Trata-se de uma carta rogatória expedida em 11/03/1932, pela Justiça de Portugal ao Juízo Federal da 1ª. Vara do Distrito Federal, para a citação de Anselmo Gonçalves e Francisco Gonçalves em um processo de inventário por óbito de Francisco Gonçalves, de acordo com a Lei n° 221de 20/11/1894, artigo 12, parágrafo 4. nacionalidade portuguesa, estrangeiro. Foi deferido o requerido inicial.

Trata-se de uma ação para cumprimento de uma carta rogatória expedida pelo Justiça de Portugal, Comarca de Santo Terso para citação do suplicado no inventário de Joaquim da Costa de acordo com a Lei no. 221 de 20/11/1894 art. 12 § 4o. herança, herdeiro. A ação foi julgada perempta, visto que a taxa judiciária não foi paga. Decreto nº 19910 de 23/04/1931, Decreto nº 20032 de 25/05/1931, Decreto nº 20105 de 13/06/1931; Lei nº 221 de 20/11/1906, artigo 12.

O autor era inventariante dos bens deixados pelo Barão de Antomina e tinha movido ação referente ao inventário. O estado de Mato Grosso, entretanto, interveio, promovendo a contestação das propriedades. Neste volume, as alegações finais do estado ocupam 233 páginas. Sua alegação era de que, por falta de provas e perda de demarcações territoriais, as propriedades eram, na verdade, terras devolutas. Sem sentença. Recorte de jornal O Progresso, 26/06/1921, 24/07/1921, 31/7/1921, 07/08/1921, 14/08/1921, 04/09/1921, 25/09/1921, 09/10/1921, 23/10/1921; Lei nº 601 de 18/9/1850, artigo 36; Decreto nº 1318 de 30/1/1854; Decreto nº 3453 de 24/4/1865, artigo 269; Consolidação das Leis Civis, artigo 550; Lei estadual nº 20 de 1892, artigo 9o.; Regulamento nº 38 de 15/2/1893, artigos 114, 131; Decreto nº 370 de 2/5/1890, artigos 253, 254, 255, 213, 214; Decreto nº 1754 de 26/4/1856, artigo 8o.; Decreto nº 520 de 23/6/1850; Constituição da República, artigo 64; Lei estadual nº 76 de 13/6/1894; Decreto nº 66 de 2/10/1895.

Ivone Franco de Sá era estado civil solteira, emancipada. Era inventariante dos bens deixados por seu pai, Antonio Carlos Franco de Sá. Alegou que , para concluir o inventário, a Diretoria de Imposto sobre Renda requereu o pagamento relativo aos exercícios de 1932 até 1937, totalizando o valor de 6:946$783 réis. No entanto, a autora afirmou que pagou as quantias referentes aos exercícios de 1933 e 1937, de 255$000 e 51$600, embora o de cujus tivesse pagado o valor 7:136$400. Ou seja, foram depositados 792$500 a mais que o devido. Auto de Inventário; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti filho Rua Miguel Couto - RJ, 1938; Decreto nº 19723, artigo 1; Código de Processo Civil, artigo 501, 1796.

O suplicante tendo obtido homologação de sentença estrangeira, requereu o seu cumprimento a fim de que fossem transferidos para o seu nome títulos de diversos bancos e empresas e apólices da dívida pública brasileira partilhadas devido ao falecimento de sua mãe Othilia Pinto Leite de Bessa. O juiz deferiu a ação. Carta de Sentença, s/d; Taxa Judiciária, 1911; Carta Precatória, 1911; Imposto de Selo de Herança, 1911.

Trata-se de execução fiscal em que o autor, mulher viúva requer os bens imóveis que constam no inventário de seu falecido marido e por estarem alienados por hipoteca geraram o débito ao qual se refere à execução fiscal. estado civil. Procuração passada pela autora ao seu advogado Leonel Lanerbom de Azevedo Magalhães em 24/03/1912 .

Trata-se de um pedido em que o suplicante, estando de posse da sentença do STF, que homologou a sentença vinda da cidade de Lisboa, onde esta a constituía herdeira universal de seu falecido marido, Antonio da Silva Pimenta, requer que seja transferido para seu nome os bens da herança existentes no Brasil, como cento e quarenta ações no Banco Comercial do Rio de Janeiro, quinze ações da Companhia de Seguros Argos Fluminense, dentre outros bens. Os respectivos alvarás são concedidos e o processo corre em trâmite ordinário. Carta de Sentença, 1911; Prestação de Contas, Corretor de Fundos Públicos Eugenio José de Almeida e Silva, 1912; Selo por Verba, 1912.

O autor alegou que a falecida esposa, morreu no dia 11/09/1910 sem deixar testamento. O casamento do autor com a falecida foi estabelecido sob comunhão de bens e deixou os seguintes filhos: Custódio Pinto de Carvalho, casado com Sophia Soares Vidal de Carvalho e Carolina Soares de Freitas Carvalho, casada com Antônio Soares. Portanto o autor requer que se proceda ao referido inventário. O juiz julga a ação por sentença. Certificado de Registro Especial de Títulos e Documentos do Rio de Janeiro, 1911; Partilha Amigável; Recibo de Taxa Judiciária da Recebedoria do Distrito Federal, 1911; Recibo do Imposto de Transmissão de Propriedade da Recebedoria do Distrito Federal, 1911; Demonstrativo de Contabilidade, 1911.

O presente 3o. volume do processo iniciou-se com o pedido de incluir 7 documentos no processo, por parte dos herdeiros do Barão de Antomina, contra o réu. O autor era inventariante dos bens deixados pelo barão. Em petição da cidade de Cuiabá, 30/4/1923, disse que o estado do Mato Grosso moveu embargos de terceiro senhor e possuidor contra o executivo hipotecário entre o autor contra Luiz Barboza da Gama Cerqueira e outros. Pediu, dentro do processo maior, inquirição de testemunhas, cumpra-se, e citação ao Presidente do Estado de Mato Grosso, Coronel Pedro Celestino Correia da Costa, ao Cônsul Jurídico Mario Monteiro de Almeida. Contestaram-se, então, as propriedades do barão. O juiz deferiu o pedido. Escritura de Compra e Venda, Tabelião Joaquim Alves Correa, MG, 1888; Jornal Gazeta Oficial, 21/09/1922; Procuração, tabelião Otto Nabuco Borges, SP, 1903; Carta Precatória em anexo, 1923.

O autor era o inventariante de bens do Barão de Antonina. O inventário se processava no Juízo de Órfãos da 2a. Vara da Comarca da Capital do Estado de São Paulo. O inventário era do credor de João Abbot e sua mulher Luiza Flores Abbott do valor de 200:000$000 réis, dando diversas fazendas como garantia hipotecária. Tanto as garantias como a responsabilidade da dívida foram passadas aos réus, para quem o autor pediu intimações através de mandados e precatórias para o pagamento do principal e juros, sob pena de penhora. O juiz julgou por sentença o deduzido da petição inicial. O juiz recebeu os embargos opostos pelo autor nos autos do executivo hipotecário. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Paulo Alvaro de Assumpção, Rua Alves Penteado, 21, SP, 1921, Tabelião Mascarenhas, 1922, Tabelião Nunes de Barros, Cuiabá, MT, 1922, Tabelião José R. Machado, São Paulo, 1922; Escritura de Confissão, 1906; Escritura de Venda e Compra, 1921; Jornal O Progresso, 24/07/1921, 09/10/1921, 23/10/1921, 02/07/1922, Correio do Sul, 22/06/1922, Gazeta Oficial, 27/05/1916; Justificaçaõ, 1922; Recibo de Débito da Coletoria Federal, 1922; Mapa do sul de Mato Grosso, 1912; Advogado Astolpho Rezende, Rua do Carmo, 57, SP; Código Civil, artigo 816; Decreto nº 3084, de 1898, artigo 633.