Trata-se de uma carta precatória expedida para que se efetue uma intimação relativa à ação ordinária de dilação, cujo depoimento do intimado seria de vital valor para a conclusão do mesmo.

A precatória trasladada foi requerida para intimação e penhora pelo Procurador da República no estado do Rio de Janeiro, Affonso Augusto da Costa Machado. A intimação seria para que o suplicado pagasse o valor de 40$900 réis, por imposto pessoal e multa referente ao imóvel à Rua Dona Francisca, 4, 2o semestre do exercício de 1871. A pena seria de penhora de bens. Foi deferido o requerido.

O suplicante, proprietário de um prédio localizado na Rua Senador Euzébio, cidade do Rio de Janeiro, requereu a notificação da ré por intermédio da Inspetoria Geral de Obras Públicas para que se procedesse à ligação do encanamento d'água para o referido imóvel, uma vez que a Repartição de Obras Públicas, privou do uso da pena d'água do prédio solicitou também pagamento por prejuízos e danos causados estimados no valor de 100:000$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Belmiro Correa de Moraes, Rua do Rosário, 35 - RJ, 1902; Recibo da Diretoria Geral de Higiene e Assistência Pública; Termo de Intimação, 1902.

O suplicante se colocou contra o suplicado, que era proprietário e comandante do navio a vapor nacional Paranga, requerendo edital de citação para intimar o suplicado que se retirou da capital para um lugar desconhecido no estado do Pará. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Não consta sentença judicial, apenas autos da 1a. audiência. Recorte de Jornal Jornal do Comércio, 02/05/1901.

O autor estava recolhido ao quartel do 2o. Batalhão da Brigada Policial, incurso no Decreto no. 4780 de 27/12/1923 art. 9 e 1. Este requereu justificar que por 3 vezes foi chamado a Polícia Central, permanecendo sempre incomunicável e que no dia 14/06/1928 foi posto no xadrez por 24 horas saindo enfermo para a Enfermaria da Casa de Detenção. O juiz deferiu o pedido em petição inicial.

O autor, comerciante na Rua General Câmara, 47, cidade do Rio de Janeiro, pediu que se expedisse a intimação ao réu para que entregasse a mercadoria em seu navio em 48 horas, sob risco de ser preso. O autor alegou que comprou, pelo navio a vapor nacional Grão Pará da Empresa de Navegação Grão Pará, chegado ao Porto do Rio de Janeiro em 15/06/1903, 150 sacas de algodão, com peso líquido de 13447 quilos, 350 com peso líquido de 25590 quilos, 400 com peso líquido de 35698 quilos e 550 sacas de algodão em pluma, sob a condição de o recebimento ser feito no cestado do navio. O réu, verdadeiro depositário das mercadorias conforme o Código de Comércio, artigo 519, recusou-se à entrega argumentando que só fará se puder se recolher ao trapiche escolhido pelos funcionários da companhia. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

O autor era proprietário do prédio no. 71 da Rua da Harmonia e foi intimado pela Diretoria de Saúde Pública para executar obras que constavam a vistoria administrativa. Por não concordar, o autor pediu nova vistoria, vistoria juicial, que verificou não serem obras necessárias. A demolição e reconstrução do pé direito era pedido. Em agosto de 1905 o autor ja tinha feito obras na casa e o esgoto era pluvial. O processo foi jugado perempto pelo não pagamento da taxa judicial. Vistoria, 1909; Procuração, 1909; Formulário de Vistoria, Diretoria Geral de Saúde, 1906; Recibo, Diretoria Geral de Saúde, 1905; Advogado Torquato José Fernandes Couto.

Trata-se de uma carta precatória para citação de Mary da Costa Mesquita e outros, proprietários de uma faixa de terrenos na praia do José Menino na cidade de Santos, estado de São Paulo, visto que exploraram ilegalmente uma pedreira localizada próxima aos referidos terrenos causando prejuízos à suplicante.

A mulher moveu ação contra o finado Joaquim de Mello Franco na forma de seu espólio e de sua firma comercial em liquidação. Interpusera apelação, e para subida de autos para instância superior, pediu intimação dos apelados do despacho de apelação. Deferiu-se o pedido.

De acordo com os inquéritos policial e administrativo, o comandante do vapor Vênus, pertencente ao Lloyd Brasileiro, chamado Odhemar Campos Ribeiro, foi denunciado pelo crime de desvio de dinheiro no valor de 100:000$000 réis que o London River Plate Bank remetia do estado da Bahia ao Banco do Estado do Sergipe. Foram citados o Decreto nº 12010 de 31/09/1909, artigo 1, letra b e artigo 6, o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 151 . Carta Precatória.