INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE

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              11527 · Dossiê/Processo · 1894
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora requereu a indenização por danos que lhe foram causados em bens de seu patrimônio social por ocasião da revolta de parte da marinha nacional na baía do Rio de Janeiro, baía da Guanabara. Devia estar de referindo à Revolta da Armada. Os bens danificados foram: a barca 2a. em conseqüência de uma bala recebida da trincheira que existia na Rua São João - RJ, esquina com a Rua Visconde do Rio Branco - RJ; a lancha Paulo Cesar, apreendida pelos revoltosos na Ilha do Mocanguê Grande; a barca Salbado, deteriorada por uma granada dos revoltosos; o edifício na Rua Visconde do Rio Branco - RJ, arruinado por balas; e as dependências das cachoeiras contíguas e a estação de Niterói, também danificadas por balas. Foi deferido o requerido inicial. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1894.

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              16747 · Dossiê/Processo · 1894
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores e Maria Luiza de Bessa Teixeira, mulher, e proprietários do prédio na Rua da Misericórdia, pedem vistoria judicial e arbitramento da indenização por danos causados pela ocupação sem precedentes legais e instalação de aparatos bélicos em fevereiro de 1894. Julgou por sentença a justificação, custos e causas. Procuração, 1894; Documento da Repartição do Quartel General, 1894.

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              11531 · Dossiê/Processo · 1895; 1896
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, proprietário da perfumaria Orija de L. Legrand, requereu, fundamentado na lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12, que os réus, negociantes da Rua da Alfândega, 142, cidade do Rio de Janeiro, fossem denunciados pelo crime previsto na lei nº 3346 de 14/10/1887, artigo 14, parágrafos 1 a 6 e no código penal, artigo 353, falsificação de gêneros. O Juízo do Comércio fez a apreensão dos gêneros falsificados. Os autos encontram-se inconclusos. Jornal Diário Oficial, 29/12/1894; Procuração 2, traduzida, Tabelião Julien Sabri, Nice, Tradutor Público Johannes Jochim Christian Voigt, Rua São Pedro, 14, 1894, tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 66 - RJ, , 1895; Código Penal, artigo 353; Decreto nº 848 de 15/11/1890, artigo 60; Lei nº 221 de 20/10/1894, artigo 12; Lei nº 3348 de 14/09/1887, artigo 14, parágrafos 1 a 6; Termo de Recurso, 1895.

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              16626 · Dossiê/Processo · 1895; 1897
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora pede indenização pelos consertos e reparos em seus vapores Santos e São Salvador, que foram tomados compulsoriamente pelo Ministério da Marinha para armá-los durante a Revolta da Esquadra em 16/10/1893. Referência à Revolta da Armada. Pedido deferido. A União apelou, mas não há conclusão. Avaliação das Faltas e Danos.

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              13465 · Dossiê/Processo · 1892
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, comandante do vapor Santelmo, tendo feito vistoriar as mercadorias que faziam parte do dito vapor e que no Porto do Rio de Janeiro foram descarregadas em virtude de incêndio e recolhidas ao trapiche da Saúde, requereu a venda em leilão das mercadorias, a fim de não sofrer maiores prejuízos. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1892; Vistoria, processo em anexo, 1892; Conta de Venda, 1892; Código Comercial, artigo 773.

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              13569 · Dossiê/Processo · 1892
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, proprietários dos armazéns e trapiches situados na Rua da Saúde, requereram a condenação da ré a desistir da perturbação de posse e protesta pelos prejuízos, perdas e danos causados. A ré amarrou seus vapores e os ancorou nas pontes dos armazéns dos autores, apesar das repetidas reclamações. O juiz julgou provada a execução. Procuração 2; Recibo da Recebedoria da Capital Federal; Decreto nº 848 de 11/10/1850.

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              15074 · Dossiê/Processo · 1892
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, consignatários da barca portuguesa Sophia, cujo capitão era Joaquim de Souza Arnellas Junior, requeram a vistoria de seu navio e de sua carga por terem batido na barca inglesa Prince Ropert, cujo capitão era M. A. O'Malley. A carga era um carregamento de carvão da Brasilian Coal Company. Autos inconclusos. Procuração, 1892; Auto de Vistoria, 1892.

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              21693 · Dossiê/Processo · 1937
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              José Rupp era arrendatário de terrenos do Estado de Santa Catarina, entre o Rio Antas, Rio Uruguai, Rio Peperiguassú. Tinha depositados ali 21212 vigas de madeira de cedro e louro, além de 43000 arrobas de erva mate. Por mandado judicial, tudo fora apreendido pela Companhia São Paulo-Rio Grande. Rupp pediu reintegração de posse sobre as matas, a madeira e a erva. O juiz deu o cumpra-se.

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              18669 · Dossiê/Processo · 1924
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Tratava-se de uma ação de despejo em que a autora intimou a ré, mulher, proprietária do imóvel situado à Praia da Covanca 28, Paquetá Rio de Janeiro, e todos os ocupantes do imóvel a deixarem o local. O inspetor sanitário Carlos Chriso vistoriou o imóvel e atestou a infração do Regulamento do Departamento nacional de Saúde Pública artigo 1093 e do Decreto n° 15003 de 15/09/1921. A ordem de despejo foi solicitada após o não cumprimento das obras necessárias. Auto de Infração, 1923 e 1924.

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              18809 · Dossiê/Processo · 1925
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor requer um mandado de manutenção de posse no qual lhe seja assegurado o gozo, o uso e demais vantagens dos aparelhos privilegiados pela patente 13471 e que se acham em seus estabelecimentos de diversões, assim como a entrada e saída do público. o autor é gerente e locatário da Empreza de Diversões Ideal Prado, na Rua Visconde do Rio Branco 15 e 17 Rio de Janeiro, e Avenida Mem de Sá 14 e 16 Rio de Janeiro, onde se encontram jazz-band, cabaret com artistas, tiro ao alvo. O funcionamento dos estabelecimentos foi paralisado por ser uma medida de caráter geral onde a prática de jogos era proibida. O juiz indeferiu o pedido. Houve agravo. O juiz manteve o indeferimento e mandou subirem os autos ao Supremo Tribunal Federal. O autor desistiu do agravo e o Supremo Tribunal Federal homologou a desistência como sentença. Guia do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, 1927; Imposto emitido pelo Teatros e Diversões, 1924; Procuração manuscrita, 1925; Lista do Pessoal do Ideal Prado; Jornal Diário Oficial; Termo de Agravo, 1925; Lei nº 3129, de 14/10/1882, artigo 1; Constituição Federal, artigo 72; Decreto nº 16264, de 19/12/1923, artigo 68.

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