Trata-se de uma carta rogatória passada na Comarca de Penafiel, Portugal, a requerimento da Mulher Christiana Augusta de Souza Barros, a fim de citar Francisca Gomes Mendes Brabosa e seu marido Octaviano Nicomedes Barboza da Silva, residentes na Estação Riachuelo, 2, para a ação que moveu contra eles. Devolver, ficando traslado foi a decisão do juiz. Procuração, 1900; Carta Rogatória; Reconhecimento de Assinatura, 1900.

A precatória trasladada foi requerida para intimação e penhora pelo Procurador da República no estado do Rio de Janeiro, Affonso Augusto da Costa Machado. A intimação seria para que o suplicado pagasse o valor de 40$900 réis, por imposto pessoal e multa referente ao imóvel à Rua Dona Francisca, 4, 2o semestre do exercício de 1871. A pena seria de penhora de bens. Foi deferido o requerido.

Em maio de 1922, os autores admitiram, em sua casa comercial, o réu, na função de viajante, que residia na cidade de Belo Horizonte, pois era sócio da firma Gomes Oliveira, sediada na cidade. Manoel recebera procuração autorizando-o a representar os autores frente aos fregueses no Estado de Minas Gerais. Os autores, tendo dispensado os serviços do réu, chamaram-no ao Distrito Federal para prestação de contas, que somavam 6:656$780 réis a favor deles. O réu, entretanto, recusou-se a entregar o valor e à prestação de informações sobre suas atividades. Pediu-se citação para que se prestassem contas exatas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Fatura de Conta Corrente, 1923; Procuração 3, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1923, 1924, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1923; Auto de Precatória Cível, Juízo Federal de Minas Gerais, 1/12/1923; Carta Precatória, 1923; Termo de Desistência, 1924.

Os autores, domiciliados na Suíça e na França, eram herdeiros dos falecidos Achilles Becheret e da sua mulher Izoline Becheret. Requereram que o réu prestasse contas do que fez com grandes somas de dinheiro dos falecidos no valor de 47:356$000 réis, os cheques no valor de 394,32 francos e outro no valor de 396,56 francos, já que era seu procurador. O réu foi condenado a pagar uma determinada quantia ao autor mediante o mandado do juiz . Recibo, Recebedoria do Rio de Janeiro, 1910; Pagamento de Honorários, 1899; Imposto Predial 5, 1900, 1901; imposto por Consumo de Água 3, 1900, 1901, 1902; Apólice de Seguro, 1900, 1901 e 1902, 1905; Duplicata de Cheque; Certidão de Tradução, Tradutor Público R. Gaspar da Silva.

O suplicante, proprietário de um prédio localizado na Rua Senador Euzébio, cidade do Rio de Janeiro, requereu a notificação da ré por intermédio da Inspetoria Geral de Obras Públicas para que se procedesse à ligação do encanamento d'água para o referido imóvel, uma vez que a Repartição de Obras Públicas, privou do uso da pena d'água do prédio solicitou também pagamento por prejuízos e danos causados estimados no valor de 100:000$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Belmiro Correa de Moraes, Rua do Rosário, 35 - RJ, 1902; Recibo da Diretoria Geral de Higiene e Assistência Pública; Termo de Intimação, 1902.

O autor era proprietário do prédio no. 71 da Rua da Harmonia e foi intimado pela Diretoria de Saúde Pública para executar obras que constavam a vistoria administrativa. Por não concordar, o autor pediu nova vistoria, vistoria juicial, que verificou não serem obras necessárias. A demolição e reconstrução do pé direito era pedido. Em agosto de 1905 o autor ja tinha feito obras na casa e o esgoto era pluvial. O processo foi jugado perempto pelo não pagamento da taxa judicial. Vistoria, 1909; Procuração, 1909; Formulário de Vistoria, Diretoria Geral de Saúde, 1906; Recibo, Diretoria Geral de Saúde, 1905; Advogado Torquato José Fernandes Couto.

O autor estava recolhido ao quartel do 2o. Batalhão da Brigada Policial, incurso no Decreto no. 4780 de 27/12/1923 art. 9 e 1. Este requereu justificar que por 3 vezes foi chamado a Polícia Central, permanecendo sempre incomunicável e que no dia 14/06/1928 foi posto no xadrez por 24 horas saindo enfermo para a Enfermaria da Casa de Detenção. O juiz deferiu o pedido em petição inicial.

Os suplicados, sendo o último coronel, haviam proposto ação ordinária contra os suplicantes. Tendo ocorrido sentença de improcedência, pediu-se intimação para ciência da decisão. Não há sentença, apenas sinal indicativo de concordância do juiz e certidão de notificação.

A mulher moveu ação contra o finado Joaquim de Mello Franco na forma de seu espólio e de sua firma comercial em liquidação. Interpusera apelação, e para subida de autos para instância superior, pediu intimação dos apelados do despacho de apelação. Deferiu-se o pedido.

O suplicante, negociante estabelecido e domiciliado em inhapim comaraca de caratinga minas gerais, tendo comprado à sua suplicada diversas máquinas para instalção de serraria pelo preço de 60:000$000, nega que tais máquinas não foram entregues pela suplicada, e em virtude disto, requereu a intimação desta na pessoa de seu representante, para que no prazo de 3 dias, embarque as máquinas, sob pena de não o fazendo restituir o valor já pago e a indenizar as perdas e danos estimadas em 200:000$000. O juiz deferiu o requerido inicial. Recibo; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1920; Termo de Protesto; Decreto nº 3564 de 22/01/1900, artigo 15.