Os suplicantes, alegando que estão sendo ameaçados de violência por parte da Inspetoria Geral das Obras Públicas, que obrigou os suplicantes a colocarem hidrômetro ou edidor de consumo de água, sob pena de serem privados de fornecimento da mesma, requereram que fosse expedido mandado de manutenção de posse da penas d'água concedidas para o prédio de sua propriedade sito à Rua São Cristóvão no. 61. Primeiramente o juiz julgou procedente e depois o processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Intimação; Imposto Predial; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1905.

A suplicante, por meio desse processo de desapropriação requereu o terreno pertecente à Maria Luiza Lattard Babo e seus filhos, Flora, Luiza e Alberto, para o uso da Secretaria de Estado da Indústria, Viação e Obras Públicas. Tal desapropriação é mediante a indenização dos réus, sob o valor de 39:200$000. Foi deferido o requerido. Recurso de Notificação, Tabelião Cruz, Rua do Rosário 115 - RJ; Procuração, tabelião Alvaro A. Silva, 1925;Advogados Américo Custodio dos Santos, Octavio M. da Silva Guimarães, Padre Valentim Marques de Matos, Rua Buenos Aires 149 - RJ; Adavogado Leitão da Cunha, Rua da Alfandêga 1 - RJ.

Os suplicantes, comerciantes estabelecidos com casa de bilhetes de loteria na Rua do Rosário n° 33, tendo sido apreendidos alguns bilhetes de loteria, sob fundamento de não estar pago o imposto a que tais bilhetes estavam sujeitos, alegaram que pagaram os impostos devidos, e, por essa razão, requereram, fundamentando-se na Lei n° 1185 de 11 de junho de 1904, artigo 5 e no Decreto n° 5402 de 23 de dezembro de 1904 artigo 8, a expedição de mandado de manutenção de posse a fim de que cessasse a apreensão de bilhetes, sob pena de multa no valor de 250:000$000 réis para o caso de transgressão do processo. Foi deferido o requerido. A ré, apelou da sentença ao Supremo Tribunal Federal, que recebeu a apelação e mandou o juiz cassar o mandado de manutenção de posse expedido. No entanto, o processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23 de Abril de 1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e pelo Decreto n° 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1906, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1906; Imposto de Indústrias e Profissões, 1906; Termo de Agravo, 1906; Decreto nº 5107 de 09/01/1904; Decreto nº 1185 de 11/06/1904, artigo 2.

A suplicante era proprietária de várias casas de habitação em Copacabana, cidade de Rio de Janeiro, as quais arrendava na Rua Toneleiros, 14 - RJ. De acordo com certas medidas de interesse geral da salubridade pública, a suplicante sentiu-se lesada pelo ato da autoridade sanitária que despejou seu inquilino e obrigou-o a reparar o prédio para adequá-lo ao novo sistema de fossas de esgoto. São citados os respectivos dispositivos legais: Regulamento de Serviços Sanitários, artigo 126 que regula o fundamento das exigências da Diretoria de Saúde Pública Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13 e o Decreto nº 5156 de 1904. Termo de Intimação, 1906; Procuração, 1903.

Remete à desapropriação de um prédio do qual o autor era arrendatário. O ato foi realizado pelos proprietários sem o consentimento deste. Ele reclama que o governo acate seus interesses, visto que, além de o prédio estar hipotecado, o próprio havia realizado importantes feitorias necessárias. O autor pede à União que não adiante o valor de 50:000$000, referente à desapropriação não quitada aos proprietários, sob pena de indenização. O autor procurar impedir a quitação do pagamento aos proprietários, até que se resolva a ação movida contra estes. Certidão de Registro Geral e Hipotecas, 1907; Procuração, 1906 .

A União Federal, junto ao Ministério da Viação e Obras Públicas, por seus representantes, requereram a desapropriação judicial dos prédios números 140, 142, 144 e 146 da Rua da Saúde, cidade do Rio de Janeiro>, na Freguesia de Santa Rita de propriedade dos suplicados, e que se inserem no plano das obras de melhoramento do Porto do Rio de Janeiro. Estando os proprietários na Europa, sendo aqui representados pela firma comercial Castro Silva & Companhia, solicitou a citação dos seus representantes. Requer a desapropriação nos termos do Decreto nº 1021 de 26/08/1903, em consonância com o Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigos 8 e 15 ao 28. As obras de melhoria do Porto do Rio de Janeiro foram aprovadas pelo Decreto nº 4969 de 18/09/1903. É citado o Decreto nº 1956 de 1903, artigo 29. Decreto Lei nº 1969 de 18/09/1903; Planta de Prédio; Recibo da Comissão Fiscal e Administrativa das Obras do Porto do Rio de Janeiro, 1907.

O autor, jornalista e proprietário dos prédio na Rua Floriano Peixoto esquina com a Rua Guimarães Caipora e na Rua Vieira Souto, 84 em Copacabana, requereu manutenção de posse, visto que o inspetor sanitário o despejou, despejo, dos prédios da rua Floriano Peixoto e interditou, interdição, o de Copacabana. Alegou que não sendo autoridade judiciária, o inspetor não poderia ter dado tal ordem. Cita Requerimento Sanitário, artigo 87. Termo de Intimação, Diretoria Geral de Saúde Pública, 1907; Auto de Infração, Delegacia Geral de Saúde Pública, 1907.

O autor, possuidor de uma chácara, assim como de benfeitorias, protesta contra violentas turbações causadas por obras da Prefeitura Municipal do Distrito Federal, devido ao alargamento da área do Cemitério de Santa Cruz contíguo ao seu terreno, sob o risco de submeter a ação de desapropriação de sua propriedade particular. É mencionado o desconhecimento da posse dos terrenos arrendados, por parte da Prefeitura. O autor pede pena de pagar o valor de 1:000$000 por cada turbação . Recorte de jornal Diário Oficial 20/01/1907; Título de Eleitor de Laurentino Pinto Filho.

Trata-se de um pedido de indenização, solicitado pelo autor, referente aos prejuízos que sofreram seus imóveis, localizados na Rua Coronel Pedro Alves, cidade do Rio de Janeiro, devido às obras realizadas no Porto do Rio de Janeiro. O réu alega que, de acordo com o Decreto de 09/1906, intencionou desapropriar os imóveis que pudessem sofrer avarias. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião João Roquette Carneiro de Mendonça, 1908.

O autor era tutor da menor órfão Julia Carolina Campos, que era proprietária do prédio 206 na Rua São Cristovão uma estalagem composta de pequenas casinhas. Era dona de 9/10 da parte da avenida à Rua São Cristóvão. A Diretoria Geral de Saúde Pública queria fechar todo o prédio. Primeiro pediram melhoramentos, depois decidiram fechar. A vistoria sanitária condenou o deminuto tamanha do pé direito. Contra semelhante atentado a sua propriedade, entra com manutenção de posse. Foi declarado erro de fundamentação do agravo. Termo de Intimação, Diretoria Geral da Saúde Pública; Vistoria ad perpetuam rei momoriam; Manutenção de Posse; Advogado José Campos.