A suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casada, funcionária pública autárquica, residente na cidade do Rio de Janeiro, é funcionária efetiva da autarquia suplicada e foi admitida antes do advento da Lei nº 403 de 1948 que ordenou as tesourarias do serviço público. Antes do advento da citada lei, as tesourarias federais reuniam servidores que exerciam as funções de tesouraria, mas com diferentes denominações e vencimentos. A Lei nº 403, no seu artigo 3, determinou que todos os extranumerários que desempenhavam funções de tesouraria fossem efetivados como tesoureiro-auxiliar. A suplicante que desempenhava funções de tesouraria ao requerer sua efetivação como tesoureira-auxiliar teve seu pedido negado, sob alegação de que ela não cumpria os requisitos para o benefício. Alegando que sempre exerceu as funções de tesouraria. A suplicante pede sua efetivação no cargo de tesoureiro auxiliar com o pagamento das diferenças. A autora desistiu da ação. Juiz Evandro Gueiros Leite. Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1963; Boletim de Eficiência Funcional, 1950; Lei nº 1095 de 1950; Lei nº 3205 de 15/07/1957; Advogado Dalton Costa, Avenida Rio Branco, 185, 8o. andar, sala 827.

Os autores eram profissão operários, de nacionalidade brasileira, extranumerários mensalistas no Parque Especializado Central de Viaturas e Maquinarias, do Ministério da Aeronáutica, sendo auxiliares ou mestres de eletricista, ferreiro, artífice, mecânicos, marceneiros ou bombeiro hidráulico. A Tabela de Séries Funcionais do Decreto nº 32913 de 01/06/1953 deixou-os em desigualdade de referência profissional. Pelo princípio da isonomia, pediram equiparação de direitos e reestruturação de referências. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz e as partes apelaram ao TFR, que deu provimento aos recursos da ré e do juiz. Juiz Clóvis Rodrigues. Procuração Tabelião João Massot 12o.Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1957; Parecer no. 1914 da Consultoria Jurídica do Ministério da Aeronáutica, 1957; Lei nº 1765 de 18/12/1952; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Decreto nº 32913 de 01/06/1953; Lei nº 2642 de 09/11/1955; Código do Processo Civil, artigo 201; Advogado Mário Bezerra de Brito Pereira, Avenida Rio Branco, 257 - RJ .

Os autores, funcionários autárquicos, lotados no Sanatório Cardoso Fontes, propuseram uma ação ordinária contra o Instituto Nacional de Previdência Social, o extinto Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. Estes expuseram que seus servidores desejavam um acréscimo bienal de 7 por cento, mais tarde tal acréscimo foi incorporado aos vencimentos dos servidores, com a unificação institucional da Previdência Social. Contudo, funcionários com mesmo cargo se encontravam com vencimentos desiguais, pois apenas os oriundos do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários tinham salário com acréscimo bienal. Os autores requereram tal benefício para nivelação de vencimentos, argumentaram a necessidade do princípio de isonomia, além do pagamento de atrasados. Dá-se valor de causa de Cr$ 1000,00. O juiz Elmar Wilson Campos julgou a ação improcedente. O autor apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1968, 1969; Contra-cheque .

O autor, estado civil solteiro, funcionário público, residente à Avenida Paulo de Frontin, 667, Rio de Janeiro, com base no Código de Processo Civil, artigo 292, requereu a equiparação de seus vencimentos aos do cargo de tesoureiro auxiliar padrão O, desde a vigência da Lei nº 403 de1948, sendo que ele tinha o direito à equiparação de padrão. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A União entrou com recurso extraordinário, que não foi conhecido. procuração passada no tabelião Hugo Ramos, rua do rosário, 116 - RJ, em 1954; procuração passada no tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret,23, 1956; carta de nomeação, 1952.

Os autores eram profissão Médicos do Serviço Público Federal. Requereram que seus vencimentos fossem equiparados aos dos médicos da Prefeitura do Distrito Federal na forma regulada pela Lei Municipal nº 577 de 12/01/1951. Em 1952 o juiz julgou os autores carecedores da ação intentada. Em 1953 o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo dos autores. O Supremo Tribunal Federal em 1954 não conheceu os recursos propostos pelos suplicantes. decreto-lei 5527 de 28/05/1943, Constituição Federal de 1946; 7 procuração, Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ, Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1951; cartas de nomeação assinadas pelo presidente da República, Getúlio Vargas; recorte de jornal Diário Oficial, 21/09/1950.

Os autores eram profissão administradores do Ministério da Aeronáutica. Moveram uma ação ordinária contra a União, por conta da desigualdade de vencimentos para funções idênticas, levando em consideração o princípio de isonomia. Assim, requereram o reconhecimento do direito da apostilação, nos novos padrões de vencimentos fixados para igual carreira da Prefeitura do Distrito Federal, bem como o pagamento dos atrasados que lhes eram devidos. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré e os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR deu provimento aos recursos contrários à retenção. O autor recorreu extraordinariamente. O Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. 2 procuração 1952. Tabelião 10; lei 1229, de 15/11/1956 ;decreto 5622, de 28/12/1928; 37 carta de nomeação assinada pelos presidentes Getúlio Vargas E Eurico Gaspar Dutra; 6 carta de promoção - assinada pelo presidente Getúlio Vargas ; 2 carta de transferência assinada pelo presidente Eurico Gaspar Dutra .

Trata-se do 2º volume de ação, cujos autores eram funcionários extranumerários da Casa da Moeda e executavam as mesmas funções e tinham as mesmas responsabilidades que os funcionários efetivo, mas tinham vencimentos diferentes. Fundamentando-se na Lei nº 1296 de 28/10/1950, artigo 13 e 17 e tabelas anexas, com o preceito da Constituição Federal de 1946, artigo 141, pediu a equiparação de salários e mais as vantagens que deixaram de receber, assim como os custos do processo. Direitos trabalhistas. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento no recurso. lei 2284 de 09/08/1954, advogado, Renato Ribeiro; procuração passada no tabelião José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342 - RJ, 1958.

Os autores e outros, como Nivaldo Xavier da Silva, José Tavares da Costa, João Valentim da Silva, Luiz da Costa Marques e Adelino Pinto Monteiro, moveram uma ação ordinária contra a ré, tendo mais de 5 anos de exercício, lotados no Conjunto Sanatorial de Curicica. Assim requereram, com base na Lei nº 3483 de 08/12/1958, regulamentada pelo Decreto-Lei nº 45360 de 28/01/1959, a sua transformação em extranumerários mensalistas desde a vigência de sobredita lei, bem como o pagamento dos salários de família, abono referente à Lei nº 3531 de 19/01/1959 e juros de lei. Profissão servente, bombeiro hidráulico, vigia, carpinteiro, pedreiro, naturalizado de nacionalidade portuguesa, estado civil casado, solteiro. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. (2) procurações tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1960; (8) carteira profissional, de 1960; decreto-lei 9387, de 20/06/1946; código do processo civil, artigos 64 e 820.

Os suplicantes movem uma ação para a obtenção de equiparação de salários aos vencimentos dos funcionários efetivados. A seu favor alegam que as carreiras de Artífice do quadro efetivo do Ministério da Guerra, Artífice da Tabela Única de Mensalista do Ministério da Guerra, Extranumenário Mensalista do Serviço Geográfico, Escriturário do quadro efetivo, Servente datilógrafo, servente estão incluídas no Regime da Lei nº1.711/51 , que conta todos Em mais de 5 anos de serviço (e comparados pela lei 2.284/54) mão não estão equiparados aos efetivos de igual função. Os suplicantes pedem sua equiparação pretendida e a obrigação da suplicada a apostilar suas admissões. Ação improcedente. Houve apelação para o TFR, que negou provimento . Decreto 27178, 1949; Harding Jorge Leite (advogado); Procuração João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ 1958.

Os suplicantes, funcionários públicos federais, auxiliares de tesoureiro do Ministério da Fazenda, requereram ação para equiparação salarial aos funcionários que exerciam a função de ajudantes de tesoureiro, bem como, pagamento da diferença de vencimentos. isonomia. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento à ação. Os autores interpuseram recurso extraordinário que não foi conhecido. Procuração Tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ, 1956; Nomeação, 1937; Decreto nº 8020 de 1945, Lei nº 403 de 1943, Lei nº 488 de 1948.