Manoel Machado Pereira, estado civil casado, Maria Isabel Ferreira da Motta, Rita Izabel Ferreira da Costa, viúvas., e seus filhos, Randolpho Marques de Carvalho Oliveira e Benjamin Marques de Carvalho Oliveira, entre outros propõem uma ação ordinária contra os suplicados, afim de que recebam o valor de 39:352$000 réis, quantia está em nome de Cândida Izabel Ferreira de Oliveira, da qual os suplicantes são herdeiros. A ré embargou o acórdão e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. Procuração 4 Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes Rua do Rosário, 76 - RJ, 1913, Cartório Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1918, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1918, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1926, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1928, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ ; Recibo, 1919; Certidão de Casamento, 10a. Pretoria Freguesia de São Cristóvão, 1898; Certidão de Óbito, 14/08/1914; Advogado Vieira e Silva Rua do Carmo, 89 - RJ, Achilles Bevilaqua Travessa do Ouvidor, 28 - RJ; Decreto n° 24501 de 20/06/1934; Decreto n°4381 de 05/12/1934; Código Civil, artigo 1058, 1277, 1280, 1257; Código do Processo Civil, artigo 1019; Regulamento n° 737 de 1850; Decreto n° 3084 de 05/11/1898, artigo 527.

O tenente Bonifácio Ramos, tutor dos menores e órfãos Ary e Antonio Manoel dos Santos e Isabel Mathilde dos Santos. O autor requereu o direito dos menores de receber o dinheiro da poupança na Caixa Econômica no valor de 4:180$000 réis. Tal poupança estava sendo turbada ilegalmente pelo procurado constituído nos autos de inventário, Eduardo Lima. O juiz em 02/07/1918 julgou a ação improcedente, condenando o autor ao pagamento das custas. Os autores apelaram da sentença e o Supremo Tribunal Federal em acórdão deu provimento a apelação, reformulando a sentença apelada, julgando procedente a ação, condenando os apelados ao pagamento das custas em 03/01/1920. O processo chegou ao STF através de uma apelação cível em 1918, cujos agravantes eram os menores supracitados e os agravados a União Federal e a Caixa Econômica. Certidão de Óbito, 6ª. Pretoria cível, Registro Civil de São Cristóvão, 1913; Custas Processuais, 1918; Código Comercial, artigo 429, Código Civil, artigo 934 e 1237, T. de Freitas, Carlos de Carvalho, Pimenta Bueno; Procuração 2, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1917, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1916; Recorte de Jornal Diário Oficial, 16/10/1917, 09/12/1919; Taxa Judiciária, 1918.

O autor era major, inventariante em sobrepartilha de espólio do capitão Antônio da Silva Monteiro, inventário em processo em Barra Mansa. A herança envolvia sesmaria de terras, bem medida e demarcada, em Campo Grande, estado do Rio de Janeiro. A Companhia Progresso Industrial do Brazil, também conhecida como Fábrica de Bangu, utilizou escrituras com limites territoriais vagos sobre uma Fazenda de Bangu, para invadir as terras do inventário. Tendo havido a desapropriação de cachoeiras da Bacia hidrográfica do Rio da Prata e do Rio Cabuçu, a companhia tentava reconhecer seu domínio sobre as terras do Rio Cabuçu frente à Inspetoria de Águas e Esgotos, estratégia já promovida por outro, caso tratado por Flavio da Silveira, apesar de ofícios dos juízes da Provedoria e Resíduos e da Comarca de Barra Mansa. Pediu-se citação do Ministro da Educação, Ministro da Fazenda, diretor da Inspetoria de Águas e Esgotos, para afirmar a ilegalidade e nulidade de tentativas de esbulhos, e para protestar contra prescrição, entregando-lhe o processo. Pediu a citação ainda da companhia, dos herdeiros de Antonio Fernandes dos Santos, herdeiros de Manoel Cardoso Quintão, os herdeiros de Francisco Cardoso de Paiva, quaisquer intrusos, ausentes e grileiros desconhecidos. Deu-se à ação o valor de 800$000 réis. O nome Francisco Cardoso de Paiva já apareceu em outro litígio referente a propriedade imobiliária. Tomado por termo o protesto do autor. Procuração, Barra Mansa, 1931; Jornal Diário Oficial, 29/05/1931; Termo de Protesto, 1931; Autos de inventário amigável do capitão Antonio da Silva Monteiro, Escrivão Mamede Fróes de Andrade, 1929.

Trata-se de carta rogatória expedida em 1932 pelas justiça da Comarca de Mafra Portugal às da Capital Federal, no interesse do inventário orfanológico em que era inventariado Miguel Costa e inventariante Maria de Assumpção Costa. Foi deferido o requerido. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12.

O suplicante, tendo nos autos de inventário consequente a homologação de sentença que julgou em Portugal as patilhas por morte de seu pai, e que se processou por este juízo, havendo agora falecido a mãe do suplicante, usufrutuária de apólices e cujo o usufruto deve passar ao suplicante, requereu o mesmo que se juntasse aos autos a certidão de óbito, e que fosse promovida as diligências necessárias. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Castro Alves, 1905; Certificado de Reconhecimento de Assinatura; Imposto de Transmissão de Propriedade.

A autora que, estado civil viúva, tendo tido de cumprir a carga rogatória expedida pelo juiz de direito da comarca do Porto, Reino de Portugal, pediu a avaliação dos bens deixados pelo finado marido Bernardo Joaquim Vieira de Farias. Pediu para designar o avaliador Gastão Alvares de Azevedo Macedo, a fim de proceder à avaliação das casas na Rua Senhor dos Passos, 65 e Rua Marechal Floriano, 40 e 58. Pediu a contabilidade dos impostos para que depois de pagos, enunciados os autos, fossem enviados através da Secretaria da Justiça por intermédio das Relações Exteriores para o Juízo Rogante. O juiz cedeu ao pedido designando o Gastão Alvares de Azevedo Macedo como avaliador.

A autora Inocencia Ferreira Barbosa, Condessa Viette de la Rivagerie, casada com Gastão Maria Adolpho, conde Viette de La Rivagerie, residentes na cidade de Paris, França, requereu uma ação de petição de herança e nulidade de testamento. O comendador falecido José Augusto Laranja, casado com a mãe da autora fez uma doação contratual a Gastão Maria Adolpho que era oficial do exército Francês. Aberto o testamento a herdeira universal era Joana Ferreira Laranja. A autora considerou o testamento contrário à lei. O juiz julgou improcedente a ação e condenou a autora ao pagamento das contas. Houve apelação em 16/07/1910. Antonio Augusto Cardoso de Castro confirmou a sentença em 07/01/1911. estado civil. Procuração, 1908, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56 - RJ, s/d; Documento da República Francesa, 1907; Contrato de Casamento, 1891; Código Napoleão, artigos 1082 e 1083; Constituição, artigo 60.

O autor, inventariante dos bens de seu falecido pai, o coronel João Monteiro de Queiroz, que era credor do valor de 25:000$000 réis do réu, requereu ação para pagamento. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, Tabelião Cândido Matheus de Faria Parda Junior, Niterói - RJ, 1907, tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinambá, Rua do Rosário, 42 - RJ, 1908; Carta Precatória em anexo, 1908.

Os autores entraram com uma ação para anular o testamento deixado por José Augusto Vieira e para que fossem considerados como únicos herdeiros. Os bens deixados consistiam em móveis, títulos de crédito e dinheiro, todos para sua única herdeira mulher Carolina Agner. Acontece que ela não possui bens de raiz, era estrangeira e pretendia deixar o país quando recebeu a herança. Os autores, fundamentados no Decreto nº 3084, artigo 133, requereram o seqüestro dos bens do espólio que se achavam em poder do testamenteiro e inventariante Affonso Vizeu. O juiz indeferiu o pedido de seqüestro requerido pelos autores. Auto de Inventário.

O suplicante, escrivão do 2º Ofício, necessitando para o regular andamento dos feitos do seu cargo, visto a afluência de serviços a seu cargo, de um escrevente ajudante, apresenta o nome de Licério Alves de Brito para que seja este nomeado para o cargo. Foi homologado por sentença o cálculo principal do processo.