INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE

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              13365 · Dossiê/Processo · 1890; 1891
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os suplicantes, proprietários da Fazenda Engenho da Serra da freguesia de Jacarepaguá, tendo o Governo Imperial, em 1876, se utilizado dos mananciais e terras situados no lugar chamado Covanca, pertencente à referida fazenda, construindo nestes terrenos um açude e caixa de represa das águas para o abastecimento da Capital Federal, sem autorização dos suplicantes, requereram os mesmos que a suplicada fosse condenada a pagar o valor de 240:000$000 réis relativo à indenização pelos prejuízos, perdas e danos resultantes de tal ocupação. O pedido inicial foi negado. Os autores apelaram para o Supremo Tribunal Federal, no entanto, os autos estão inconclusos . Procuração, Tabelião Antonio Joaquim de Cantanheda Junior, 1890; Jornal Diário Oficial, 23/05/1891; Contrato referente às obras para abastecimento de água potável, 1862; Termo de Apelação, 1891.

              Juízo dos Feitos da Fazenda Nacional
              8658 · Dossiê/Processo · 1904
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora protestou contra uma das cláusulas do decreto nº 5187 de 05/04/1904 publicado no Diário Oficial. Afirmou a autora que a lei de concessão de linhas férreas é ampla e fere seu direito estabelecido em contrato, com a Prefeitura Municipal, em que tinha o privilégio de explorar a indústria de tramways ou bondes de passageiros e cargas na área delimitada nos termos. Termo de Protesto, 1904; Recorte de Jornal Diário Oficial, 22/05/1904; Decreto nº 5561 de 28/02/1874, Decreto nº 1040 de 07/09/1903, Lei nº 109 de 14/10/1892, Constituição Federal, artigo 13, Lei nº 85 de 20/09/1892.

              2a. Vara Federal