Os autores requereram um mandado de segurança, fundamentados na Constituição Federal, artigo 141, a fim de haver sua bagagem e automóvel provenientes dos Estados Unidos da América do Norte, que se encontravam retidos na Alfândega do Rio de Janeiro sob pretexto de não pagamento de imposto de consumo. Estes alegaram que eram residentes no país estrangeiro e o que trouxeram estava licenciado. O juiz homologou acordo das partes. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1950; Fatura de Compra de Veículo, 1959; Decreto nº 300 de 24/02/1938, artigo 67; Código de Processo Civil, artigo 319; Lei nº 4348 de 26/06/1964; Advogado, Waldir Benevento, Rua México, 45 - RJ .

A sociedade comercial suplicante era estabelecida à Rua da Alfândega, 341, e teve mercadorias sob apreensão na Alfândega do Rio de Janeiro. A importação de tecidos da Bélgica, de Societé Pour la Fabrication des Tissus de Lin Solintese S/A, foi atrasada por greve. O conferente do desembaraço aduaneiro liberou por isso apenas uma caixa, e o réu apreendeu todas, como controlador. Pediu o mandado para tornar sem efeito os despachos indevidos. Foi concedida a segurança, com recurso de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. (2)certificado de tradução de carta em 1951; certificado de tradução de radiograma em 1951; certificado de tradução de confirmação de envio de mercadorias em 1951; certificado de tradução de fatura comercial em 1951; licença de importação em 1950; certificado de tradução de confirmação de pedido e especificação de mercadoria a serem exportadas em 1950; nota de importação em 1950; guia de recolhimento de imposto de consumo para produto estrangeiro de 1950; procuração; tabelião; Luiz Cavalcante Filho; rua Miguel Couto, 39 - RJ em 1951.

Os suplicantes, amparados pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a inspetoria da alfândega do Rio de Janeiro por não desembaraçar e liberar os automóveis dos impetrantes. Autos devolvidos a cartório por não terem sido procurados pelos interessados para o respectivo preparo, sem sentença definitiva. Anexo: Cópia de Passaporte, 1950; Conhecimento de Carga, Halland Interamerica Line, Navio Alphacca, 1951; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1951; Lei de Introdução do Código Civil, artigo 1; Lei nº 1205, de 1950; Código do Processo Civil, artigos 116 e 324; Lei nº 264, de 1948.

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casados, a primeira prendas domésticas e o segundo trabalhador do comércio, fundamentados na Constituição Federal, artigo 141 e no Código do Processo Civil, artigo 319, alegaram que regressaram dos Estados Unidos da América do Norte, e embarcaram como bagagem desacompanhada automóveis de sua propriedade, e não conseguiram desembarcá-las na Alfândega do Rio de Janeiro, mesmo sendo juntado documento para tal. Os suplicantes pediram então a concessão de um mandado de segurança para os carros serem desembarcados e entregues ao suplicante. O juiz julgou prejudicado o pedido de mandado de segurança. Procuração 2, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ; Passaporte, 1950; Conhecimento de Embarque, 1950; Licença de Veículo, 1950; Guia de Imposto de Indústrias e Profissões; Constituição Federal, artigo 141 ; Decreto-lei nº2878 de 18/12/1940; Decreto nº 25471 de 10/09/1948 ; Lei nº842, artigo 4 ; Código do Processo Civil, artigo 319.

Os autores requereram um mandado de segurança contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, a fim de que fosse devolvido aos suplicantes os carros trazidos dos Estados Unidos, após o pagamento das tarifas alfandegárias, com exclusão do imposto de consumo. O processo foi julgado, em face das portarias ministeriais que resolveram administrativamente o assunto. Em 1952 o processo foi arquivado. 4 Fotostática: Passaporte dos Autores de 1950; 4 procuração tab. 55,17 de 1950; Atestado de Bons Antecedentes de 1950; Constituição Federal de 1946, artigo 142; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 1; Lei no. 1205 de 24/10/1950.

Os autores, duas prendas domésticas, estado civil casadas, e dois profissão comerciários, estado civil casados, sendo um de nacionalidade alemã, imigrante alemão, estrangeiro, entrou com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141, parágrafos 1, 2, 4, 24 e 36, para requerer que fossem os seus automóveis, trazidos do exterior como bagagem, mas devidamente licenciados no país estrangeiro, Estados Unidos da América do Norte, desembarcados em prazo de 48 horas, isentos do pagamento do Imposto de Consumo, mediante apenas pagamento do imposto legal. O juiz absolveu a ré da instância . (4)procuração; tabelião; Mello Vianna; rua do Rosário, 138 - RJ em 1950; tabelião; Caio Júlio Tavares ; rua da Assembléia, 15 - RJ em 1950; tabelião; Fernando Azevedo Milanez; Rua Buenos Aires, 47 - RJ em 1950; constituição, artigo 141-§1,2,4,24,36; constituição penal, artigo 316-§ 1º; lei 300 de 24/02/38,artigo 67 § 1º; decreto 25474 de 10/09/48; lei 313 de 30/07/48, artigo 6º; decreto 22717 de 1933; código processo civil, artigo 319; advogado; Costa Trajano Augusto A; avenida Venezuela 27 sala 503Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública.

Os suplicantes requereram mandado de segurança contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, que apreendeu automóveis importados de propriedade dos autores por falta de licença prévia. Importação, apreensão. O processo foi arquivado, com o juiz final José de Aguiar Dias. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1950, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ; Passaporte 4, 1950; Fatura sobre Venda 4, 1950; Certificado de Tradução 4; Conhecimento de Embarque 4, 1950; Comprovante de Aquisição de Automóvel 4, 1950; Decreto nº 27542 de 1949; Lei nº 842 de 1949; Decreto nº 25474 de 1948; Lei nº 1878 de 1940.

A autora denunciou o réu, estabelecido com um estábulo na Rua João Sant'Anna, 50, Estação de Ramos, cidade do Rio de Janeiro, por falsificação do leite que vendia no qual houve adição de água. Por infringir o Regulamento nº 16300 de 1923, artigo 673, foi-lhe aplicada uma multa no valor de 1:000$000. O réu, comerciante, estado civil solteiro, com 18 anos de idade, incidiu o decreto nº 19604 de 01/01/931, artigos 1, 2, e 3. Juiz João Baptista Ferreira Pedreira impronunciou o acusado, absolvendo-o da acusação. Nota de Apreensão, Serviço de Fiscalização de Leite e Laticínios, 1932; Auto de Apreensão, 1932; Laudo de Análise, Serviço de Fiscalização de Leite e Laticínios, 1932; Citação para Depósito, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1931; Decreto nº 19604 de 19/01/1931, artigo 2o.

Os autores, industriais, tendo requerido a suplicada a concessão da força hidráulica da corredeira do alto do Rio São Francisco, e obtido tal concessão, alega que a suplicada, por ato legal, declarou nulo o decreto que lhe garantia tal concessão, causando com isso, enormes prejuizos aos autores. Em virtude disto, os autores proporam uma ação ordinária reclamando a nulidade de tal ato, e julgado procedente o dito pedido, requer os autores a execução de sentença. Processo inconcluso. Carta de Sentença.

A autora se disse credora do réu no valor de 1:000$000 réis, por multa dada pela Inspetoria de Fiscalização do Exercício da Medicina, por infração ao regulamento do decreto 14354 de 15/09/1920. Pediu-se mandado para a quitação de dívida com juros e custas. Autos em traslado e incompletos, sem sentença final. Mandado de Penhora, 1921; Procuração Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1921.