O autor e sua mulher, nacionalidade portuguesa, imigrante português, imigrante, desejavam estabelecer seu comércio de papelaria, livros, brinquedos, na loja de sua propriedade, à Rua Cônego Tobias, 11, que encontrava-se alugada à Agência do Departamento de Correios e Telégrafos. Os autores requereram a desocupação do imóvel. Citaram a Lei do Inquilinato, artigo 15. Em 1961, o juiz Geraldo Arruda Guerreiro julgou a ação procedente. Em 1965, o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento ao recurso da União. Notificação, 1958; Termo de Propriedade, 1957; Registro Geral de Imóveis, 1957; Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958; Auto de Vistoria, 1961; Imposto Predial ou Territorial, 1958.

A autora era uma sociedade anônima estrangeira de nacionalidade inglesa, autorizada a funcionar no Brasil, com escritórios na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Rio Branco, 109, 13 andar. Ela importou de Curaçao, Venezuela, uma partida de óleo mineral combustível pesando 10.939.011 quilos na Alfândega de Santos. A mercadoria foi submetida a despacho pela nota de importação n. 43.644/49. A mercadoria foi bombeada por tanques de bordo para tanques em terra, e a medição foi apurada em 11.243 quilos. O funcionário aduaneiro encarregado do exame dos documentos de importação ofereceu ao Inspetor da Alfândega de Santos uma representação contra suplicante, pedindo que lhe fosse aplicada uma multa. A autora apresentou defesa, mas o Inspetor de Alfândega interpôs uma multa no valor de R$ 14335,00. A autora manifestou então recurso para o Conselho Superior de Tarifa, que negou provimento ao apelo, assim como negou também a reconsideração pedida. A autora recolheu então o valor depositado, acrescido de juros e custos do processo. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União embargou e o TFR rejeitou os embargos. A União recorreu extraordinariamente. 2 procuração. 2 Tabelião 4 de 1959 ; 2 fatura consular de 1949 ; 2 DO de 23/11/56;05/09/1959 .

A autora, proprietária do imóvel ocupado pelo réu, Sloima Máster, comerciante, requereu a sua notificação a respeito da locação e a desocupação do prédio sitado na Rua 7 de Setembro no prazo de 90 dias, por conta da não renovação do contrato celebrado de locação. A ação foi julgada procedente e o autor da Ação declaratória carecedor da mesma. Tal autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso . (4) procurações tabelião Caio Júlio Tavares rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1959 a 1964; (3) procurações tabelião Edgard Magalhães avenida Graça Aranha, 145 - RJ, em 1959 a 1964; (2) procurações tabelião Eronides Ferreira de Carvalho rua Sete de Setembro,63 - RJ, em 1959 a 1964; Diário oficial, de 03/09/1964; (6) recibos de autoria, em 1956 a 1964; escritura de contrato, em 1964; Código do Processo Civil, artigos 291, 158, 707, 184; decreto 24427, de 19/06/1934.

A suplicante deu em locação ao Serviço de Biometria Médica, então subordinado ao Ministério da Educação e Saúde, as sobrelojas de sua propriedade, situadas no Edifício Casa do Advogado á Avenida Marechal Câmara nº 160 Rio de Janeiro. De acordo com o contrato firmado o locatório deveria conservar o imóvel em perfeito estado, mas o mencionado serviço ao se retirar do imóvel em 1957, deixou o imóvel em lamentável situação , depois de uma desastrada tentativa de reforma do imóvel. Além disso, o mencionado serviço acumulou um débito no valor de Cr$548.798,40, referente aos aluguéis vencidos, correspondente a 9 meses e 24 dias. A suplicante pediu o pagamento da dívida citada. A ação foi julgada procedente, recorrendo de oficio. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. diário oficial de 24/07/53; anexo vistoria nº 9406 de 1957; procuração; tabelião; José de Queiroz Lima; rua. do Rosário,126 - RJ (1952, mudou para B. Aires,186) em 1960; lei 4563 de 11/08/42; (4)fotografia do imóvel locado.

O autor é uma entidade autárquica com sede na Avenida Graça Aranha, 35, na cidade do Rio de Janeiro. A suplicada tem sede na Avenida Venezuela, n. 53, 6° andar, salas 601, 602 e 621. Esse prédio é de propriedade da suplicante, que alugou a ré as aludidas salas e a locatária entregou em 1948 outras salas, objeto do contrato inicial, tornando-se a locação por tempo indeterminado. Em 1947 o autor promoveu uma ação de despejo que foi julgada improcedente. Em 18/03/1959, o suplicante, de acordo com o artigo 15 da lei 1300 de 1950, notificou a ré, marcando prazo de 10 dias para desocupação e a mesma mandou notificar o autor. Este pede então a desocupação da sala sob pena de despejo à sua custa, acrescido de juros de mora e custos do processo. Ação improcedente. A ré agravou e apelou. O TFR negou provimento a ambos. A ré interpôs Recurso Extraordinário. O TFR indeferiu o recurso. 3procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ: 1960-1962; 5 guias de pagamento de diversos tributos: 1943-1962; Aurélio Amorelli (advogado) R. do Carmo, 55-A.

O suplicante requereu ação para rescisão de contrato de venda do imóvel de sua propriedade localizado em Campo Grande, Rio de Janeiro por falta de pagamento das prestações mensais contratuais. A ação foi julgada extinta em 1964. Contrato. Lei nº 367 de 3112/1936; Código de Processo Civil, artigo 64; Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1961 .

O suplicante, sediado na Avenida Marechal Câmara, 370, requereu ação de reintegração de posse do terreno de sua propriedade localizada em Irajá, indevidamente ocupado pelos suplicados que construíram barracões na referida propriedade. O juiz expediu um mandado de reintegração. procuração tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, em 1960; escritura de compra e venda, de 1945; registro geral de imóveis, de 1945; lei 367, de 31/12/1936; Código Civil, artigo 520; Código do Processo Civil, artigo 371.

O autor, representado pelo seu presidente, Monsenhor Francisco de Assis Caruso, requereu ação de preferência enfiteutica contra os réus, visto que o autor era senhor do domínio direto do terreno, situado à Avenida Paulo de Frontin, 132, Rio de Janeiro, aforado ao autor, alegando ainda que este ilegalmente realizou a alienação do domínio útil do referido imóvel sem avisar previamente o autor. O autor desistiu da ação. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959, Tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1957; Registro de imóvel, 1959; Escritura, 1959.

O suplicante era de nacionalidade uruguaia, estado civil casado, profissão industriário, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro. No dia 06/08/1962, teve sua casa invadida e vários de seus bens apreendidos por três homens que se diziam funcionários do Ministério da Fazenda, e que alegavam que aqueles bens eram fruto de contrabando e outras aquisições ilícitas, mas sem apresentarem o mandado judicial ou mesmo provarem que eram funcionários do citado ministério. Após esse ato o suplicante foi ao 12° andar do Ministério da Fazenda, onde foi mantido incomunicável por mais de 6 horas, e recebeu cópias de dois Termos de Apreensão de Mercadorias e Intimação. Alegando que esse termo de Apreensão era totalmente irregular, já que só foi assinado pelo agente fiscal Feliciano Duarte Vidigal e que os bens apreendidos ilicitamente de sua casa eram de para uso pessoal, e não comercial, como dizia o termo, e que o artigo 240 e artigo 241 do Código Processo Civil dizia que apreensões só poderiam ser feitas por autoridades policiais, mediante apresentação de mandado judicial, o suplicante pediu a reintegração de posse dos pertences apreendidos e uma indenização pelos prejuízos que lhe foram causados. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos. A União também apelou para o mesmo Tribunal, que deu provimento, em parte às apelações. A União ofereceu embargos que foram rejeitados. Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1963; Doze Notas de Compra à leilão de 1955 a 1962; Aloysio Monteiro D'Albuquerque, Rua da Assembléia, 92 (advogado); Código Civil, artigos 499, 503, 507, 515, 523, 619; CPC, artigos 64, 371 a 376, 240, 243; Constituição, artigo 141 - parágrafo 15; Código Penal, artigo 150 - parágrafo 1°, - parágrafo 2°; Lei 94 de 16/09/1947; CPP, artigo 40; Decreto 45422 de 12/01/1959.

A autora era uma autarquia federal sob jurisdição do Ministério da Viação e Obras Públicas, com sede na Avenida Rodrigues Alves, 20 na cidade do Rio de Janeiro. Ela deu ao suplicado um apartamento na Vila Portuária Presidente Dutra na Rua Barão da Gamboa, Bloco Amazonas, apartamento 404, por força de contrato. Sendo proibido qualquer tipo de sub-locação uma vez que o apartamento se destinava à habitação do arrendatário e sua família enquanto este fosse funcionário da autarquia. O suplicado, no entanto, sublocou ficando passível de locação pela rescisão do contrato. A autora pediu a rescisão de locação, com consequente despejo e fixação de 30 dias para a realização do mesmo, sendo o suplicado condenado nas custas do processo. A juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. A ré apelou e o TFR deu provimento. Contrato de Arrendamento ou Locação, 1956; Certidão de Nascimento 2, 1948; Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1964, Tabelião Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1968; Advogado Rodolpho de Barros Correia, Newton C. A. Sá, Rua Almirante Barroso, 97.