A autora, pan óptica, alegou que era locatária do réu do imovel à Avenida Nilo Peçanha no.31. Como o réu havia intentado uma ação de despejo que não prosseguiu adiante. A suplicante requereu devido a situação precária de locação, propor uma multa no valor de 10,00 cruzeiros novos diários. O juiz deu baixa a ação. boletim de serviço, 1965; (3) fotos do local; contrato de locação do imóvel, em 1971; procuração tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, em 1971.

A autora, com sede na Rua Senador Dantas,74, Rio de Janeiro, fez uma notificação ao réu para desocupar o Edifício Seguradora, em um prazo de 90 dias, sob pena de despejo. Acontece que a notificação não foi atendida e a autora requereu a desocupação do prédio e o pagamento do valor de Cr$ 16268.440,00, referente ao aluguel devido e condomínio. A ação foi julgada prescrita pelo juiz Américo Luz e a autora recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. (7) Recibos de aluguel, em 1966; 4 impostos prediais, em 1966 (Fotostática); (3) Diário oficial, de 22/09/1951; procuração tabelião Aladino Neves rua do Rosário, 113-B - RJ , em 1964 a 1966; procuração tabelião Alvaro de Mello Alves Filho rua do Rosário, 67 - RJ, em 1964 a 1966; lei 4, de 07/02/1966; lei 4864, de 29/11/1965; Código Civil, artigo 1209.

Daniel Velentim Gracia, casado. arquiteto, propõe ação de despejo contra Escola Nacional de Ciências Estatísticas. O autor tem salas alugadas pela ré, locado essa que foi renovada com a lei 4867 de 29/11/1965 e o decreto-lei 4 de 07/02/1966 tornou-se lícita do autor exigia entrega das chaves e o aluguel corrido. Até foi comunicado para assim proceder no prazo de 90 dias e não fez. Requer o valor de Cr$ 1276.30 pelos alugueis atrasados corrigidos monetariamente. Da-se o valor de ação e Cr$ 728160 e informa para efeito da taxa judiciáia que o Vt do imóvel é de Cr$720816. o juiz julgou a ação procedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, parte ao recurso. (2) escritura de contrato de locação, 02/01/1956 e 29/01/1962; processo anexo notificação 22905 de 1966; (2) procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1966 e 1967; diário oficial 14/03/1968; IP de 1956; decreto 4 de 07/02/1966; lei 4864 de 29/11/1965.

O réu havia locado salas da autora, localizadas à Rua Alcindo Guanabara, 20, Rio de Janeiro, tendo o prazo do contrato expirado. Assim foi comunicado do prazo de 90 dias para desocupação. O réu, profissão advogado, desocupou o imóvel. O suplicante requereu que ele fosse despejado e condenado a pagar as despesas processuais, além do aluguel no valor de CR$ 658,86. Valor causal de CR$ 7 906,32. Ação julgada procedente. O réu apelou, mas depois desistiu da ação. Desistência. Notificação, 1970; Contrato de Locação entre Partes, 1952; Decreto-lei nº 4 de 1966; Decreto-lei nº 2122 de 1940;Decreto-lei nº 9760 de 1946; Código Processual Civil, artigo 352; Procuração, Tabelião Edgard Balbino Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1972 a 1976.

A autora é uma firma comercial que move reintegração de possecontra DNOS, SURSAN e Pincor - Comércio e Representações Ltda por impedirem a prestação de serviços- contratos com a 1ªsuplicante na aréa que tinha possepara atuar; portanto, a autora desejaque a posse do trecho compreendido entre as estacas 0 e 50 canal do Sernambetiba lhe seja restituído; A Juíza Federal da 4ª Vara concedeu a reintegração de posse. Procuração (3) Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Mario Afonso de Sequeira, Avenida Rio Branco, 114/2 - RJ de 1972 e 1973 ; Custas processuais de 1972; Cópia (2) Jornal Diário Oficial de junho de 1969 e 18 de setembro de 1972; Cópia Contrato socialde 1972; Cópia Alvará de licençade 1972; Cópia Cartão de inscrição de 1972; Cópia ; Cadastro geral do contribuintede 1972;Cópia Matricula do INPS de 1972; Cópia contribuição sindicalde 1972; Jornal O Dia de 9 de março de 1973; Jornal Diário Oficialde 18 de setembro de 1972; Guia de receita emitido pelo Departamento Nacional de Obras de Saneamento CR$ 200,00 de 1968; Decreto nº58.708,1966 .

A autora amparada no artigo 675 e 676, VI do Código Civl, requereu vistoria na Monag- Montagens Industriais Ltda., que não realizava seus serviços de forma técnica aceitável. Assim, sendo a vistoria foi requerida a fim de reparar a situação com a ré em questão . procuração tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1967; Código do Processo Civil, artigo 678 e 6766 nº VI.

O autor é proprietário de um prédio e requer a manutenção de posse deste, visto ter sido perturbado na sua posse em 11/04/1917 por pessoas que se dizem a serviço do Ministério da Guerra, na construção de uma linha de tiro, estabelecendo a pena de 10:000$000 réis no caso de uma nova turbação. O suplicante vem requerer o desentranhamento de documentos importantes juntos pelo requerente. O juiz indeferiu o pedido.

O suplicante proprietário de prédios na Rua Santa Alexandrina e na Rua Silva Manoel requereram interdito proibitório contra o pagamento da taxa de saneamento exigida pela União por considerarem tal cobrança inconstitucional. São citados os seguintes dispositivos legais: artigo 72, parágrafo 2 da Constituição Federal de 1891, Lei nº 3212 de 30/12/1916 artigo 34, número 30, combinado com o artigo 67, parágrafo 1 da Constituição Federal de 1891, artigo 7, parágrafo 2 da Constituição Federal de 1891, artigo 67, parágrafo 1 da Constituição Federal de 1891, Decreto nº 12428 de 04 de abril, artigo 54, número VI, letra s da Lei nº 221 de 20/11/1894 e artigo 13, parágrafo 20. O juiz indeferiu o pedido. Procuração 2, 1917.

A suplicante, mulher, afirmou ter direito a indenização por prejuízos, perdas e danos,citando o acordão do Supremo Tribunal Federal de 31/05/1916. As perdas seriam resultantes das obras naAvenida do Mangue, sob responsabilidade da ré, que danificaram os prédios à Rua Coronel Pedro Alves 303 e 305, que eram de propriedade da autora. Pediu citação de respresentante da suplicada para que oferecesse os artigos de liquidação. O juiz julgou líquida a importância de 30:000$000 réis e 3$671 réis. A União agravou, e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. O autor embargou e o Supremo recebeu os embargos. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1907, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1916; Imposto Predial, 1906, 1907, 1908, 1909, 1910, 1911, 1912, 1913, 1914, 1915; Imposto de Expediente, 1917; Termo de Arbitramento, 1918; Termo de Agravo, 1919; Recibo, 1920; Decreto nº 3087 de 05/11/1898, artigos 506 e 715.

O autor alegou que o réu era proprietário do prédio à Rua Ladeira do Castro, 105 e barracos anexos, e que haviam sido expedidas intimações pela autoridade competente para que fossem realizadas obras e melhoramentos nos referidos locais, conforme o regulamento sanitário, visto tratar-se de uma medida urgente de higiene. Como as obras não foram realizadas, o autor requereu desocupação do imóvel em 30 dias, sendo os objetos removidos para Depósito Público. O réu incorreu no Decreto nº 15003 de 15/09/1921. O juiz deferiu a intimação de desocupação . Requerimento, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1924; Edital, Diretoria dos Serviços Sanitários Terrestres, 1924; Auto de Infração, Diretoria dos Serviços Sanitários Terrestres, 1924; Termo de Intimação, 1923; Decreto nº 14354 de 15/09/1920, artigo 724.