Os autores, estado civil casado, residentes no Rio de Janeiro, todos tesoureiros auxiliares do primeiro réu, entraram com ação contra as suplicadas para requerer a sua reclassificação no padrão O, a partir da data em que os autores, no mesmo cargo citado já tinham direito ao referido padrão, com a equiparação de vencimentos dos autores aos dos que exercem função análoga, fundamentando seu pedido na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 1, Lei nº 403 de 24/05/1948, Lei nº 1095 de 03/05/1950 e acórdão do Tribunal Federal de Recursos na apelação cível n. 3295. Estes pediram a diferença de vencimentos entre os padrões que ocupam e o padrão O. Os autores alegaram que estavam amparados pelas citadas leis para pedirem a sua reclassificação e equiparação de vencimentos. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Autores embargaram e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou-os. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1954; Jornal Diário da Justiça, 1953 e 1955; Boletim da Lloyd, 1953.

Os suplicantes, extranumerários tarifeiros do Ministério da Aeronáutica, requereram ação para o fim de assegurarem a equiparaão salarial aos funcionários efetivos que exerciam a mesma função, bem como pagamento da diferença de vencimentos. isonomia. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958; Lei nº 2284 de 09/08/1954, Constituição Federal, artigo 67.

As suplicantes eram mulheres de nacionalidade brasileira, funcionárias públicas autárquicas, residentes respectivamente à Rua de Sant`Ana, 73, e a Rua Miguel de Cervantes, 391. Foram exoneradas em 1967, pondo fim ao regime de trabalho conforme a Lei nº 1711, de 28/10/1952, Estatuto dos Funcionários Públicos da União. Logo foram contratadas novamente conforme as leis trabalhistas. Pediram o reconhecimento do regime de pessoal anterior, com custas processuais e honorários advocatícios. O juiz denegou a segurança e condenou os impetrantes nas custas. A parte vencida recorreu ao Tribunal Federal de Recursos Relator Godoy Ilha que negou provimento. A parte recorreu ordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que pediu a conversão para recurso extraordinário, não tendo mais dados da continuação do processo nos autos. Jornal Diário Oficial, 1967; Certificado de Habilitação Departamento Administrativo do Serviço Público, 1963, 1964; Termo de Posse, IAPI, 1966; Boletim de Serviço, INPS, 1967; Certificado de Aprobação Escola de Serviço Público, 1962; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1967; Custas Processuais, 1967; Constituição Federal, artigo 150; Lei nº 4166, de 1962; Lei nº 4348, de 1964; Decreto-Lei nº 4657, de 04/09/1942; Decreto nº 48959, de 1960; Decreto nº 60501, de 1967; Decreto-Lei nº 72, de 1966; Constituição Federal, artigo 188; Constituição Federal, artigo 158; Lei nº 4632, de 18/05/1965; Decreto-Lei nº 225, de 1967.

Os autores, funcionários civis do Ministério da Marinha, eram ocupantes de vários cargos técnicos profissionais. Eles exerciam cargos e funções análogas às categorias funcionais e com os mesmos desempenhos e serviços, mas recebiam menos que os funcionários das autarquias. Estes pediram a devida equiparação dos vencimentos e o pagamento das custas processuais. A ação foi julgada improcedente. procuração passada no tabelião Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1968; decreto lei 5527 de 1943; lei240 de 04/02/1937; lei 4345 de 26/07/1964; Constituição Federal, art 150.

Os autores, e outros Coria Leite da Silva Chaves e Ely Rio Santiago, todos extranumerários mensalistas, tendo mais de 5 anos de serviço e por suas funções exercidas serem idênticas às exercidas pelos escriturários, assim requereu a apostilação, com base na Lei nº 2284 de 09/08/1954, na referência 23, as portarias dos autores ocupantes das funções de referência 21, e assim, sucessivamente, equiparados à referência dos funcionários efetivos, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos correspondentes, a partir da data da lei supracitada. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957; Jornal Diário da Justiça, 12/02/1957, 07/12/1959, 04/09/1961; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Estatuto dos Funcionários Civis da União, artigo 252; Constituição Federal, artigo 49.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, estado civil casado, extranumerários mensalistas, naturalistas da Universidade do Brasil, requereram ação para equiparação salarial aos funcionários efetivos. Isonomia. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1957; Carta de Admissão, 1945; Carta de Transferência, 1950; Jornal Diário Oficial, 01/12/1943 e 28/01/1950; Carta de Concessão de Melhora de Salário, 1946; Lei nº 2284 de 09/08/1954.

O autor, brasileiro, estado civil casado, servidor autárquico, residente à Rua Marechal Agrícola nº 308, fundamentou a ação na Lei nº 1533, de 31/12/1951. Ele era fiscal padrão L, do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários IAPI, demitido em 1939. Ele exerceu por mais de 10 anos ininterruptos cargos permanentes do Departamento de Inversões do Instituto, sempre provido em comissão, tendo sido afastado das comissões em 26/01/1956, adquirindo o direito, desde a sua exoneração de perceber o vencimento no padrão CC 7, mais um acréscimo bienal, no total de Cr$ 32.600,00. O suplicante não conseguiu receber o valor e pleiteou-o administrativamente, mas seu pedido foi indeferido. O suplicante pediu então o pagamento mensal do valor referido. O juiz denegou a segurança impetrada. O autor agravou para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao mesmo. Desta forma, os autores manifestaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao mesmo. (2) procurações tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1957; tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, em 1961; lei 2188, de 20/03/1954; lei 1741, de 22/11/1952; decreto 37537, de 1955; decreto 1918, de 1937; decreto 40746, de 15/01/1957.

Os suplicantes, extranumerários mensalistas com mais de 5 anos de serviço público, amparados pela Lei nº 2284 de 1954, requereram ação para assegurar equiparação salarial aos funcionários efetivos que exerciam iguais funções, bem como pagamento da diferença de vencimentos, isonomia. A ação foi julgada improcedente. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria de votos, negou provimento ao recurso em 13/07/1962. O TFR, por maioria, rejeitou os embargos em 22/03/1965. Portaria de Nomeação, 1949; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, profissão funcionários da União. Impetraram mandado de segurança contra o réu. Os autores demonstraram que eram nomeados por concurso e não tinham recebendo o benefício da Lei nº 200, enquanto os funcionários extranumerários, sem se submeterem a concurso e com uma responsabilidade profissional inferior, além de desempenharem funções análogas, recebiam o benefício da lei anterior, ferindo o Decreto-lei nº 240 de 04/02/1930, artigo 49, além do princípio constitucional da isonomia. Assim, pediram notificação da autoridade coatora, para que pagasse a diferença de vencimentos. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. 9 Carta Patente Militar, expedida pelo Presidente Getúlio Vargas, 1951, 1953; 7 Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1952; Carta-Patente Militar, expedida pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1948; Procuração, Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1952; Abelardo Condurú, Pará, 1953; 2 Custas Processuais, 1954; Procuração, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1953; Tabelião Bacharel Severino Tavares Pradona, Pernambuco, 1953; Cópia de Diário Oficial, 17/07/1953; Procuração, Tabelião Sevéro Cavalcanti Rocha, Paraguá, estado do Paraná, 1953; Lei nº 200 de 1951; Decreto nº 29418 de 1951 .

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, funcionários autárquicos, residentes na cidade do Rio de Janeiro. Ocupavam, respectivamente, as funções de assistente administrativo e escriturário, sendo o primeiro já aposentado e eram funcionários da antiga Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Serviços Telefônicos, incorporada à CAPFESP na forma do Decreto nº 32700, artigo 1. Com os aumentos concedidos pela Lei nº 4088 de 15/11/1948, foi expedido o Decreto nº 8623, que ampliou às autarquias os aumentos concedidos. Com a reestruturação feita pelo Departamento Nacional da Previdência Social, os suplicantes acabaram recebendo vencimentos menores que os seus colegas de outras caixas de aposentadoria. Alegando que a legislação vigente proibia vencimentos diferentes a funcionários de uma mesma carreira, os suplicantes pediram equiparação com seus colegas de outras caixas e o pagamento das diferenças atrasadas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931, prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25/05/1931, e Decreto nº 20105 de 13/06/1931. (2) procurações tabelião Carmen Coelho avenida Graça Aranha, 57; tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1961; (2) cheque de pagamento, de 1961; registro funcional de 1932 a 1959; portaria no. 239, de 1950; decreto 32586, de 12/11/1953; código do processo civil, artigo 159.