Citando a Lei nº 221 de 1894, artigo 58, o decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 752, pediu avocação do Juízo da 5a. Vara Civil do Distrito Federal para a Justiça Federal, os autos de ação executiva hipotecária movida pelo autor contra os suplicados, assim como todos os incidentes processuais ocorridos, e expedição de avocatória completa. A justiça local teria se recusado à execução de sentenças do Supremo Tribunal Federal, no recurso extraordinário 101 de 09/10/1918 e 01/08/1991, e sentença do Supremo Tribunal Federal e 09/08/1922, no Agravo de Petição 3252. Citou o decreto nº 528 de 28/06/1980, a lei nº 601 de 18/09/1890 também chamada de Lei de Terras, o Decreto nº 1318 de 30/01/1854, pelos quais o Governo Provisório da República contratou a 14/10/1890, com Ricardo Alfredo Medina, a fundação de 2 núcleos coloniais em São Paulo, com concessão de terras de 25000 hectares na Capital de São Paulo e mais 25000 em Mogi das Cruzes, querendo o governo promover a expansão de forças produtivas no país e incrementar a imigração. A escritura pública de 30/05/1891 transferiu o contrato de Ricardo Medina ao Banco Evolucionista. Nas 32 páginas de petição inicial é possível perceber conflitos de jurisdição, conflitos de terras, havendo ocupantes nessas terras, fossem grileiros ou foreiros ou proprietários ou posseiros, com problemas em penhora de terras, demarcação de terras. O juiz indeferiu o requerido. O autor, não se conformando com a sentença, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Procuração; Decreto nº 1694 de 19/01/1890; Decreto nº 370 de 02/05/1890, artigo 233; Decreto nº 848 de 11/06/1890; Lei nº 1237 de 24/09/8164, artigo 8; Lei nº 783 de 31/12/1923; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 600; Constituição Federal, artigo 72; Código Penal, artigo 111.

Trata-se de uma ação de manutenção de posse em que o suplicante, profissão advogado, residente na Rua Barão de Ladario, Santa Cruz, estado do Rio de Janeiro, era proprietário de um terreno com 33 metros, de frente à Rua Felippe Cardoso - RJ. O mesmo alegou que os empregados da Superintendência da Fazenda e da Diretoria de Patrimônio, estavam lhe turbando a posse e fazendo demorar seu processo de aforamento. O juiz indeferiu a ação. Recorte de Jornal Diário Oficial, 07/04/1925.

A suplicante pediu as necessárias providências para a desapropriação do prédio e terrenos na Avenida Marechal Floriano, 64, de propriedade da Venerável Ordem 3ª de São Francisco da Penitência, baseada no Decreto nº 20522 de 24/01/1946 com uma indenização oferecida pela suplicante no valor de Cr$ 550.000,00. A suplicada, entretanto, pediu o valor de Cr$ 816.500,00. A suplicante alegou utilidade pública, já que o terreno foi usado para a ampliação do Colégio Pedro II. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à apelação da autora. O réu ofereceu embargos, que foram recebidos, em parte. Planta do terreno; Procuração Tabelião Octavio Borgerth Teixeira - Rua do Rosário, 100 - RJ 1948; Diário de Justiça 1951,1955; Registro Geral de Imóveis 1945; Jornal do Comércio 1955; Decreto-Lei nº 3365 de 21/06/1941 artigo 15; Código do Processo Civil artigo 833; Decreto-Lei nº 4565 de 11/08/1942; Constituição Federal artigo 141 §16 .

A autora, autarquia federal, com sede na cidade do Rio de Janeiro, desapropriou as terras de Francisco Vilela de Andrade, para retificação de suas linhas do ramal de São Paulo. Nas terras foi aberto o túnel 22, em Pombal. A pedra proveniente da abertura desse túnel custou vultora importância à suplicante, que a depositou em posição adequada para utilização posterior nas terras referidas. O suplicado, porém, teria vendido as pedras depositadas em seu terreno para empreiteiros do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem. O empreiteiro estaria fazendo instalações para birtagem da pedra, tendo o mesmo atenado parcialmente o corte de acesso da primeira boca de acesso ao túnel mencionado. A autora requereu uma vistoria para que ficasse estipulado o valor da pedra britada. O valor do trabalho para escavação e britamento bem como o valor da pedra escavada em natura. O réu pagou a importância devida.

União Federal ampliará as instalações do colégio Pedro II. Requer que o juiz mande citar uma proprietária de terreno a ser utilizado, para que este declare se aceita a quantia oferecida como indenização do imóvel. Ação procedente. O juiz recorreu de ofício. A ré apelou. O TFR negou provimento. Decreto-Lei 3365 de 21/06/1941; Lida Mª A. Noronha OAB 3147 (advogado); Duas Planta do local e do Projeto de Urbanização das Ruas Senador Pompeu e Barão de São Félix; Procuração José Alberto Bastos de Souza - R. do Rosário,100 1950; Procuração Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ 1957; Procuração Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145 - RJ 1973; Procuração tabelião não-informado 1976.

A suplicante, sociedade anônima com sede à Praça Floriano, 31/39, sendo proprietária de um terreno situado à avenia Suburbana, alega que teve a posse do dito terreno perturbada em virtude da invação do por trabalhadores , que iniciaram serviços para que fosse lançada a linha férrea de ligação de Deodoro ao Cais do Porto por ordem do Governo Federal. Em virtude disto, a uplicante requer que lhe seja concedido mandado de reitegração de posse do dito terreno, bem como a condenação da suplicante nas nas perdas e danos que ocasionou. Juiz Castro Nunes. Foi defererido o requerido. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1936; Jornal O Globo Diário da Noite, Diário Oficial, 1934; Carta de Adjudicação; Imposto de Licença Tabelião Nicolino Milone Rua do Rosário, 83 - RJ, 1937; Imposto Territorial; Decreto nº 16752 de 1924; Decreto nº 2139 de 1937, artigo 18.

O autor era estabelecido com negócio de café e restaurante, com registro na Junta Comercial e todos os impostos quitados. Disse ter sido turbado pela polícia do 9o. Distrito no exercício de seu comércio. O delegado, em nome do marechal chefe de polícia intimou verbalmente o autor a não servir mulheres às suas mesas, o que foi interpretado como turbação na posse mansa e pacífica e esbulho. Pediu mandado de manutenção de posse, com multa de 50:000$000 réis por nova transgressão. Juiz concedeu o mandado e depois o indeferiu, mandando expedir um contra-mandado. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1925; Imposto sobre a Renda 2, 1925, 1924; Imposto de Indústria e Profissões, 1925; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1925; Imposto Adicional, 1925; Constituição Federal, artigo 72; Código Penal, artigo 282.

De acordo com a contra-fé do processo, a suplicada, estabelecida no estado de Minas Gerais havia proposto uma ação ordinária contra a ré para restituir-lhe o valor de 10:580$000 réis, relativa à venda de sacos de café já entregues e não pagos pelo suplicante. Processo sem sentença. Procuração 2, Tabelião Pedro Evangelista, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1926, tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141; Custas Processuais, 1925.

Trata-se de uma ação de despejo, como medida preventiva de profilaxia, onde o suplicante alegava que precisava, a bem dos interesses sanitários do país, desocupar o imóvel, localizados na Travessa da Universidade, visto que o réu não cumpriu as exigências do habite-se. São citados o Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, artigo 1095 e o Decreto nº 16300 de 1923. O despejo foi requerido, porém não foi mais necessária a medida judicial. Termo de Intimação, 1926; Laudo de Vistoria, 1922; Auto de Infração 2, 1926; Edital, 1926.

A suplicante era personalidade jurídica na Rua São Clemente, 45, e pediu um interdito possessório contra a Polícia do Distrito Federal, que ordenara o seu fechamento por funcionar em prédio de habitação coletiva e por cobrar ingressos. Frente ao esbulho da autoridade, pediram mandado possessório. Francisco Tavares da Cunha Mello julgou a causa improcedente. O mesmo juiz deixou de dar seguimento ao recurso, dando custas ao autor. Decreto nº 4120, de 31/12/1932, Decreto nº 16590, de 10/09/1924, artigo 21, Decreto nº 3084, de 1898, artigo 715, Decreto nº 5515; Regulamento de Diversões; Código dos Interventores; Lei nº 220, de 20/11/1894, artigo 60. Procuração Tabelião, Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 116, 1933; Licença de Funcionamento, Chefe de Polícia do Distrito Federal, 1931, 1932; Estatuto da Suplicante, 1931; Vários Imposto de Teatros e Diversões Prefeitura do Distrito Federal, 1933; Guia de Selos do Imposto de Diversões, 1933; Recibo Sociedade Brasileira de Autores Theatrais, 1933; Recorte de Jornal Diário Carioca, 17/11/1934, A Noite, 28/11/1933.