Os suplicantes, empregados na Superintendência das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional, requereram ação para assegurar todos os direitos e vantagens decorrentes da Lei nº 2904 de 8/10/1956. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negaram-lhe provimento. Os autores manifestaram recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento. 8 procurações passadas no tabelião Alvaro Teixeira, Rua do Rosário, 100, no tabelião Carmem Coelho, Rua São José, 85, no tabelião Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, no tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua da Alfândega, 111, no tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua 7 de Setembro, 63, no tabelião Mânlio Corrêa Giudia, Rua do Rosário, 147, no tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5, e no tabelião Marcio Braga, Avenida Antonio Carlos, 641, ambos em 1961; contrato de trabalho em fotostática, 1958; diário oficial, 1959.

Os autores são Oficiais Administrativos do Departamento de Correios e Telégrafos, Quadro III do Ministério da Viação e Obras Públicas. A lei 1229, de 13/11/1950 estabeleceu que os funcionários que preenchessem os requisitos do artigo 23 teriam direito à transferência da parte suplementar para a permanente mediante requerimento administrativo. Os autores assim o fizeram, que foi protelada por dois anos e oito meses depois. Os autores pedem então a efetivação da transferência dos autores a partir da data do requerimento, assim como todos os efeitos da fixação dessa transferência, considerar efetivado o acesso automático previsto no artigo 24 § único da lei 1229 a partir da data da transferência fixada anteriormente garantidas todas as vantagens e o pagamento de juros de mora e custas do processo. Em 1955 Alberto Augusto Cavalcanti de Gusmão, 38º. Juiz Substituto, indeferiu a causa, condenando os autores nas custas. Na apelação tiveram os autores a causa em parte, apenas a partir da data do requerimento. Em 1961 o TFR negou os embargos da União. O STF se negou a conhecer do recurso do relator. Diário Oficial, de 28/07/1953; (4) procuração, (2) tabelião 25, de 1954; tabelião 10, de 1953; tabelião 36, de 1955.

Os suplicantes, funcionários públicos federais, coletores e escrivãos, requereram mandado de segurança para apostilar seus títulos de nomeação em padrão superior como tinham direito, bem como pagamento da diferença de vencimentos. Mandado concedido em parte. Os autores agravaram da petição, o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procurações 18 Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Presidente Antonio Carlos, 541 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1954; Carta de Promoção 3 pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, Getúlio Vargas, 1935 a 1950; Cartas de Nomeação 5 pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1950; Cartas de Promoção 5 pelo Presidente da República Getúlio Vargas, Eurico Gaspar Dutra; Diário Oficial, 06/03/1954 a 24/09/1954; Lei n° 1293 de 27/12/1950; Lei n° 284 de 28/10/1936; Lei n° 60 de 20/10/1938; Lei n° 164 de 26/09/1840; Decreto n° 805 de 04/10/1891.

As dezenas de autores, alguns representados por espólio, eram funcionários das categorias e sub-categorias da Contadoria Central da República e foram integrados ao quadro suplementar do Ministério da Fazenda como Contadoria Geral da República. Reclamaram por não terem alguns direitos anteriores e que outros recebeiam, como as cotas, a gratificação pro-labore, o que foi pedido, junto com a diferença de vencimentos. Não há sentença neste volume. Carta de Nomeação assinadas pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1937.

Os 25 suplicantes eram funcionário públicos o Ministério das Relações Exteriores. Pela Lei nº 240 de 4/2/1938 artigo 48, os extranumerários não poderiam receber mais que os efetivos, o que foi descumprido pelo Decreto nº 24740 de 9/7/1951. Para a assemelhação, pediram nova classificação profissional e respectivos vencimentos. Foi denegada a segurança. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1951.

Os autores eram estado civil casados, funcionários autárquicos. Moveram contra o DNER uma ação ordinária com fundamento no Código do Processo Civil, artigo 291, por conta do não reconhecimento do direito dos autores por parte do réu. Os suplicantes requereram o recebimento da diferença de vencimentos e a equiparação de vencimentos, referente ao cargo que ocupavam como tesoureiros-auxiliares. Os autores desistiram da ação. 10 procuração tabelião 15, 16, 55, 201, 45,28,1, no ano de 1955; 2 certidões de ação ordinária de 1955; certidão de Recurso Extraordinário número 1502 de 1955; Diário Oficial de 16/09/1955; Correio da Manhã de 16/09/1955; Decreto Lei 8463 de 1945; Códido do Processo Civil artigo 291; Decreto 27931 de 1950; Decreto 24879 de 1948; Decreto de 29335 de 1948; Lei 403 de 1948; Lei 1095 de 1950 .

Os suplicantes, estado civil casados, funcionários públicos, artífices do Ministério da Justiça, com base na Lei nº 1455 de 10/10/1951, requereram ação para assegurarem a equiparação salarial aos funcionários de igual função lotados na Imprensa Nacional. Isonomia. A ação foi julgada improcedente e o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. O autor embargou o acórdão, mas o Tribunal Federal de Recursos rejeitou. O autor entrou com um recurso extraordinário que foi rejeitado. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1955; Jornal Diário de Justiça, 01/02/1950, 02/07/1952, 25/05/1959, 24/10/1959; Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Washington Luis, 1928; Decreto nº 18588 de 1929, Lei nº 5622 de 28/12/1928.

Os suplicantes, funcionários públicos do Ministério da Fazenda, exercia a função de gráficos lotados na Imprensa Nacional. Estes requereram, com base na Lei nº 1455 de 10/10/1951, assegurar as vantagens advindas do tempo de serviço que possuíam, isonomia. A ação foi julgada improcedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação, e o Supremo Tribunal Federal não reconheceu o recurso extraordinário por unanimidade de votos. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1955; Jornal Diário Oficial, 05/09/1931; Carta de Promoção assinadas pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1938, 1940, 1939 e 1945; 3 Carta de Promoção assinadas pelo Presidente Washington Luiz, 1930 e 1929; Carta de Nomeação assinadas pelo Presidente Getúlio Vargas, 1935; Carta de Nomeação, 1928; Almanaque do Ministério da Fazenda.

Os suplicantes, artífices do Arsenal de Guerra do Rio de Janeiro, requereram ação para assegurarem a equiparação salarial aos funcionários que exerciam a mesma função e que estavam lotados na Imprensa Nacional, bem como pagamento da diferença de vencimentos, Isonomia. Decreto-Lei nº 9584 de 14/08/1946, Decreto nº 34677 de 23/11/1953, Lei nº 4632 de 06/01/1923, Lei nº 5622 de 28/12/1928, Decreto nº 18588 de 28/01/1929, Lei nº 4242 de 17/07/1963, Lei nº 284 de 28/10/1936. O juiz considerou a ação improcedente em 17/04/1963. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento à apelação em 12/05/1975. (39) procurações tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, em 1959.

O autor alegou que há mais de 20 anos ingressou no serviço público, e exercia a função de orientador educacional, cargo equiparado ao de professor catedrático. Tal equiparação era determinada pela Lei nº 8893 de 1946 e a Lei nº 3826 de 1960. Ocorre que o autor recebia um salário inferior. Já havia recebido gratificação dada aos professores, mas não teve seus vencimentos reajustados. O autor requereu a correção, com diferenças atrasadas, acrescidos de juros e gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 20.000,00. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos julgou deserto o apelo. Carta de Gratificação assinada pelo Presidente da República Juscelino Kubstcheck, 1956; Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1962.