ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA

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              33845 · Dossiê/Processo · 1951; 1965
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores eram profissão professores militares e municipais. Requereram um mandado de segurança contra o Delegado Regional do Imposto de Renda, a fim de calcular o imposto lançado. Estes argumentaram que os proventos da função de professor não poderiam ser atingidos pelo Imposto de Renda. Em 1953, o juiz julgou a ação procedente. Em 1954 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade de votos, negou provimento aos recursos. advogado Filippino Sólon Avenida Rio Branco, 116; Carta de Efetivação assinada pelo Presidente Getúlio Vargas de 15/12/1939; 6 Guia de IR de 30/06/1951 à 26/07/1952; Carta de Promoção assinada pelo Presidente Getúlio Vargas de 25/06/1931; 8 procuração tab. 5 de 1951; Carta de Nomeação assinada pelo Presidente Getúlio Vargas de 27/12/1930.

              Sem título
              36397 · Dossiê/Processo · 1968
              Parte de Justiça Federal do Rio de Janeiro

              O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, desembargador, residente na rua Leôncio Corrêa, 123, dizia que a Constituição Federal de 1967, artigo 108 estabelecia que os vencimentos dos magistrados não poderiam ser reduzidos. A suplicada sustentava que com a revogação da Lei nº 4480, artigo 2º os vencimentos dos magistrados estavam sujeitos a tributação do imposto de renda. O suplicante pediu para que fosse declarado isento do imposto, com base no princípio da irredutibilidade de vencimentos dos magistrados. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião, José Monteiro de Castro, 1968; Constituição Federal de 1937, artigo 64; Constituição Federal de 1946, artigo 95; Decreto nº 58400 de 10/05/1966; Lei nº 5279 de 1967; Decreto nº 51900 de 1963; Advogado Manoel Marques da Costa Btaga Junior, Travessa do Poço, 23.

              Sem título
              28570 · Dossiê/Processo · 1957; 1963
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O suplicante, estado civil casado, profissão jornalista, residente na Rua Senador Dantas, 76, Rio de Janeiro, propôs contra a União Federal uma ação ordinária na qual requereu a sua declaração de isenção na contribuição do Imposto de Renda com direito a receber em devolução o que erradamente pagou. O processo encontra-se inconcluso. Procuração Tabelião Luiz Guarana; Carteira Profissional.

              Sem título