Trata-se de uma apelação cível constante no interdito proibitório, a fim de obterem os automóveis dos Estados Unidos da América do Norte que estavam retidos na Alfândega do Rio de Janeiro sob pena de multa no valor de Cr$ 5.000,00 diária de violação. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1956; Fatura de Automóvel Firma J. J. Burke Automobile Inroice, 1955; Certidão de Tradução, 1956; Auto de Reintegração de Posse, 1956; Código do Processo Civil, artigos 378 e 367; Lei nº 2145 de 29/12/1953, artigo 7; Código Civil, artigo 501.

Expedito Maciel Gama, militar, propõe interdito proibitório contra União Federal. O autor fez parte da guarnição do "NE Duque de Caxias", em viagem de estudos, e percorreu diversos países. Durante estada nos Estados Unidos adquiriu um automóvel e objetos pessoais. Porém a Alfândega não permitiu a retirada dos bens. A lei 2142 de 1953 afirma que bens adquiridos por militares em missões exteriores independem de licença de importação. Requer receber seu automóvel pedante apenas pagamento das taxas, condenar a ré a pagar custas de causa. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Desta forma o autor interpôs recurso extraordinário ao STF, o qual não foi admitido. Procuração, Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1956; Certificado de Tradução de Fatura de Automóvel traduzido pelo Tradutor Público O. R. Fialho, 1956; Interdito Proibitório, 1958; Lei nº 2145 de 1953.

O autor e outros herdeiros de dona Dorothéa Halfed e Manoel Honório de Campos, alegaram que foram esbulhados pela ré, entre outros, na posse do terreno que ficava entre a linha férrea da Central e o Rio Paraibuna, em Juiz de Fora. Requereram que os réus se retirassem de seu imóvel, e o pagamento de uma indenização por perdas e danos. O juiz julgou os autores carecedores da ação. Por fim, os próprios desistiram do processo. Escritura; Registro de Imóvel; Contrato de Arrendamento; Procuração, 1938, 1939; Certidão de Nascimento; Certidão de Óbito; Certidão de Batismo; Certidão de Casamento; Termo de Apelação; Carta Precatória.

A suplicante, por seu representante, alegou que foi decretada a desapropriação dos imóveis situados à Rua General Canabarro, 280, 306, 308, Rio de Janeiro, pertencentes ao suplicado. Esta requereu a citação do mesmo para vir nomear e apropriar peritos que avaliassem os referidos imóveis, caso se recusassem a receber a indenização mínima no valor de 326:656$000. Sendo o valor máximo da indenização de 489:984$000, e já estando depositada em nome do suplicado, pediu, dada a urgência da desapropriação, a imediata emissão de posse, nos termos do Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigo 41. O juiz homologou por sentença o arbirtramento. A União apelou desta, na parte em que homologou o laudo relativo ao imóvel à Rua General Canabarro, 280. O Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação. Planta Terrenos Desapropriados, 1937; Recibo Diretoria Geral da Fazenda; Fotografia Construções de Fosseio e Graslil; Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1938, Tabelião Nicolino Milone Rua do Rosário, 83 - RJ, 1938; Lei nº 378 de 13/01/1937, artigo 106 e 37; Decreto nº 148 de 30/12/1937; Decreto nº 1021 de 26/08/1903, artigo 2 ; Decreto nº 432 de 1903; Decreto nº 4608 de 1934.

O processo diz respeito às decisões da comissão de desapropriação de terras no Galeão referente às indenizações destinada aos proprietários que perderam suas benfeitorias em face do decreto n° 2201 de 23/12/1937. Tais decisões fazem um balanço do valor das propriedades para o cálculo das indenizações. Comissão de desapropriação de terras no Galeão julgou procedente a identificação. Planta demonstrativa das propriedades Estrada do Itacalomy 1937; Declaração de propriedade 1921; Plantas dos terrenos situados a estrada Itacolomy- Ilha do Governador- 1937; Imposto Predial 1936; Procuração- tabelião Raul de Noronha Sá, Rua do Rosário, 83, 1937, 1939; tabelião Luiz Cavalvante Filho,Rua Miguel Couto, 39 RJ 1943, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ 1939, 1938; Decreto 2201/37; Decreto-Lei 1343/ 33;Processo anexo: Notificação n° 4149 de 1938- escritura de ratificação com prorrogação de prazo - 1936 Custas processuais: c R$ 19.069,50- 1943/C R$ 1.142,50 1943; Jornal - Diário da justiça - 03/06/1947.

Por seu representante, a suplicante afirmou que atendia ao que dispunha o Decreto nº 1791 de 09/07/1937, que decretou a desapropriação do prédio à Rua Copacabana, 1079, Rio de Janeiro. Requereu a citação do mesmo para nomear e aprovar peritos que avaliassem o dito imóvel, caso se recusasse a receber a indenização mínima no valor de 48:364$800 réis. Devido à urgência da desapropriação, pediu que fosse permitido o depósito da quantia de 72:547$200 réis, valor máximo da desapropriação total do referido prédio, nos termos do Decreto nº 4956 de 09/09/1903. O juiz Edgard Ribas Carneiro deferiu o requerido após acordo entre as partes. Planta; Procuração, 1938; Carta de Transpasse e Aforamento, 1920; Nada Consta, 1940; Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigo 8, 19, e 41; Decreto nº 1791 de 09/07/1937, artigos 1 e 2; Decreto nº 363 de 04/10/1935; Decreto nº 943 de 03/07/1936; Código Civil, artigo 590; Constituição Federal, artigo 113.

A autora baseou-se no Decreto n° 6475 de 09/05/1907 e Decreto n° 17115 de 11/11/1925, que decretavam a desapropriação urgente dos terrenos nas Bacias das Cachoeiras Quininha, Cachoeira Batalha e Cachoeira Caboclos, em Campo Grande, Rio de Janeiro e Jacarepaguá, Rio de Janeiro que dicavam na Bacia Hidrográfica do Rio da Prata do Cabuaçú. Havia ai benfeitorias pertencentes ao suplicado. Pediu a desapropriação Judicial, oferecendo o valor de 6:000$000 réis. Do contrário, que se levasse perito conforme Decreto n° 4576 de 09/09/1903 art. 19. Foi julgado por senteça o acordo realizado entre as partes. Procuração 1° Ofício 8ª Pretoria Civel Tabelião Jorge Gonçalves Pinto, 1930; Custas do Processo, 1940; Decreto n° 6297 de 1906, artigo 1, 2, 3.

A União citou o Decreto n° 6475 de 1907, Decreto n° 17115 de 1925, que decretaram a desapropriação urgente dos terrenos nas Bacias da Cachoeira Quininha, Cachoeira Batalha e Cachoeira Cablocos, em Campo Grande, Rio Grande e Jacarepaguá, na Bacia Hidográfica do Rio da Prata de Cabuçú. Havia aí terras e benfeitorias pertencentes ao réu, e ofereceu-se o valor de 12:255$700 réis, para a captação e adução de rios, do Rio Registro, Rio João Pinto, Rio Mantiqueira e Rio São Gonçalo. O juiz Arthur Marinho, julgou por sentença, acordo realizado entre as partes. Procuração Cartório da 8ª Pretoria Civil, Tabelião Jorge Gonçalves de Pinho, 1925; Custas do Processo, 1940; Decreto nº 6475 de 1907; Decreto nº 17115 de 1925; Decreto nº 4576 de 1903, artigo 19; Decreto nº 6297 de 1906, artigo 1, 2 e 3; Código Civil, artigo 590; Decreto nº 2956 de 1903, artigo 3, 4 e 5; Decreto nº 4956 de 1903, artigo 41.

A suplicante, atendendo o disposto no Decreto-Lei nº 317 de 07/03/1938, que desapropriou o terreno pertencente ao suplicado sito a Rua Primeiro de Março, 51, Rio de Janeiro, requereu a intimação do suplicado para declarar se aceitava a oferta que lhe fez a suplicante no valor de 3:900$000 réis. O juiz deferiu o pedido. Planta do Bairro Glória, Graça Couto Companhia ; Decreto nº 24733 de 14/07/1934; Decreto nº 4956 de 09/09/1903; Decreto nº 830 de 29/04/1911.

A suplicante, baseada no Decreto-Lei nº 317, que desapropriou as terras e as benfeitorias situadas em Deodoro na Paraíba e pertencentes aos suplicantes. Esta pediu a intimação dos mesmos para que declarassem se aceitavam a oferta de indenização no valor de 80:400$000 réis e no valor de 424$000 réis. O juiz homologou acordo entre as partes. Jornal Diário da Justiça; Procuração Tabelião Benjamin Margarida, 1938, Tabelião Italo Hugo Romano Avenida Rio Branco,156 - RJ, 1975, Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ; Recibo.