O suplicante, autarquia federal, com sede à Rua Pedro Lessa, 27, na cidade do Rio de Janeiro, deu em locação ao suplicado, um prédio situado à Rua Itamarandiba, 17, Benfica, Rio de Janeiro, mediante o aluguel mensal no valor de Cr$ 170,00. Como o suplicado não pagava os aluguéis desde setembro de 1947, totalizando uma dívida no valor de Cr$ 1.190,00, o suplicante pediu, baseado no Decreto-Lei nº 9669 de 1946, artigo 18, o despejo do suplicado. O juiz julgou extinta a ação. portaria no. 325, de 1948.

O suplicante deu em locação ao suplicado, um imóvel situado no lote 14, quadra 36 da Vila Três de Outubro em Marechal Hermes, Rio de Janeiro, mediante o aluguel mensal no valor de Cr$ 690,00. Acontece que o suplicado deixou de pagar o aluguel, perfazendo uma dívida no valor de Cr$ 2.760,00 e o suplicante, baseado no Decreto-Lei nº 9669 de 1946, o despejo do suplicado. Processo inconcluso.

O suplicante, Instituição de Previdência Social, com sede à Rua do México, 128, na cidade do Rio de Janeiro, deu em locação a sobreloja 7, situada na Rua do México. Ao primeiro suplicado que mais tarde construiu a segunda suplicada, como os aluguéis não eram pagos desde janeiro passado a suplicante pediu o despejo dos suplicados, nos termos do Decreto-Lei nº 9669, artigo 18. O juiz julgou extinta a ação. Registro de Título e Documentos; Código do Processo Civil, artigo 350.

O suplicante, entidade autárquica, com sede na cidade do Rio de Janeiro, à Avenida Almirante Barroso, 78, Rio de Janeiro, deu em locação ao suplicado um prédio situado na Rua Marechal Barreto Viana, 129, ao suplicado, mediante o aluguel mensal no valor de Cr$ 120,00. Acontece que o suplicado deixou de pagar os aluguéis devidos desde janeiro de 1948. O suplicante pediu a citação do suplicado para que ele quitasse o débito ou fosse despejado. O juiz julgou extinta a ação. procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1948; decreto-lei 9669, de 1946.

O suplicante, entidade autárquica, com sede à Avenida Nilo Peçanha, 31, na cidade do Rio de Janeiro, deu em locação ao suplicado uma casa situada à Rua Iguatemi, 519, Ilha do Governador, mediante o aluguel mensal no valor de Cr$ 500,00. Acontece que o suplicado desde abril vinha deixando de pagar os aluguéis devidos, perfazendo uma dívida no valor de Cr$ 2.500,00. O suplicante pediu o despejo do suplicando. O juiz deferiu o requerido. procuração tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário,126 - RJ; tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, em 1948; decreto 9669 de 1946; Código do Processo Civil, artigo 350.

A suplicante, autarquia de Previdência Social, deu em locação apartamentos de um prédio situado à Rua Silva Rabello, 135, Rio de Janeiro, aos suplicados. Mas como os suplicados deixaram de pagar os aluguéis devidos a suplicante, pediram a citação dos suplicados para realizarem a desocupação do imóvel. O juiz julgou procedente a ação. procuração tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, em 1946; decreto 20465, de 1931;.

O suplicante, entidade autárquica de previdência social, com sede na cidade do Rio de Janeiro, à Avenida Nilo Peçanha, 31, Rio de Janeiro, deu em locação ao suplicado o prédio situado à Rua Manoel Martins, 63, mediante o aluguel no valor de Cr$ 125,00. Como o suplicado não pagou os aluguéis desde novembro de 1948, o suplicante baseado no Decreto-Lei nº 9669, artigo 18, pediu o despejo do suplicado. Processo arquivado. procuração tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário,126 - RJ, em 1948.

A suplicante era personalidade jurídica na Rua São Clemente, 45, e pediu um interdito possessório contra a Polícia do Distrito Federal, que ordenara o seu fechamento por funcionar em prédio de habitação coletiva e por cobrar ingressos. Frente ao esbulho da autoridade, pediram mandado possessório. Francisco Tavares da Cunha Mello julgou a causa improcedente. O mesmo juiz deixou de dar seguimento ao recurso, dando custas ao autor. Decreto nº 4120, de 31/12/1932, Decreto nº 16590, de 10/09/1924, artigo 21, Decreto nº 3084, de 1898, artigo 715, Decreto nº 5515; Regulamento de Diversões; Código dos Interventores; Lei nº 220, de 20/11/1894, artigo 60. Procuração Tabelião, Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 116, 1933; Licença de Funcionamento, Chefe de Polícia do Distrito Federal, 1931, 1932; Estatuto da Suplicante, 1931; Vários Imposto de Teatros e Diversões Prefeitura do Distrito Federal, 1933; Guia de Selos do Imposto de Diversões, 1933; Recibo Sociedade Brasileira de Autores Theatrais, 1933; Recorte de Jornal Diário Carioca, 17/11/1934, A Noite, 28/11/1933.

A autora, sociedade comercial com sede à Avenida Erasmo Braga, 12, Rio de Janeiro com contrato n. 128.031 no Departamento Nacional de Indústria e Comércio. Foi constituída para exploração de carvão mineral, por contrato feito por seu sócio e gerente João Alfredo Ravasco de Andrade com Bento Honorato Ribeiro e sua mulher Appolinaria Maria de Jesus Ribeiro, estado civil viúva de José Sabino da Silva Monteiro, José Sabino Monteiro e sua mulher Bellarmina Maria Rosa Monteiro, e Maria Athanasia de Jesus, sobre a Fazenda de Pinhalão, ou Fazenda do Pinhal, no município de Siqueira Campos, ex-Colônia Mineira, Comarca Thomazina, estado do Paraná, representados por Segismundo Antunes Netto. O arrendamento da área de 200 alqueires, no quilômetro 90 do ramal de Paranapanema, Estrada de Ferro São Paulo Rio Grande, foi ameaçado. Bento e outros transgrediram o contrato, fazendo um novo com Antonio Tavares Leite. Após grandes investimentos e vultuosos valores, se pediu citação ao Presidente da República, do Ministro da Agricultura e o Diretor do Departamento da Produção Mineral para ciência da má fé de Antonio Leite, e para defesa de seus direitos. Leite teria conseguido o Decreto nº 1074 de 01/09/1936 para pesquisa da área em questão. Citou-se ainda o clima de guerra e revolta no município, na zona de jazidas, sendo necessários meios armados de reintegração. O juiz deferiu o requerido e tomou por termo o protesto. Procuração, 1936; Termo de Protesto, 1936; Disposições Transitória da Constituição Federal, artigo 18; Decreto nº 1074 de 01/09/1936; Decreto nº 21713 de 09/08/1932; Constituição Federal, artigo 119.

Pediu-se intimação do réu, na condição de responsável pelo imóvel à Rua Matoso 235, para promover a remoção e despejo de moradores e objetos, como medida de profilaxia preventiva, sob pena de execução de mandado de despejo com remoção de objetos. O juiz deferiu a inicial e o arquivamento do processo. Consolidação de Ribas, artigo 780; Regulamento Sanitário, artigos 1092 e 1093.