A autora, com sede à Rua Sete de Setembro, 111, Rio de Janeiro, requereu a desocupação de seu imóvel, localizado à Rua Leandro Martins, 20, a qual achava-se alugado ao réu, devido o não pagamento dos aluguéis. Em 1968 o juiz Renato do Amaral Machado julgou improcedente a ação de consignação em pagamento movida pelo Instituto Nacional de Previdência Social à autora, e procedente o despejo requerido. Em 1975 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade negou provimento a apelação do Instituto Nacional de Previdência Social. Em 1981 foi arquivado o processo. procuração: anexo: notificação, em 1966; escritura de contrato de locação, em 1962; (3) procurações tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha,57, em 1965 e 1968J. Carlos Maciel da Silva Av. Rio Branco,156 - RJ, em 1966; Decreto-lei nº 4, de 1966; Lei nº 4632, de 18/05/1965; Código Civil, artigo 1194 e 1209.

O autor, autarquia subordinada ao Ministério da Viação e Obras Públicas, alegou que era proprietário do conjunto residencial denominado Vila Patriarca Presidente Dutra, situado à Rua Barão de Gambôa. O apartamento número 502 foi locado ao réu, pelo valor mensal de 880,00 cruzeiros. Como o suplicado encontrava-se em débito com o pagamento dos aluguéis, o suplicante requereu a desocupação do imóvel, conforme a Lei nº 1300 de 28/12/1950 e a Lei nº 4240 de 1963. O juiz julgou a ação extinta. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ, em 1964; decreto 3198, de 14/04/1941; código do processo civil, artigo 350 e 352; lei 1300, de 28/12/1950; lei 4240, de 1963.

O autor propôs ação cominatória contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. O réu construiu clandestinamente, obras ilegalizáveis. Quando foi intimado a demolí-las, não atendeu a solicitação. O autor requereu a demolição das obras referidas, sob multa diária no valor de Cr$ 2.000,00, dentro do prazo fixado em sentença e condenação do réu às custas casuais. O juiz julgou a ação procedente, excluindo a 2ª suplicada da pena de efetivar a demolição de obras. Em 1969, o Tribunal Federal de Recurso negou a apelação do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. Código do Processo Civil artigo 302; Decreto nº 600 de 1937 artigos 292, 305,289,204; Código de Obras do Estado do Rio de Janeiro; Relatório da Comissão de Vistorias de Obras 1963; Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - Avenida Almirante Barroso, 54/18º andar - Luziania - Goiás .

O casal Francisco Sabino e Djanira da Fonseca Silva ocupavam uma faixa do terreno na Ilha do Governadorque pertencia a União Federal. Mesmo com a notificação judicial que solicitava que os réus desocupassem o local, estes não atenderam. Portanto, a União Federal procura reaver o terreno com a proposta de ação de reintegração de posse. Tendo o réu desistido do imóvela ação perdeu seu objetivo. O juiz determinou assim a baixa e o arquivamento dos outros . anexo Notificação, nº 22481, 1963; Decreto-lei nº 9760, artigo 71; Código Civil, artigo 513, 515 e 517 .

O suplicante propôs uma ação de reintegração de posse contra os réus, nacionalidade barsileira, estado civil casados, profissão comerciante, com base no Código Civil, artigo 506. Os réus haviam falsificados uma escritura que lhes conferia posse do terreno situado à Ilha do Governador, quando a posse legítima pertencia ao suplicante. Este alegou que pagava todos os impostos territoriais referentes ao imóvel. O processo foi a Justiça Federal que determinou que o mesmo voltasse as suas varas de origem. Jornal Diário Oficial, 08/03/1966 e 15/07/1966; Jornal Diáriode Notícias, 14/12/1960; Procuração Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1964; Fotografia; Registro Geral de Imóveis, 1958.

A autora ofereceu o valortotal de 340:560$000 réis como indenização pela desapropriação de imóveis à R. General Pedra. O réu residia à R. Frei Velloso 101, Jardim Botânico, Cidade do Rio de Janeiro, pediu-se nomeação de peritos para a avaliação. Eram obras de ampliação da nova Estação de D. Pedro II da Estrada de Ferro Central do Brasil. Foi deferido o requerido. Plantas, Estrada de Ferro Central do Brasil, 1937; Decreto n° 1791 de 09/07/1937; Lista de Prédios do 15° Distrito; Procuração, 1938; Certidão de Casamento, 1912; Carta de Transporte e Aforamento, 1919; Escritura de Empréstimo de Garantia Hipotecária, 1931; Escritura, 1939; Imposto Predial, 1938; Taxa de Saneamento, 1938; Autos de Desapropriação, 1939; Decreto n°4956, artigo 19, 1803; Decreto n°1791, 09/07/1937.

A autora requer o despejo dos moradores e a remoção da cocheira situada à Rua Cardoso Marinho 22, pertencente a Ana Gomes. O juiz deferiu o requerido em inicial. Protocolo Geral, Inspetoria do Centro de Saúde, 1939.

O autor era estabelecimento público, autônomo. Entrou com uma ação de Protesto contra os réus, para requerer que fosse obrigada a promover as competentes ações de reivindicação contra os intrusos suplicados. Protestou pela interrupção de qualquer prazo prescricional que porventura pudesse estar fluindo. Requereu que se notificasse aos réus para que dentro de determinado prazo abandonasse a posse precária e clandestina que vinha mantendo, entregando as terras à autora, sem direito a quaisquer indenizações por benfeitorias que tivessem feito, visto serem possuidores de má fé. O juiz deferiu o requerido na inicial. lei 2285 de 09/08/54; lei 58 de 10/12/37; decreto 3079 de 15/09/38; código processo civil, artigo 5º-I, artigo 720; advogado; Silveira, Atanalpa V; rua Ministro Godoy, 678; advogado; Miraglia, Dante N; rua Russell,680; procuração; tabelião em 1955.

O autor, estado civil solteiro, nacionalidade brasileira, profissão militar funcionário da União Federal, residente na capital Rio de Janeiro entrou com uma ação para propor um Interdito proibitório contra a ré para reaver mercadorias de sua propriedade, adquiridas no exterior e que ficaram retidas na Alfândega. Segundo o autor, a retenção era indevida, pois existiam provas documentais de que o autor era o legítimo proprietário das mercadorias, e baseado nos termos da Lei nº 2145 de 1953, art. 7 alínea III, que demonstrava que não havia razão para que a ré retiresse ou utilizesse objetos da propriedade do autor e também a Constituição Federal parágrafo 16 do artigo 141 garantia o direito de propriedade. O autor pediu que fosse assegurado a retirada de suas mercadorias da Alfândega e que pudesse recebe-los, mediante apenas os pagamentos devidos por lei e que a ré fosse responsabilizada pelos custos advocatícios e nas perdas e danos na execução da devolução. A ação foi julgada improcedente por José Julio Leal Fagundes. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. Procuração, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1956; Fatura de Automóvel, 1956; Lei nº 2145 de 1953; Código Civil, artigo 501; Código de Processo Civil, artigo 369.

O autor era estado civil solteiro, funcionário militar da União Federal. Entrou com uma ação de Interdito Proibitório contra a suplicada, para requerer o recebimento e posse do seu automóvel particular, mediante tão somente o pagamento das taxas devidas. O veículo foi retido pela Alfândega do Rio de Janeiro. Alegou ainda o autor que o veículo independia de Licença de Importação segundo a Lei nº 2145 de 1953, e que o mesmo foi adquirido durante a sua viagem de estudos no exterior, a bordo de Navio Escola. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Procuração Tabelião Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ 1956; Fatura de automóvel 1955; certidão de tradução 1956.