O autor propôs sua habilitação como filho e único herdeiro de Charles James Dimmock, cuja arrecadação de bens se processava e o resultado foi atribuir todos os bens ao autor. No entanto, as partes adversárias utilizaram-se de um recurso extraordinário. Por outro lado, as irmãs do falecido, mulheres, Mary Ann Dimmock e Florence Kate Crew, residentes em Londres, concorreram simultaneamente ao autor, a arrecadação dos bens, quando em pedido excluiria o outro e cujo recurso ainda não foi julgado. O autor afirma que a habilitação das mulheres foi inválida, pois o parentesco não pode ser investigado devido a constante mudança delas, dificultando a pesquisa. Acontece que os bens atribuídos a elas já foram entregues, mesmo com a anulação deste ato pelo Código Civil artigo 1133. O autor requer a ratificação do seu protesto a fim de se evitar que se averbe os bens e seus rendimentos. Foi deferido o requerido. Termo de Protesto, 1935; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez; Decreto nº 3084, artigo 67, 168, 195, 196 e 165; Constituição Federal, artigos 144 e 70; Regimento nº 737, artigo 72, de 1850; Código Civil, artigos 1133 e 72; Decreto nº 21228, de 31/03/1932 e outros.
1a. Vara FederalINVENTÁRIO
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Os autores são viúvas e únicas filhas do finado José Barbosa de Abreu. Ambas protestam sobre uma provocação não explicitada no processo feito pelos sobrinhos netos João Henrique da Silva Porto e Fernanddo da Rocha , referentes à herança, casas e ilhas deixadas pelo pai .
Juizo Federal do Estado do Rio de JaneiroOs suplicantes, representados por seu advogado, na qualidade de proprietários do prédio da rua do Catete, 277, requereram por razão o falecimento de sua mãe, Corina de Andrade Cabral, nos autos de inventário de seu pai, Antônio Luiz Cabral, o cancelamento da cláusula do uso fruto. No entanto, a dita petição não foi possível ser juntada, pois o escrivão não conseguiu encontrá-lo. Em virtude disto, os suplicantes requerem a reforma dos autos de inventário de seu pai, sendo como inventariante do curador que funcionou no referido inventario, Antônio Félix de Bulhões Natal. O juiz julgou por sentença extinto o usufruto. Reconhecimento de Assinatura Consulado Geral dos Estados Unidos do Brasil no Porto, 1926; Recibo Vice-Consul da República dos Estados Unidos do Brazil em Villa Real de Traz-os-Montes, 1926; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1926; Registro de Óbito 3ª Conservadoria do Registro Civil do Porto, 1926; Escritura de Doação Tabelião Oldemar Rodrigues de Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1906.
2a. Vara FederalA autora, mulher, estado ciil casada com Custodio Martins Ferreira, alegou que se encontrava abandonada pelo marido havia mais de 3 anos, sem saber sua localização. Esta requereu poder constituir um advogado para levantar da Caixa Econômica a metade do valor que estava depositado na caderneta no. 694652, como saldo de um executivo hipotecário que versou sobre um prédio de propriedade do casal. O pedido foi deferido. Código Civil, artigo 147.
3a. Vara FederalJosé Martins Coelho, João Cardoso Pereira e Antônio Cardaso Pereira requerem uma autorização por alvará para receber do Banco do Brasil no valor de 359 e 16 shillings de libra referentes a quatro letras cambiais. Pois, as letras cambiais estavam em nome do finado José Cardozo Pereira, o qual não pode ser pago por haver falecido. Processo iniciado em 19/07/1913 e encerrado em 21/08/1913. O juiz defere o pedido e julga por sentença o cálculo feito a ser pago para que se produzam seus devidos efeitos. Impresso em nome de José Cardozo Pereira Júnior e outros, 1913; Procuração, 1913; Abaixo Assinado, 1913; Certidão de Reconhecimento de Assinatura, 1913; Certidão de Partilha, 1913; Recibo de Pagamento de Transmissão de Propriedade, 1913.
1a. Vara FederalTrata-se de traslado de autos de rogatória para avaliação a favor de Maria Angelica de Araujo Soares. Esta, mulher, estado civil viúva, inventariante de José Joaquim da Rocha, pediu avaliação de metade de prédio e terreno à Rua Santa Alexandrina, 35, tendo havido equívoco quanto ao endereço, Rua Senador Octaviano, 35. Deu como avaliador Rodrigo Augusto de Freitas. Envolveu-se a nacionalidade portuguesa. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Henrique Ferreira Machado, Rua Santo Antonio, Villa Nova de Famalicão, 1900; Imposto Predial, 1900; Relação de Bens em Território brasileiro, s/d.
Juízo Seccional do Distrito FederalMarques Silva & Companhia, procuradores do suplicante, inventariante dos bens do finado Izidro Miguez y Miguez, alegam que receberam o exequatur para o cumprimento da carta rogatória expedida pelo Juiz da Primeira Instância de Vila e Distrito de Redon, província de Pontevedra, na Espanha, para venda dos bens deixados pelo falecido. Estes encontram-se no presente processo. É citada a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12, parágrafo 4, referente ao exequatur. O juiz julgou a causa procedente. Recibo de Imposto de Selo por Verba, 1905; Reforma de Cálculos para Pagamento de Imposto, 1905; Conta de Venda, Corretor de Fundos Públicos Godofredo Nascente da Silva, 1905; Auto de Justificação, 1905; Certificado de Tradução 2, Tradutor Público Joaquim Jerônimo Fernandes da Cunha Filho, 1905; Cálculo para Pagamento de Imposto, 1905.
2a. Vara FederalOs autores entraram com uma ação para anular o testamento deixado por José Augusto Vieira e para que fossem considerados como únicos herdeiros. Os bens deixados consistiam em móveis, títulos de crédito e dinheiro, todos para sua única herdeira mulher Carolina Agner. Acontece que ela não possui bens de raiz, era estrangeira e pretendia deixar o país quando recebeu a herança. Os autores, fundamentados no Decreto nº 3084, artigo 133, requereram o seqüestro dos bens do espólio que se achavam em poder do testamenteiro e inventariante Affonso Vizeu. O juiz indeferiu o pedido de seqüestro requerido pelos autores. Auto de Inventário.
2a. Vara FederalMaria Rosa dos Santos, mulher, nacionalidade portuguesa, segundo a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12, concedeu exequatur. Avaliação de bens do inventário do falecido Felippe dos Santos Reis, morador da Freguesia dos Santos, que era casado em comunhão simples de bens com dona Maria Rosa dos Santos. Consta relação de bens imobiliários. estado civil.
2a. Vara FederalTrata-se de uma carta rogatória passada na Comarca de Guimarães, Portugal, a requerimento da mulher, inventariante dos bens de seu falecido marido Antônio José Cabral, a fim de haver a avaliação dos bens do casal na capital pelo avaliador Carlos Antônio dos Santos. nacionalidade portuguesa. Foi julgado por sentença a avaliação constante dos autos. Procuração, 1899 - 1900; Carta Rogatória, 1899; Relação de Bens, 1900; Auto de Avaliação, 1900; Reconhecimento de Assinatura, 1900.
Juízo Federal do Rio de Janeiro