Trata-se de embargos de terceiro, o qual a ré requereu que fossem juntos ao processo referente ao sequestro pela Fazenda Nacional contra José Maria da Rocha Paranhos, acusado de subtrair dinheiro da Caixa Econômica do Distrito Federal. O juiz abriu vista para o Procurador da República após autos inconclusos. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 50 - RJ, 1936; Recibo; Duplicata; Regulamento nº 3084 de 5/11/1898, artigo 682.

Os réus inventariantes e herdeiros de Antonio José Coelho de Albuquerque cujo inventário se procedeu em juízo, herdaram um prédio compreendido nos planos das obras de melhoramento do Porto do Rio de Janeiro. A autora requereu um avaliador para que se procedesse à avaliação de tal prédio, caso os réus não aceitassem a proprosta de indenização. O autor e o réu entraram em acordo e o juiz homologou com sentença para que se produzissem seus efeitos legais em 17/10/1904. Planta de Prédio; Procuração, 1904; Mandado de Imissão de Posse, 1904; Decreto nº 4956 de 09/09/1903, Decreto nº 1021 de 26/08/1903, Decreto nº 4969 de 18/09/1903, Decreto nº 2051 de 18/10/1878, Decreto nº 4839 de 18/05/1903, artigo 5, Lei nº 953 de 29/12/1902.

O autor requereu uma vistoria judicial no prédio da Rua da Assembléia, 121, estado do Rio de Janeiro do qual era proprietário, para o fim de verificar se havia ameaça de ruína da parede bilateral e da cobertura do prédio. Este era ocupado por um armazém de molhados e no sobrado por um dentista. O autor recebeu uma ordem do prefeito, para no prazo de 15 dias, demolir a parede e a cobertura por ameaça de ruína, verificadas em vistoria procedida por engenheiros da prefeitura. O juiz requereu a justiça local para julgar o feito. Procuração, 1904; Imposto Predial; Imposto de Imposto de Consumo d`Água; Decreto nº 639 de 1902, artigo 16, Constituição da República, artigo 72, parágrafo 17, Decreto nº 848 de 1890, Decreto nº 3084 de 1898, artigo 57, Decreto nº 4986 de 1903, artigo 39.

O autor era leiloeiro público e pediu autorização para proceder à venda em leilão de lotes remetidos pela Polícia ao Depósito Público. Eram itens domésticos, como cadeiras, cama, cabras e aves. Não houve julgamento, mas ordenou-se a juntada de conta e recibos, com saldo positivo de 1$400 réis ao autor. Conta de Venda e Líquido Produto, 1905; Diversos Recibo Depósito Geral do Distrito Federal, 1905, do Jornal do Comércio, 1905.

A autora, precisando do prédio número 287 da Rua Coronel Pedro Alves, para a construção da quarta linha da Estrada de Ferro Central do Brasil, não tendo um acordo amigável com o réu, seu proprietário. A União requer que o réu aceite a indenização no valor de 32:736$000 réis. É citado o Decreto nº 5444 de 1905 e o Decreto nº 5016 de 1903. O juiz julgou por sentença. Ofício do Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas, 1905; Certidão de Imposto Predial da Prefeitura do Distrito Federal, 1905; Decreto nº 5449 de 31/01/1905; Planta de Desapropriação, s/d.

O autor alega que solicitou mandado de manutenção de posse para sua casa , entretanto, foi informado no dia 07/11/1905 que a higiene pública iria tomar sua casa. O autor teve que sair de sua casa, alegando que tal ato constituiu-se de uma invasão tirânica, cuja inviolabilidade encontra-se garantida na Constituição Federal . O pedido foi indeferido.

O autor, mulher, alega ser Luiza da Costa Pereira da Silva, e ter sido casada pela 2a. vez com Antônio Pereira da Silva, sendo o casamento anulado pelo fato de haver parentesco entre eles. estado civil. Adotando a justificante o nome do 1o. marido Joaquim Gonçalves da Costa e que os terrenos na Rua Senador Pompeu, cidade do Rio de Janeiro e na Travessa Dona Felicidade - RJ constituem sua propriedade por doação feita pela sua mãe, Felicidade Perpétua de Jesus em 1882. Traslado de Procuração por Luiza Perpétua da Costa a favor de Octávio Ribeiro da Fonseca , Tabelião Ibrahim Machado Rua do Rosário - RJ; traslado da cópia de retificação da Escritura de Doação .

A autora, atendendo ao Decreto n° 363 de 4/10/1935 e ao Decreto n° 943 de 3/7/1936 que decretaram a desapropriação do prédio na Rua Senador Pompeu no. 296 para a construção da Estação Pedro II da Estrada de Ferro Central do Brasil, pertencente ao réu, requereu a desapropriação do mesmo. Oferece o depósito no valor de 110:880$000 como indenização máxima, devido a urgência do processo, de acordo cpom o Decreto n° 4956 de 9/9/1903 artigo 41.O juiz deferiu o requerido. Mandado de Imissão e Posse; Recibo; Imposto.

De acordo com o Decreto nº 363 de 04/10/1935 e o Decreto nº 943 de 31/07/1936, a autora requereu a desapropriação do prédio localizado na Rua Senador Pompeu, 276, para a construção da Estação Pedro II da Estrada de Ferro Central do Brasil, pertencente ao réu. Devido à urgência da desapropriação, o suplicante ofereceu o pagamento no valor máximo da indenização de 39:600$000 réis, conforme o Decreto nº 4956 de 1903, artigo 19. Foi julgado por sentença o acordo realizado entre as partes. Relação Terreno e Prédio Desapropriados, 1936; Planta, 1935; Mandado de Emissão de Posse, 1936; Procuração Tabelião Major Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1936; Inventário dos Bens João Pinto Rego César, 1936; Transcrição de Transmissões Registro de Imóveis 2º Ofício da Capital, 1936; Certidão de Óbito 3ª Pretoria Cível, Freguesia de Sant'Anna, 1936; Imposto Predial, 1936; Consumo d'Água por Penna, 1936; Taxa de Saneamento,1936, 1937; Termo de Quitação Prefeitura do Distrito Federal, 1937; Constituição Federal, artigo 113.

A autora, de acordo como Decreto nº 363 de 04/10/1932 e o Decreto nº 943 de 03/07/1936, requereu a desapropriação do prédio localizado na Rua Senador Pompeu, 270, pertencente ao réu. Devido à urgência da desapropriação, a suplicante ofereceu o pagamento do valor máximo da indenização de 110:880$000 réis, conforme o Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigos 41 e 19. Foi deferido o requerido. Planta do Prédio; Auto de Imissão, 1936; Escritura Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1923, 1925; Imposto de Transmissão e Propriedade, 1925; Carta de Traspasse e Afloramento, 1929; Escritura de Doação de Bens Imóveis Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1923; Guia Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1938; Taxa de Saneamento, 1936, 1925; Consumo de Água por Hidrômetro, 1936, 1935; Lista dos Impostos e Proprietários dos Prédios das Rua Senador Pompeu, Rua General Pedra, Rua General Caldwell e Rua dos Cajueiros; Decreto nº 363 de 04/10/1935; Decreto nº 943 de 03/07/1936, Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigos 8, 19, 40 e 41; Código Civil, artigo 590; Constituição Federal, artigo 113; Lei nº 4625 de 31/12/1922.