O autor, testamenteiro e inventariante dos bens deixados por seu finado tio Antonio José da Silva Tavares, declarou que a Diretoria do Imposto de Renda envo]iou ofício afirmando que o referido espólio achava-se em débito no valor total de 9:220$200 réis. Considerando ilegal tal cobrança, requereu ação para expedição de guia para depósito da quantia no Banco do Brasil, de acordo com o Decreto n° 848, de 1890 art 235, para garantia do débito, a fim de ser julgado o referido inventário. O juiz deferiu o pedido de levantamento em favor do autor. O réu embargou, e o valor foi acordado e pago. Procuração Tabelião Arthur Cardoso de Oliveira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1934, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1939; Recibo de Renda Extraordinária, 1945; Advogado Francisco Nogueira, Rua dos Andradas, 26 - RJ.

A autora, mulher estado civil viúva e inventariante de Adelino José Pereira, seu finado marido, sem testamento. Pediu nulidade de escritura de perfilhação. O réu, nacionalidade portuuesa, morador na Comarca de Vieira Portugal, se disse pai do marido da autora. O réu teria se aproveitado de assinatura falsa, da moléstia incurável do falecido e do fato de o casal não ter filhos. O juiz deferiu o requerido. herança. Traslado de Procuração; Recorte de Jornal; Diário do governo, 1914 A Cabreira 23/02/1914; Carta Precatória; Procuração; Carta Rogatória; Conta de Custas; Constituição Federal, artigo 60.

Trata-se de uma carta rogatória expedida pela Justiça de Portugal ao Juizo Federal da 1a. Vara do Distrito Federal para a citação de José Duarte de Castro e sua mulher em uma ação de inventário pelo falecimento de Emilia Leonardo, de acordo com a Lei n° 22 de 20/11/1894 artigo 12. nacionalidade portuguesa estrangeiro. O juiz deferiu o requerido na inicial.

O autor propôs sua habilitação como filho e único herdeiro de Charles James Dimmock, cuja arrecadação de bens se processava e o resultado foi atribuir todos os bens ao autor. No entanto, as partes adversárias utilizaram-se de um recurso extraordinário. Por outro lado, as irmãs do falecido, mulheres, Mary Ann Dimmock e Florence Kate Crew, residentes em Londres, concorreram simultaneamente ao autor, a arrecadação dos bens, quando em pedido excluiria o outro e cujo recurso ainda não foi julgado. O autor afirma que a habilitação das mulheres foi inválida, pois o parentesco não pode ser investigado devido a constante mudança delas, dificultando a pesquisa. Acontece que os bens atribuídos a elas já foram entregues, mesmo com a anulação deste ato pelo Código Civil artigo 1133. O autor requer a ratificação do seu protesto a fim de se evitar que se averbe os bens e seus rendimentos. Foi deferido o requerido. Termo de Protesto, 1935; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez; Decreto nº 3084, artigo 67, 168, 195, 196 e 165; Constituição Federal, artigos 144 e 70; Regimento nº 737, artigo 72, de 1850; Código Civil, artigos 1133 e 72; Decreto nº 21228, de 31/03/1932 e outros.

O autor, estudante de medicina na Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro diz que prestou inúmeros serviços ao falecido José Marques Braga, que morreu em Davos na Suíça e era capitalista, proprietário, estado civil solteiro, sem herdeiro. Morreu de tuberculose no Sanatório Turbans Sanatorium. O autor foi com ele para a Suíça e estava gerindo seus bens. Por isso, quer ser o inventariante dos bens, como do prédio na Rua Vieira Souto em Ipanema e outros no estado do Pará. Foram citados: Constituição Política, artigo 60, letra h ; Decreto nº 2433 de 1859, artigo 29 ; Decreto nº 848 de 1890, artigo 17 . A conclusão não foi encontrada. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Recorte de Jornal Folha do Norte, 11/11/1911; Certidão de Óbito.

Trata-se de um pedido em que o suplicante, órfão do falecido Manoel Pereira de Araújo Vianna, nacionalidade portuguesa, acha-se herdeiro dos bens deste, para o que requer o cumprimento da sentença, para transferência para seu nome de quinze apólices da dívida pública e expedição de alvará para a Caixa de Amortização. É citado o Decreto nº 6711 de 1907. O processo foi julgado procedente. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países. Recibo do Imposto de Transmissão de Propriedade, 1910; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros.

João Bernardo e sua mulher vem requerer o inventário de seu filho cidadão português José Bernardo falecido em Ribeira, freguesia Real, diocese de Vizeu, Portugal sem deixar testamento nem descendentes. O falecido jornaleiro tinha como único bem no Brasil uma caderneta na Caixa Econômica do Rio de Janeiro com o valor de 3:015$450 réis. Requer também que seja adjudicado o mencionado e expedido à Caixa Econômica o necessário alvará para o levantamento do depósito. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos . Certidão de Nascimento; Certidão de Óbito; Documentos do Consulado Geral do Brasil em Portugal, 1908 .

O rogante requer que seja cumprida a carta rogatória expedida pelo mesmo, para que se proceda a citação do suplicado, profissão operário, a fim de que seja dada a continuidade no inventário de Maria Dias de Miranda, sua esposa, que encontrava-se em Portugal. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Ofício do Ministro de Estado da Justiça e Negócios Interiores Affonso Penna, 1926.

O rogante requer que seja cumprida a carta rogatória expedida pela Justiça do Tribunal Judicial de Vila Nova de Famalição em Portugal, para que se proceda à citação do suplicado, Antônio Martins Pereira da Silva e João Martins Pereira da Silva, a fim de que seja dada a continuidade no inventário de Sefarim Pereira da Silva, no qual eram herdeiros. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Ofício do Ministro de Estado da Justiça e Negócios Interiores, 1926; Carta Rogatória do Juízo de Direito da Comarca de Vila Nova de Famalição, PT .

Tratava-se de carta rogaória expedida pelas Justiças de Portugal às da Capital Federal requerendo a citação do réu e outros co-herdeiros em inventário por óbito de Manue Victorino da Silva Guimarães. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12 § 4º.