Os suplicantes requereram mandado de segurança contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, que apreendeu automóveis importados de propriedade dos autores por falta de licença prévia. Importação, apreensão. O processo foi arquivado, com o juiz final José de Aguiar Dias. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1950, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ; Passaporte 4, 1950; Fatura sobre Venda 4, 1950; Certificado de Tradução 4; Conhecimento de Embarque 4, 1950; Comprovante de Aquisição de Automóvel 4, 1950; Decreto nº 27542 de 1949; Lei nº 842 de 1949; Decreto nº 25474 de 1948; Lei nº 1878 de 1940.

Os autores requereram um mandado de segurança, fundamentados na Constituição Federal, artigo 141, a fim de haver sua bagagem e automóvel provenientes dos Estados Unidos da América do Norte, que se encontravam retidos na Alfândega do Rio de Janeiro sob pretexto de não pagamento de imposto de consumo. Estes alegaram que eram residentes no país estrangeiro e o que trouxeram estava licenciado. O juiz homologou acordo das partes. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1950; Fatura de Compra de Veículo, 1959; Decreto nº 300 de 24/02/1938, artigo 67; Código de Processo Civil, artigo 319; Lei nº 4348 de 26/06/1964; Advogado, Waldir Benevento, Rua México, 45 - RJ .

A sociedade comercial suplicante era estabelecida à Rua da Alfândega, 341, e teve mercadorias sob apreensão na Alfândega do Rio de Janeiro. A importação de tecidos da Bélgica, de Societé Pour la Fabrication des Tissus de Lin Solintese S/A, foi atrasada por greve. O conferente do desembaraço aduaneiro liberou por isso apenas uma caixa, e o réu apreendeu todas, como controlador. Pediu o mandado para tornar sem efeito os despachos indevidos. Foi concedida a segurança, com recurso de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. (2)certificado de tradução de carta em 1951; certificado de tradução de radiograma em 1951; certificado de tradução de confirmação de envio de mercadorias em 1951; certificado de tradução de fatura comercial em 1951; licença de importação em 1950; certificado de tradução de confirmação de pedido e especificação de mercadoria a serem exportadas em 1950; nota de importação em 1950; guia de recolhimento de imposto de consumo para produto estrangeiro de 1950; procuração; tabelião; Luiz Cavalcante Filho; rua Miguel Couto, 39 - RJ em 1951.

Os suplicantes, amparados pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a inspetoria da alfândega do Rio de Janeiro por não desembaraçar e liberar os automóveis dos impetrantes. Autos devolvidos a cartório por não terem sido procurados pelos interessados para o respectivo preparo, sem sentença definitiva. Anexo: Cópia de Passaporte, 1950; Conhecimento de Carga, Halland Interamerica Line, Navio Alphacca, 1951; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1951; Lei de Introdução do Código Civil, artigo 1; Lei nº 1205, de 1950; Código do Processo Civil, artigos 116 e 324; Lei nº 264, de 1948.

O impetrante, brasileiro naturalizado, estado civil casado, do comércio, residente à Rua Santo Amaro, 51 - RJ, impetrou mandado de segurança contra ato dos coatores, que indevidamente estavam exigindo o pagamento do imposto de consumo e taxa de armazenagem, sobre automóvel trazido pelo impetrante dos Estados Unidos, devido a sua transferência de residência para o Brasil. O juiz concedeu a liminar condicionado ao depósito de determinada quantia e posteriormente denegou a segurança cancelando a liminar que havia concedido. Custas da lei a partir disso, o advogado perdeu o prazo e o processo foi extinto. Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1965; Fatura Comercial, 1965; Certidão Consulado Geral do Brasil em Nova York, 1965; Certificado de Veículo a Motor em Inglês, 1964; Custas Processuais, 1965, 1966; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 4502, de 1964; Decreto nº 56971, de 1965.

Os autores eram estrangeiros, imigrantes de nacionalidade italiana, estado civil casados, residentes e domiciliados na cidade de São Paulo à Avenida Barão de Limeira, 1412, e fundamentaram a ação no artigo 141, parágrafo 24 da Constituição Federal de 1946 e no artigo 48, inciso V, do Decreto-Lei nº 8527 de 31/12/1945. Emílio Devam, argentino, industrial, residente, estabelecido e domiciliado em São Paulo, devia aos autores o valor de CR$781.375,00, e depositou-o no Banco do Brasil de São Paulo. O dinheiro ficou bloqueado, porque os autores moravam na Itália, e por causa da 2ª Guerra Mundial ficaram os autores impedidos de ir e vir. Ao voltarem para o Brasil, solicitaram à Comissão de Reparações de Guerra a liberação de seus bens bloqueados, mas seu pedido foi indeferido. Os autores pediram um mandado de segurança para que os autores pudessem retirar do Banco do Brasil o valor depositado, com cupões relativos ao 2ª semestre de 1945. O juiz julgou procedente a ação. Inconformada, a União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Os autores, então, ofereceram embargos, que foram rejeitados. Constituição, artigo 141 - parágrafo 24; Decreto 8527 de 31/12/1945; Decreto-Lei 4166 de 11/03/1942; Decreto-Lei 7723 de 10/07/1945; Bernardino Pinto Gomes, Av. Graça Aranha, 326 (advogado); Três Serviço de Registro de Estrangeiros 1948; Duas Procuração Bruno Zaratin - Rua Barão Itapetininga,50, SP 1948; Contrato de Constituição de Sociedade 1948; Contrato de Locação de prédio com depósito 1948.

Tratava-se de um inquérito referente ao acidente ocorrido com a vítima, profissão carpinteiro, 40 anos de idade, estado civil casado, residente na Estrada do Camboatá, 13, cidade do Rio de Janeiro, que sofreu uma queda ao descer uma escada na obra de reconstrução de Hangares da Escola de Aviação Militar, no Campo dos Afonsos. A vítima faleceu no Posto Central de Assistência do Meier. Juiz Aprígio Carlos de Amorim Garcia deferiu a expedição de mandado de intimação para a viúva da vítima a fim de que esta oferecesse as certidões legais e prestasse declarações em juízo. Auto de Exame Cadavérico, Polícia do Distrito Federal, 1929.

Trata-se de diversos recibos do Juízo Federal da 1ª Vara, nos quais contam o pagamento de impostos e multas referentes a Imposto sobre Renda relativa ao exercício de 1931.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão músico, residente à Avenida Portugal, 584, ao regressar dos Estados Unidos da América do Norte trouxe um automóvel, de acordo com o do Decreto nº 34893, artigo 27, contudo este não pode ser desembaraçado. O suplicante alegou que a documentação apresentada ao suplicado estava de acordo com a citada lei, e que o automóvel, que foi embarcado em Nova Iorque se encontra exposto ao tempo e sendo onerado com as despesas. O suplicante pediu uma liminar que garantisse o desembaraço do veículo. A segurança foi denegada. Os autores agravaram e a sentença foi retomada concedendo a segurança. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. Os autores embargaram e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. Procuração 5, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1954; Jornal Diário da Justiça, 03/04/1954, 06/10/1954, 12/09/1951; Passaporte, 1953, 1950, 1951; Fatura traduzida pelo Tradutor Público Aroldo Schindler, 1954.

O suplicante era estado civil casado, profissão químico industrial, residente à Rua França, 387, São Paulo. Propôs uma ação requerendo a restituição de 953 baralhos, 23 porta-canetas e 240 porta-agenda, todos como brindes da firma industrial Ran Materials Corporation, que traziam impressa a inscrição Indústria Papéis de Arte da sociedade José Tscherkassky & Companhia. As mercadorias foram trazidas dos Estados Unidos da América do Norte pelo suplicante, e apresentadas na Alfândega do Rio de Janeiro. O juiz João Fontes de Faria julgou a ação procedente e, junto com a ré, recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. A ré recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Nota de Importação, 1952; Procuração, 1954; Carta de Baralho; Lei nº 842 de 04/10/1949, artigo 4; Lei nº 1205 de 24/10/1950.