O autor, estado civil solteiro, profissão motorista, adquiriu um automóvel da marca Chevrolet de Diamantino Gonçalves Bruno. Acontece que a Alfândega do Rio de Janeiro apreendeu o veículo fora da Zona Fiscal. O autor afirmou que o carro foi apreendido quando desembarcava, e depois de um mandado de segurança foi liberado. Dois anos mais tarde a decisão foi reformada. Alegou que , além de ter uma posse apreendida, o veículo era seu instrumento de trabalho fundamentado no Código Civil artigo 499 e no Código de Processo Civil artigo 371, o autor requereu a reintegração de sua posse. A ação foi julgada procedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento ao apelo. (2) Diário da Justiça, 10/08/1955 e 19/01/1966; imposto de licença para veiculos e automotores, em 1954; guia de importação, em 1952;Código Civil, artigos 490, 503.

Em viagem de estudos por designação do ministro da marinha o suplicante adquiriu um veículo e objetos de uso doméstico. A Alfândega não permite a retirada dos objetos de sua propriedade. Requer a venda e entrega dos objetos e automóveis mediante apenas o pagamento dos direitos e taxas que são devidos, citar a suplicada a responder pela ação e condená-la a pagar custas e honorários referentes. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Raphael Teixeira Rolim. O autor apelou. O TFR negou provimento . Procuração Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ 1955; Fatura, Américas Auto Sales 1954; Procuração Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ 1956; Lei 2145 de 1953; Jorge Rodrigues dos Santos - Av. Presidente Antonio Carlos, 204/Sala 301 (advogado).

O autor era estado civil casado, profissão comerciante, e pediu interdito recuperandae-possidetis para reintegração de posse de seu automóvel. Este foi apreendido pelo Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, negando-se-lhe desembaraço fiscal de veículo. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1954; Fatura Consular Brasileira, 1954; Passaporte, 1953; Patente Militar Aerolines Argentinas, 1954; Decreto-lei nº 34893 de 05/01/1954, artigo 27; Certidão Secretaria de Estado das Relação Exteriores, Divisão Consular, 1954; Decreto nº 34893 de 05/01/1954; Constituição Federal, artigo 141; Código do Processo Civil, artigo 371.

O autor, estado civil solteiro, residente na cidade do Rio de Janeiro entrou com uma ação possessória, Interdição Recuperandae Possessionis, fundamentado no Código Processo Civil, artigo 371, parágrafo único, para requerer a reintegração de posse de veículo de sua propriedade, retido pelo Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, mediante apenas o pagamento das tarifas devidas e pede ainda indenização por perdas e danos. O automóvel havia sido adquirido durante a residência do autor nos Estados Unidos da América do Norte. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Raphael Teixeira Rolim. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a apelação. passaporte, em 01/07/1954; fatura de City motors, em 1954; procuração tabelião Hugo Ramos avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1955; conhecimento de embarque, em 1954; Constituição Federal, artigo 141.

O autor, estado civil solteiro, militar, residente na Rua Visconde de Inhaúma, 58 - RJ entrou com uma ação de interdito proibitório contra o suplicado para requerer o livre desembaraço de seu automóvel que foi retido pelo Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro mediante o pagamento dos impostos devidos, veiculo este que o autor adquiriu durante a sua viagem de estudos no exterior, a bordo do Navio-Escola Duque de Caxias nos Estado Unidos da América do Norte. O juiz Raphael Teixeira Rolim julgou a ação improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. Código de Processo Civil, artigos 211, 377; Lei nº 2145 de 1953; Constituição Federal, artigo 141; Procuração, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, 1955; Conhecimento de Carga da Norton Line, s/d.

O autor era brasileiro, estado civil solteiro, profissão comerciário. Trouxe dos EUA um automóvel, com documentação comprobatória de propriedade. A alfândega do RJ se recusava ao desembaraço aduaneiro. Pediu reintegração de posse, perdas e danos, custas e honorários de advogado. O juiz julgou improcedente a ação e condenou o autor nas custas do processo. A parte vencida ingressou com apelação cível junto ao Tribunal Federal de Recursos, que por unanimidade, negou provimento . Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1956; Custa Processual, 1957, 1958; Conhecimento de Carga, 1956; Passaporte, 1956; Fotografia, 1956; Vistos Visas, 1956; Fatura Belford Chevrolet Sales Corp, 1955; Certidão de Tradução de Fatura, Tradutor Público, Aroldo Schindler, 1956; Certidão de Tradução, Conhecimento de Carga, 1956.

Os autores, quatro empresas comerciantes importadoras, requereram um mandado de segurança contra o Diretor da Carteira do Comércio Exterior. Os suplicantes adquiriram mercadorias em leilões, pagando ágios, promessas de venda de câmbio. Diante disso solicitam licença para importar as mercadorias, mas 20 dias depois não as receberam. Descobriram que a licença fora sustada pela administração central da CACEX. Houve denúncias de empresas que adquirem licenças para produtos agrícolas e realizam contrabando de outras mercadorias. Estas afirmaram não realizar tais atividades, se disponibilizaram para investigação, e garantiam existir há apenas 3 meses. Os suplicantes alegaram que possuiam o direito à expedição das licenças e não poderiam perdê-los por simples suspeita. Deu-se valor causal de Cr$ 1.000.000,00. O juiz homologou a desistência do autor. 11 procuração tabelião 10, 28 1956; 23 Pedido de Licença de Importação; Diário da Noite, 12/05/1956; O Jornal, 23/05/1956; O Globo, 21/05/1956, 26/05/1956; Lei 1533 de 31/12/1951; CF, artigo 24; Decreto 34893 de 05/01/1954; Lei 2145 de 29/12/1953; Correio da Manhã, 23/05/1956, 27/05/1956; Última Hora, 28/05/1956; Gazeta do Povo, 12/05/1956; Processo em anexo: Carta Precatória, 1956 .

A suplicante, mulher, funcionária pública federal, residente a Rua Alzira Valdetanio nº 43, com base no Código Civil artigo 506 e na Constituição Federal artigo 141, §16, requereu a expedição de mandado de reintegração de posse de automóvel marca chevrolet importado dos Estado Unidos, alegando que apesar de ter pago todas as taxas, as autoridades aduaneiras recusavam-se a desembaraçá-lo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. procuração; tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho; rua 7 de Setembro, 63 RJ em 1956; foto estática do passaporte da autora de 19/08/54; conhecimento de embarque de 1954; código civil, artigo 506; código processo civil, artigo 371; lei 2145 de 29/12/53; fatura do veiculo de 1954.

A autora, estado civil desquitada, residente em São Paulo, requereu o desembaraço do automóvel Chevrolet, mediante somente o pagamento das taxas e impostos devidos. O automóvel foi retido pelo Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, o que foi trazido em viagem de retorno dos Estados Unidos da América e que já possuía há mais de 6 meses. Baseou-se no Código do Processo Civil, artigo 371 e Código Civil, artigo 501. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A autora interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido. Passaporte, 1945; Tradução, Fatura de Autómovel, Tradutor Walter Heckmann, 1956; Conhecimento de Embarque, 1956; Jornal Diário da Justiça 17/04/1959; Lei nº 2145 de 1953.

O autor, estado civil casado, militar, residente à Rua Barão de Itacaré, 75, apartamento 303, Rio de Janeiro, requereu junto com outros na mesma situação o direito de fazer vir dos Estados Unidos da América os veículos de suas propriedades. Estes desejavam recebê-los sendo desembaraçados pela Alfândega do Rio de Janeiro, mediante pagamento apenas do que for devido. Ação julgada improcedente. O autor apelou e Tribunal Federal de Reursos negou recurso. Procuração, Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1956; Fatura, 1955.