupá-lo e restituí-lo ao autor. Sem querer agravar a situação, o autor deu um prazo de 30 dias para que os réus deixassem o imóvel, sob pena de que, se não o fizessem, lhes fosse cobrado o aluguel mensal de 200.000 cruzeiros. Como os réus não desocuparam, o autor pediu reintegração de posse. O juiz julgou a ação improcedente com recurso de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Notificação, 1966; Contrato, 1948; Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1966; Código de Processo Civil, artigos 371, 376; Código Civil, arts 499, 506.

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              26807 · Dossiê/Processo · 1968; 1970
              Part of Justiça Federal do Rio de Janeiro

              O suplicante, entidade financeira federal, sociedade de economia mista, estabelecida na Avenida Franklin Roosevelt, 39, Rio de Janeiro, deu em locação ao suplicado uma sala siatuada no Edifício Portugal, e pediu o despejo do suplicado, com a cobrança dos aluguéis atrasados e de possíveis danos ao imóvel. O juiz julgou improcedente a ação. Escritura de Cessão de Direitos e de Compra e Venda, 1967; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1968; Decreto nº 60444 de 1967; Advogado, Antonio Britto Vasconcellos.

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              34886 · Dossiê/Processo · 1968; 1975
              Part of Justiça Federal do Rio de Janeiro

              A suplicante, sediada na cidade de São Paulo, tornou-se proprietária dos 4º e 5º pavimentos do prédio localizado à Praça Pio X, 78. O citado imóvel foi dado em locação por Ncr$ 720,00 cruzeiros novos, pelo prazo de um ano. Com o término desse prazo, e com o desinteresse da suplicante de renovar o contrato de locação, a suplicante notificou o suplicado para que este se retirasse do imóvel dentro de 90 dias. Mas diante da permanência do suplicado, e do não pagamento dos aluguéis de setembro de 1967 à fevereiro de 1968, a suplicante pediu, na forma do Código do Processo Civil, artigos 350 e seguintes, o despejo do suplicado. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. anexo: notificação no. 128, de 1967; (2) procurações tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57; 9º Tabelionato Rua Líbero Badaró, 490 - RJ, em 1967; recorte Diário oficial, de 09/07/1964; decreto-lei 4, de 07/02/1966, artigo 6, § 5; lei 4089, de 1962; lei 4494, artigo 11; lei 5010, de 30/05/1966.

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              32186 · Dossiê/Processo · 1968; 1983
              Part of Justiça Federal do Rio de Janeiro

              A autora, Sociedade Civil, alegou que realizava a medição na compra e venda de imóveis em São Paulo e no Rio de Janeiro. Esta havia requerido no Conselho Regional dos Corretores de Imóveis da Primeira Região CRECI, ao Sindicato dos Corretores de Imóveis do Estado da Guanabara, um atestado de capacidade profissional e idoneidade, contudo, foi negada a expedição do mesmo. Como a suplicante argumentou que estava sofrendo prejuízos financeiros devidos o ocorrido, requereu a expedição do documento. O juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães julgou a ação procedente para condenar o Conselho Regional dos Corretores de Imóveis da Primeira Região (CRECI) e improcedente com relação ao Sindicato dos Corretores de Imóveis do Estado da Guanabara. O Tribunal Federal de Recursos por unanimidade de votos deu provimento ao agravo de instrumento proposto pelo Sindicato dos Corretores de Imóveis do Estado da Guanabara. carteira do conselho Regional dos Corretores de Imóvel em 1969; cadastro fiscal em 1969; Diário Oficial de 27/08/62; jornal O Globo de 12/03/69; Jornal do Brasil de 18/03/69, 17/03/69; (3)procuração; tabelião; Douglas Saavedra Durão ; rua Sete de Setembro, 63 - RJ (1971) em 1969; tabelião; Márcio Baronkel de S.Braga; avenida. Antonio Carlos,641 - RJ em 1969; (2)recibo em 1969.

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              34308 · Dossiê/Processo · 1957
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Trata-se de apenso de apelação cível n. 10356 do Distrito Federal, relacionado a suspensão de funcionamento da Associação Brasileira de Defesa dos Direitos do Homem e processo no Departamento Federal de Segurança Pública, referente a desinterdição da sede da sociedade, em conseqüência da ação de despejo contra ela intentada. Faltam folhas do processo. Diário oficial, de 1957; auto de busca e apreensão, de 1957; impresso: depoimentos esclarecedores sobre os processos dos militares, de 1953; impresso: Petróleo, de 1952; impresso: O Petróleo é nosso, de 1955; impresso: Alguns aspectos importantes das mensagens do cidadão Presidente da Republica, Coronel Jacobo Arbenz Guzmón ao congresso nacional sobre política interna, externa e ref. Ogrória, de 1954; impresso: depoimento esclarecedor sobre as prisões de militares, de 1952; impresso: em defesa dos direitos humanos; impresso: ontem - projeto de uma lei de libertação da imprensa, de 1954; impresso: estatutos da ré; impresso: terra liberdade, de 1952; decreto-lei 9085 de 25/03/1946; .

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              35206 · Dossiê/Processo · 1967; 1981
              Part of Justiça Federal do Rio de Janeiro

              A autora, com sede à Rua Sete de Setembro, 111, Rio de Janeiro, requereu a desocupação de seu imóvel, localizado à Rua Leandro Martins, 20, a qual achava-se alugado ao réu, devido o não pagamento dos aluguéis. Em 1968 o juiz Renato do Amaral Machado julgou improcedente a ação de consignação em pagamento movida pelo Instituto Nacional de Previdência Social à autora, e procedente o despejo requerido. Em 1975 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade negou provimento a apelação do Instituto Nacional de Previdência Social. Em 1981 foi arquivado o processo. procuração: anexo: notificação, em 1966; escritura de contrato de locação, em 1962; (3) procurações tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha,57, em 1965 e 1968J. Carlos Maciel da Silva Av. Rio Branco,156 - RJ, em 1966; Decreto-lei nº 4, de 1966; Lei nº 4632, de 18/05/1965; Código Civil, artigo 1194 e 1209.

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              36387 · Dossiê/Processo · 1969; 1974
              Part of Justiça Federal do Rio de Janeiro

              O suplicante, autarquia federal, com sede à Avenida Marechal Câmara, 370, tendo locado ao suplicado o imóvel sito à Avenida Presidente Vargas, 529, propõe uma ação de despejo contra o suplicado, estado civil casado, profissão contador, com base no Decreto n° 4 de 1966 e no Decreto n° 9760 de 1946, artigo 89, visto que comunicou ao mesmo que não convinha continuar na locação e aquele se nega a desocupar o imóvel. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o TFR negou provimento ao apelo. Notificação, 1966; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1969; Alvará para Licença para Localização, 1962; Escritura, 1947; Registro de Imóvel, 1948; Decreto-Lei n° 72 de 21/11/1966; Código do Processo Civil, artigos 64 e 350; Lei n° 4494 de 1946, artigo 11; Decreto-Lei n° 890 de 1969; Decreto n° 9760 de 1946, artigo 89.

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              39753 · Dossiê/Processo · 1971; 1978
              Part of Justiça Federal do Rio de Janeiro

              A autora propôs Ação de desapropriação contra os ocupantes de uma faixa de terra da linha de transmissão Santa Cruz- Jacarepaguá, área essa declarada pela União Federal como de utilidade pública; O Juiz Evandro Gueiros Leite da 1ª Vara da Justiça Federal julgou extinta a ação . Cópia Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ em 1970 ; (2) Diário Oficial, em 23-07-1970 ; Planta da benfeitoria (3), Lote Santa Cruz - Jacarepaguá, 2º e 3º Linha, em 1970 ; Custas processuais em 1971 : Recibo (3) , CR$450,00 , CR$6.000,00 , CR$400,00 em 1971; Guia de depósito, da Caixa Econômica Federal em 1971; Decreto Lei 3.365 em 1941; Artigo 109 do Código do Processo Civil .

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              15392 · Dossiê/Processo · 1912; 1913
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, precisando dos terrenos e benfeitorias da Fazenda Engenho Novo, Jacarepaguá, pertencente ao réu, para a instalação de uma Colônia de Alienados requereu que se procedesse a avaliação do imóvel, oferecendo uma indenização no valor de 150 contos de réis ao réu. As partes entraram em acordo e a sentença foi a conta. Escritura da Venda, 1912; Procuração; Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1912; Termo de Apelação, 1912; Auto de Arbitramento, 1907 a 1912; Decreto nº 4956 de 09/09/1903; Decreto nº 9748 de 31/08/1912; Lei nº 221 de20/10/ 1894; Decreto nº 3084 de 05/11/1894; Decreto nº 737 de 25/11/1850, artigo 669; Decreto 1939, artigo 7.

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