Os autores, todos de nacionalidade italiana, vindos para o Brasil, no navio Conte Grande, que atracou no porto de Santos, no estado de São Paulo, vêm requerer mandado de segurança contra o inspetor da alfândega de Santos, estado de São Paulo, que apreendeu vários pertences pessoais dos imigrantes italiano. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Candido Sampaio Lacerda concedeu a segurança impetrada. No TFR os ministros julgaram agravo de petição em mandado de segurança decidindo pelo provimento dos recursos. Procuração 8, Tabelião José Enrille, Rua Direita, 1952, 1951; Passaporte 6, 1951, 1952; Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 1952, Tabelião Leven Vampré, Rua Anchieta, 34, 1952, Tabelião Norival de Freitas, São José, 33, 1952 e outros; Certificado de Tradução, Tradutor Público, Lucy Ribeiro de Moura, 1952; Certidão de Casamento; Custas Processuais, 1952.

O impetrante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão mecânico, propôs um mandado de segurança contra o inspetor da Alfândega e o superintendente da Administração do porto do Rio de Janeiro, conforme a lei 1.533 de 31/12/1951. Ao transferir sua residência para o Brasil, o impetrante trouxe consigo um automóvel da marca Chevrolet. O inspetor da Alfândega exigiu o pagamento do imposto de consumo, caracterizando ato ilegal por parte desta impetrada, pois o veículo foi trazido como bagagem. Desta forma, o autor requereu o desembaraço do seu carro sem o pagamento do referido imposto, bem como a cobrança apenas do 1º período de armazenagem. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança impetrada. Houve agravo e, sob a relatoria do ministro Amarílio Benjamim, deu-se provimento ao recurso. Após novo recurso, o Supremo Tribunal Federal deu provimento, em parte, ao recurso. certificado de dispensa de licença de importação Cônsul da República dos Estados Unidos do Brasil em Baltimore José Barreiros; procuração tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ 1962; tabeliã Maria Nazareth Dias Fortes de Abreu 1962; tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ 1963; artigo 141, §24; lei 1.533 de 1951; decreto 43.028 de 1958, artigo 1º; artigo 8º, §1º, artigo 9º, item II, artigo 10º do decreto lei 8.439 de 1945; lei 2.770 de 1956; certidão de tradução nota de importação fatura tradutor público Fernando Alexander 1963; certificado de autorização de importação expedido pelo cônsul geral do Brasil em Lisboa Manoel Emílio Pereira Guilhon 1962; custas processuais 1963.

A autora, mulher, estado civil solteira, de prendas domésticas, requereu a restituição do valor depositado a mais na Administração do Porto para a liberação do veículo de sua propriedade trazido dos Estados Unidos da América pelo vapor Frederika. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956 e 1960; Recibo, 1956; Conhecimento de Embarque.

Os autores, com escritório à Praça Pio X, requereram um mandado de segurança contra o réu, que os proibiu de retirar suas mercadorias chegadas pelo vapor São Thomaz e vapor Monte Udala, arribados no Porto do Rio de Janeiro. O juiz negou o mandado de segurança. Foi arquivado o processo. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1953, 1954.

A autora tinha sua sede à Avenida Brasil, 1940, São Cristóvão, Rio de Janeiro, e contra o primeiro suplicado pediu o fechamento de câmbio, contra o segundo pediu prorrogação de licença de importação e ao terceiro para que se abstivesse de obstar os ditos pedidos. Precisava importar 23.350 quilos de sucata de cobre no valor de US$ 9.807,00 dólares, moeda estrangeira, mas os suplicados limitaram e dificultavam operações. O impetrante abandonou o feito. Licença de Importação, 1953; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1953; Sociedade Metalúrgica e Técnica Limitada SOMET.

O autor, estado civil casado, imigrante suíço, nacionalidade suíça, residente à Rua Raul Pompéia, 29, apartamento 701, Rio de Janeiro, requereu o pagamento de perdas e danos em virtude da apreensão de 4.100 relógios do autor, feita pela Guarda-Moria da Alfândega, sob alegação de contrabando, bem como a sustação do leilão dos mesmos. O autor alegou que a apreensão foi ilegal, por ter sido efetuada fora da zona fiscal de sua jurisdição. O pedido foi indeferido . Jornal Diário Oficial, 14/05/1955; Lei nº 842 de 1949; Lei nº 2145 de 1903; Lei nº 5 de 1937; Lei nº 42 de 1937; Código do Processo Civil, artigo 166.

A autora era mulher, profissão professora primária, aposentada, e junto com seu esposo, Antonio Pereira Caldas, residia à Rua Barão de Mesquita, Tijuca, 211, Estado do Rio de Janeiro. Disse que foi intimada a pagar o Imposto de Renda do ano de 1950 e 1951, e requereu ao delegado desse imposto a improcedência dessa cobrança. Alegou que pela Constituição Federal de 1946, artigo 203, ela estaria isenta desse imposto. Seus requerimentos, no entanto, foram indeferidos, sendo cobrados os valores de 3:266,10 cruzeiros, referentes ao ano de 1950, e 3.266,00, cruzeiros referente ao ano de 1951. A autora requereu que ela fosse excluída do valor cobrado. O juiz deferiu o mandado impetrado e recorreu de ofício. A União agravou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1951; Lei nº 986 de 20/12/1949, Lei nº 154 de 25/11/1947, Lei nº 1474 de 26/11/1951, Código de Processo Civil, artigo 320, Decreto nº 24239 de 22/12/1947, Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 198, Decreto-lei nº 5844 de 23/09/1943.

Trata-se do 2° volume contendo diversos de uma ação ordinária do veículos e máquinas agrícolas contra a União, por conta de cobrança indevida de imposto do selo pelo Banco do Brasil, por meio de verba bancária, referente as promessas de venda de câmbio do referido banco. Dessa forma, o autor requere a restituição do valor de CR$4.145.412,00 correspondente à cobrança e pagamento indevidos. Tal processo só contém documentos . Centenas de Nota Promissória e Recibo 1960, 1958; Carteira de Câmbio do Banco do Brasil S/A.

O autor, estabelecido à Avenida Presidente Vargas, 435, Rio de Janeiro, requereu um mandado de segurança contra o ato do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. O impetrante havia importado 200 toneladas de hidróxido de sódio, soda cáustica, remetido ao Brasil em tambores de ferro. O Conselho de Política Aduaneira, contudo, cobrou o Imposto Aduaneiro na base de 30 por cento ad. valorem e não 10 por cento como seria correto. O suplicante pediu que os cálculos fossem feitos por base no valor do dólar-fiscal do mês transitado. O juiz Sérgio Mariano concedeu o mandado de segurança em 1963. Em 1966 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade deu provimento ao agravo interposto pela União Federal. . (8) procurações tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, em 1963; Tabelião Firmo José Norberto Fleury Rangel Rua Quitanda, 96, SP, em 1963; Carmen Coelho Av. Graça Aranha,57, em 1963; (3) contrato de câmbio, de 1963; Diário Oficial, de 12/06/1962; Constituição Federal, artigos 141 e 65; Lei nº 3244, artigo 3122, de 1957; Lei nº 2770/56; Nova Constituição das Leis da Alfândega artigo 165.

A impetrante era empresa que se dedicava exclusivamente ao comércio de exportações de madeiras de pinho. O comércio era intermediado pela Comissão Coordenadora de Exportações de Madeira, CCEM, órgão do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal. A CCEM era quem ajustava e contratava todas e quaisquer vendas de madeira de pinho. A impetratente vinha operando no sistema normalmente, quando a CCEM resolveu excluí-la dos rateios referentes aos meses de setembro e outubro de 1968. Tal penalidade significou um injusto decréscimo do percentual de participação da impetrante, que deixou de exportar 1708072 p2 de madeira de pinho, além dos lucros cessantes pela não exportação do volume. Assim, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, a impetrante propôs um mandado de segurança a fim de obter novamente o direito de exportação do volume de madeira para os mercados contingenciados pela CCEM. O juiz denegou a segurança. A parte vencida agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Penafiel, Avenida Rio Branco, 120 - RJ, 1970; Portaria nº 28 de 14/03/1967; Cópia de Jornal, Diário Oficial, 01/09/1969; Guia de Recolhimento, 1969; Custas Judiciais, CR$ 68,40 de 1970; Cópia de Jornal, Diário Oficial, 19/07/1958; Documentos em inglês sem tradução; Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1970; Custas Judiciais, CR$ 13,20 de 1970; Lei nº 1533 de 1951; Decreto-lei nº 3124 de 1941; Lei nº 5025 de 1966; Decreto-lei nº 289 de 1961.