Trata-se do 2o. volume de uma ação ordinária onde os autores, profissão extranumerários mensalistas são pertencentes às tabelas de pessoal da Rede Ferroviária Federal. Por conta da inferioridade de salário em relação ao mínimo regional, assim requereram do réu, a União, com base na Lei nº 3531 de 19/01/1959, o pagamento da diferença atrasada, relativa ao salário mínimo regional, o pagamento do abono provisório de 30 por cento a partir, também, do Decreto nº 45106 A, bem como a apostilação de seus títulos de nomeação, os vencimentos correspondentes a esse salário e abono, além de sua equiparação aos funcionários efetivos e o pagamento das diferenças com base na Lei nº 2284 de 09/08/1954. O juiz José Edvaldo Tavares julgou a ação improcedente. Os autores embargaram, mas o embargo foi rejeitado. Em seguida, os autores recorreram a recurso extraordinário, tendo sido negado o seguimento do recurso. Contra Cheque 697, 1960; Procuração 8, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião José de Segadas Viana, 6o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1959, 1960; Jornal 5, Diário da Justiça, 09/10/1963, 24/03/1964, 29/07/1961, 08/07/1961, 28/08/1961.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, são servidores lotados no escritório técnico da cidade universitária da Universidade do Brasil, da Divisão de Edifícios Públicos do Departamento Administrativo do Serviço Público e têm direito a um abono de emergência mensal, concedido pela Lei n° 1765 de 18/12/1952, artigo 2, um salário família, concedido pela Lei n° 1765 no seu artigo 11, no valor de Cr$ 150,00 e um abono especial temporário mensal, concedido pela Lei n° 2412. Além disso, o Decreto n° 39017, concedeu um acréscimo de 40 por cento ao salário dos servidores, a Lei n° 2745 de 12/03/1956, alterou os valores dos vencimentos dos servidores e a Lei n° 3483 de 08/12/1958, equiparou os servidores como suplicante a extranumerários mensalistas. Alegando que os suplicantes deixaram de receber os valores a que tinham direito e que a justiça já reconheceu os direitos dos suplicantes, eles pedem o pagamento das diferenças entre o que receberam e o que deveriam receber. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR deu provimento ao apelo. A União recorreu extraordinariamente e o STF conheceu e proveu do recurso. Jornal Diário da Justiça, 17/04/1957; Certidão de Casamento 3 do autor, 1940, 1956 e 1953; Registro Civil 7 do autor, 1944, 1957, 1954, 1958, 1953, 1944 e 1954; Procuração 2 11º Tabelião de Notas, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1960, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, 1961; Decreto n° 39017 de 11/04/1956; Lei n° 1765 de 18/12/1952, artigo 2.

As suplicantes eram mulheres de nacionalidade brasileira, funcionárias públicas autárquicas, residentes respectivamente à Rua de Sant`Ana, 73, e a Rua Miguel de Cervantes, 391. Foram exoneradas em 1967, pondo fim ao regime de trabalho conforme a Lei nº 1711, de 28/10/1952, Estatuto dos Funcionários Públicos da União. Logo foram contratadas novamente conforme as leis trabalhistas. Pediram o reconhecimento do regime de pessoal anterior, com custas processuais e honorários advocatícios. O juiz denegou a segurança e condenou os impetrantes nas custas. A parte vencida recorreu ao Tribunal Federal de Recursos Relator Godoy Ilha que negou provimento. A parte recorreu ordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que pediu a conversão para recurso extraordinário, não tendo mais dados da continuação do processo nos autos. Jornal Diário Oficial, 1967; Certificado de Habilitação Departamento Administrativo do Serviço Público, 1963, 1964; Termo de Posse, IAPI, 1966; Boletim de Serviço, INPS, 1967; Certificado de Aprobação Escola de Serviço Público, 1962; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1967; Custas Processuais, 1967; Constituição Federal, artigo 150; Lei nº 4166, de 1962; Lei nº 4348, de 1964; Decreto-Lei nº 4657, de 04/09/1942; Decreto nº 48959, de 1960; Decreto nº 60501, de 1967; Decreto-Lei nº 72, de 1966; Constituição Federal, artigo 188; Constituição Federal, artigo 158; Lei nº 4632, de 18/05/1965; Decreto-Lei nº 225, de 1967.

Os autores, funcionários civis do Ministério da Marinha, eram ocupantes de vários cargos técnicos profissionais. Eles exerciam cargos e funções análogas às categorias funcionais e com os mesmos desempenhos e serviços, mas recebiam menos que os funcionários das autarquias. Estes pediram a devida equiparação dos vencimentos e o pagamento das custas processuais. A ação foi julgada improcedente. procuração passada no tabelião Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1968; decreto lei 5527 de 1943; lei240 de 04/02/1937; lei 4345 de 26/07/1964; Constituição Federal, art 150.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, profissão funcionários da União. Impetraram mandado de segurança contra o réu. Os autores demonstraram que eram nomeados por concurso e não tinham recebendo o benefício da Lei nº 200, enquanto os funcionários extranumerários, sem se submeterem a concurso e com uma responsabilidade profissional inferior, além de desempenharem funções análogas, recebiam o benefício da lei anterior, ferindo o Decreto-lei nº 240 de 04/02/1930, artigo 49, além do princípio constitucional da isonomia. Assim, pediram notificação da autoridade coatora, para que pagasse a diferença de vencimentos. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. 9 Carta Patente Militar, expedida pelo Presidente Getúlio Vargas, 1951, 1953; 7 Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1952; Carta-Patente Militar, expedida pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1948; Procuração, Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1952; Abelardo Condurú, Pará, 1953; 2 Custas Processuais, 1954; Procuração, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1953; Tabelião Bacharel Severino Tavares Pradona, Pernambuco, 1953; Cópia de Diário Oficial, 17/07/1953; Procuração, Tabelião Sevéro Cavalcanti Rocha, Paraguá, estado do Paraná, 1953; Lei nº 200 de 1951; Decreto nº 29418 de 1951 .

Os autores, e outros Coria Leite da Silva Chaves e Ely Rio Santiago, todos extranumerários mensalistas, tendo mais de 5 anos de serviço e por suas funções exercidas serem idênticas às exercidas pelos escriturários, assim requereu a apostilação, com base na Lei nº 2284 de 09/08/1954, na referência 23, as portarias dos autores ocupantes das funções de referência 21, e assim, sucessivamente, equiparados à referência dos funcionários efetivos, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos correspondentes, a partir da data da lei supracitada. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957; Jornal Diário da Justiça, 12/02/1957, 07/12/1959, 04/09/1961; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Estatuto dos Funcionários Civis da União, artigo 252; Constituição Federal, artigo 49.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, estado civil casado, extranumerários mensalistas, naturalistas da Universidade do Brasil, requereram ação para equiparação salarial aos funcionários efetivos. Isonomia. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1957; Carta de Admissão, 1945; Carta de Transferência, 1950; Jornal Diário Oficial, 01/12/1943 e 28/01/1950; Carta de Concessão de Melhora de Salário, 1946; Lei nº 2284 de 09/08/1954.

O autor, brasileiro, estado civil casado, servidor autárquico, residente à Rua Marechal Agrícola nº 308, fundamentou a ação na Lei nº 1533, de 31/12/1951. Ele era fiscal padrão L, do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários IAPI, demitido em 1939. Ele exerceu por mais de 10 anos ininterruptos cargos permanentes do Departamento de Inversões do Instituto, sempre provido em comissão, tendo sido afastado das comissões em 26/01/1956, adquirindo o direito, desde a sua exoneração de perceber o vencimento no padrão CC 7, mais um acréscimo bienal, no total de Cr$ 32.600,00. O suplicante não conseguiu receber o valor e pleiteou-o administrativamente, mas seu pedido foi indeferido. O suplicante pediu então o pagamento mensal do valor referido. O juiz denegou a segurança impetrada. O autor agravou para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao mesmo. Desta forma, os autores manifestaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao mesmo. (2) procurações tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1957; tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, em 1961; lei 2188, de 20/03/1954; lei 1741, de 22/11/1952; decreto 37537, de 1955; decreto 1918, de 1937; decreto 40746, de 15/01/1957.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, funcionários autárquicos, residentes na cidade do Rio de Janeiro. Ocupavam, respectivamente, as funções de assistente administrativo e escriturário, sendo o primeiro já aposentado e eram funcionários da antiga Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Serviços Telefônicos, incorporada à CAPFESP na forma do Decreto nº 32700, artigo 1. Com os aumentos concedidos pela Lei nº 4088 de 15/11/1948, foi expedido o Decreto nº 8623, que ampliou às autarquias os aumentos concedidos. Com a reestruturação feita pelo Departamento Nacional da Previdência Social, os suplicantes acabaram recebendo vencimentos menores que os seus colegas de outras caixas de aposentadoria. Alegando que a legislação vigente proibia vencimentos diferentes a funcionários de uma mesma carreira, os suplicantes pediram equiparação com seus colegas de outras caixas e o pagamento das diferenças atrasadas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931, prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25/05/1931, e Decreto nº 20105 de 13/06/1931. (2) procurações tabelião Carmen Coelho avenida Graça Aranha, 57; tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1961; (2) cheque de pagamento, de 1961; registro funcional de 1932 a 1959; portaria no. 239, de 1950; decreto 32586, de 12/11/1953; código do processo civil, artigo 159.

Trata-se de 3º volume de um mandado de segurança. Os autores o impetraram visando o reconhecimento do direito à percepção de gratificação universitária, pois eram diplomados em contabilidade e ocupar definitivamente o cargo. O juiz denegou a segurança. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, os autores manifestaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, ao qual foi negado provimento. Carta de Promoção Presidente da República Getúlio Vargas, 1945; Carteira do Conselho Regional de Contabilidade; Diploma de Perito Contador, 1939; Procuração Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1962; Decreto-Lei nº 1713 de 1939, artigo 47; Lei nº 3780 de 12/06/1960; Lei nº 2862 de 04/09/1956; Lei nº 3470 de 28/11/1958; Advogado Pedro Teixeira Soares Junior, Avenida Nilo Peçanha, 26 - RJ.