A autora entrou com uma ação de desapropriação, para requerer a desapropriação do imóvel á Avenida Gomes Freire, 52/56, Rio de Janeiro, com a citação do réu que era proprietário do mesmo, a fim de que este declaresse se aceitava o valor oferecido como indenização pelo imóvel.O juiz deferiu o requerido. Os, réus, inconformados, apelaram desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Desta forma, os réus embargaram, mas tais embargos não foram aceitos. decreto lei 1414 de 12/07/39; decreto 4956 de 09/09/03; planta baixa,corte e planta de situação do prédio á avenida Gomes Freire nºs 52/56; escritura de arrendamento de 1931; laudo de arbitramento de 1941; registro de imóvel de 1943; gazeta de noticia de 16/10/43; diário da justiça de 06/10/43; (2)fotografia do imóvel nºs 52/56.

Os operários da firma teriam inutilizado a galeria do Departamento de Correios e Telégrafos, interrompendo as ligações telefônicas oficiais com Palácio da Presidência e outros ministérios. Após reunião com representante da firma não houve providência. O Clube Militar, representado por seu diretor, também insistiu para que providências fossem tomadas, já que a obra era sua. Os andaimes foram tirados pelo Departamento de Correios e Telégrafos, arcando com os gastos. A autora desejava apurar os danos causados nos cabos e galerias. auto de vistoria, 1943.

A autora, antiga Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Serviços de Tração, Luz, Força e Gás do Rio de Janeiro, por escritura de compra e venda prometeu vender ao falecido associado Antônio de Souza Martins e sua esposa Maria Mendonça Martins. Ele era empregado de Companhia de Carriz, Luz e Força do Rio de Janeiro, e com o falecimento do associado ficou a viúva com mais de seis filhos menores. A viúva, no entanto, declarou espontaneamente não poder pagar as prestações mensais, havendo abandonado o imóvel e deixado de pagar qualquer importância, o contrato foi rescindido. A suplicante pediu a homologação da desistência dos filhos menores do casal. O juiz negou a homologação pretendida.

Trata-se de um processo de desapropriação movido contra Leopoldina Cordeiro de Athayde, mulher, proprietária do imóvel na Rua dos Cajueiros, 8, a fim de realizar as obras da Estação de Dom Pedro II da Estrada de Ferrro Central do Brasil, de acordo com o Decreto nº 943 de 03/07/1936. Procuração, Tabelião, Douglas Saavedra Durão, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1936; Transpasse e Aforamento, 1907; Decreto nº 4956 de 1903; Código Civil artigo 590; Decreto nº 363 de 1935.

Os autores, nacionalidade brasileira, profissão pescadores e agricultores, residentes em Guaratiba, no local denominado Barra. Desde os anos 1897 e 1895 se achavam na posse mansa e pacífica de terras sitas à Estrada da Barra de Guaratiba, Rio de Janeiro, medindo 330 metros de frente pela estrada e 200 metros de extensão. Estes requereram que no dia e hora que forem designados, fossem admitidos a justificar os fatos alegados. Os autores pediram que fosse declarado domínio dos suplicantes sobre o imóvel descrito com todas as benfeitorias, servindo a sentença para título de transcrição no registro de imóveis. Processo inconcluso. escritura de promessa de venda, de 1937; Diário oficial, de 18/05/1946; (2) procurações tabelião José D. Rache Rua do Rosário,156 - RJ, em 1937; tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, em 1961; (3) planta do terreno citado na ação; impresso: Tribuna Judicial; (3) Diário da Justiça, de 12/02/1938, 31/01/1938 e 11/01/1938; certidão de escritura de compromisso, de 1946; escritura de quitação de preço de compromisso, de 1951.

Trata-se de carta testemunhável, extraída dos autos do interdito proibitório movido pelo autor contra a suplicada, em virtude do trato de a mesma estar turbando a posse do Rio Petrópolis Hotel, situado à Rua Frei Caneca, 92, de propriedade do suplicante turbação de posse. Carta Testemunhal; Decreto nº 16752 de 31/12/1924, artigo 1145.

A autora, atendendo o Decreto 1791 n° de 09/06/1937 que determinou a desapropriação do prédio na Rua da América no. 247, pertencente a ré, mulher estado civil viúva, para a construção da Estação Dom Pedro II da Estrada de Ferro Central do Brasil, requereu desapropriação do mesmo. Oferece o depósito do valor de 115:315$200 réis como indenização máxima, devido a urgência do processo, de acordo com o Decreto n° 4956 de 09/09/1903 art. 41. O juiz deferiu o requerido. Planta do prédio, Rua América, 247; Relação dos prédios do 15° Distrito, 1937; Procuração Tabelião Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1937; Escritura Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça Rua do Rosário,115 - RJ, 1930; Auto de Executivo Hipoteário Escrivão Elmaro Gomes Gardim, 1928; Certidão de Óbito 6ª Pretoria Civel, Engenho Novo - RJ, 1939; Guia para Quitação, 1937; Imposto Predial e Territorial, 1938; Consumo de Penna d'água, 1938; Taxa de saneamento, 1938; Alvará Laudemio Direitoria Geral do Patrimônio, 1937; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1938; Decreto-lei n° 96 de 22/12/1937, artigo 26; Advogado Bento José Ferreira, Armando Ramos Rua do Carmo, 19 - RJ; Código Civil, artigo 1137.

O Decreto nº 1791 de 09/07/1937 desapropriou o prédio na Rua da América, 245, de propriedade da ré, mulher, estado civil viúva, para a construção da Estação Pedro II da Estrada de Ferro Central do Brasil. A autora requereu a desapropriação do imóvel. Ofereceu o depósito do valor de 126:720$000 réis como indenização máxima, devido à urgência do processo, de acordo com o Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigo 41. O juiz deferiu o requerido. Planta Prédio Rua da América, 245 - RJ; Decreto nº 1791 de 09/07/1937; Relação dos prédios no 15º Distrito, 1937; Mandado de Imissão de Posse, 1938; Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1937, 1939; Carta de Adjudicação Escrivão Elmano Gomes Gardim, 1928; Escritura de Venda Tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinambá, Rua do Rosário, 64 - RJ, 1929; Carta de Transpasse de Aforamento, 1915, 1908; Contribuição de Calçamento, 1939; Recibo Diretoria de Patrimônio, 1939; Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigo 41; Decreto nº 23055 de 09/08/19355; Decreto nº 24153 de 23/04/1934, artigo 16; Código Civil, artigos 591 e 1137; Decreto-lei nº 96 de 22/12/1937, artigo 26; Decreto-lei nº 1547 de 29/08/1939.

Os autores eram estabelecidos no Mercado Municipal com açougue e pediram citação da Fazenda Municipal para ação de manutenção de posse, fundamentados na Constituição Federal, artigo 72 e Código Civil, artigo 499 e 502. O decreto nº 3358, de 07/01/1930, artigo 1 limitava o funcionamento dos estabelecimentos no mercado da Praça Dom Manuel, com violência e coação manu-militari, contra a lei nº 85 de 20/09/1892, artigo 35. Eram fornecedores de repartições federais ligados ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores e ao Ministério da Guerra. Pediram ressarcimento por perdas e danos e multa no valor de 200:000$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 3, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1929, tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1930; Certificado de Registro de Firma, 1928; Imposto sobre Renda, 1929; Imposto de Indústria e Profissões, 1929; Imposto de Açougue, 1929; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1930.

O autor alegou que precisava desocupar o prédio número 117 da Rua São Carlos como medida preventiva, de acordo com o Regulamento Sanitário, artigo 1090. O suplicante requereu, conforme a Consolidação de Ribas, artigo 780, a expedição de um mandado de despejo contra os moradores, e dos objetos para o depósito público. Decreto nº 16300 de 32/12/1923. A ação foi julgada procedente e o mandado foi expedido. Auto de Infração, 1932; Delegacia de Saúde do 3º Distrito Sanitário; Auto de Infração, 1932; Termo de Intimação Departamento Nacional de Saúde Pública, 1921, 1922; Edital de Diretoria de Serviços Sanitários, 1932.