Trata-se de uma arrecadação de espólio devido ao suicídio cometido por Ludovico Z. Orsini italiano, que atirou-se sob as rodas de um bonde. A conclusão não foi encontrada. Auto de Arrecadação, 1905.

Os autores tinham patentes militares de Coronel, Capitão, Sub-Tenente e Sargento, domiciliados no 1º Batalhão Ferroviário. Estes pediram o terço de campanha da Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 83, por terem atuado na zona de guerra do Decreto nº 10490-A de 25/09/1942, pelo Estado Maior do Exército, durante a 2ª Guerra Mundial, declarada pelo Decreto nº 10358 de 31/08/1942. Em 1957 Oswaldo Goulart Pires julgou a ação procedente, recorrendo ex-ofício. Em 1961 o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos, dando a ação por improcedente. Em 1962 o Tribunal Federal de Recursos negou recurso extraordinário aos requerentes . Procuração, 7 tabelião 15, de 1955; várias averbações de assentamentos militares, diversas datas;Parecer 49-x, de 1955, Consultoria Geral da República; decreto 10451, de 16/09/1942; decreto 21566, de 20/06/1932; lei 1156, de 1950; lei 288, de 1948; lei 616, de 1949.

O autor, profissão médico, alegou que, juntamente com os engenheiros Affonso Tosta e Guilherme Sufir, foi examinar o teor do manganês do minério no bairro das Lavras de Baixo, cidade de São Paulo. Requereu protestar para ressalvar seu direito e prioridade no pedido de concessão para exploração contra os engenheiros, já que estes faltaram com seus deveres quando entregaram à Empresa Cruzeiro do Sul Minérios Limitada a localização do minério. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1939; Carta Precatória, Juízo da 1a. Vara dos Feitos da Fazenda Pública do Distrito Federal, 1939; Termo de Protesto, 1939.

O autor, brasileiro, estado civil desquitado, residente à Rua Cuba nº 568, combatente da Força Expedicionária Brasileira, 9ª Batalhão de Engenharia. Ficou com síndrome depressiva e várias conseqüências mentais de guerra. Pediu reforma e promoção a graduação de 3° Sargento, auxílio invalidez, promoção a 2ª Tenente com vencimentos de 1° sargentoe diferença de atrasados. 2ª Guerra Mundial. Processo inconcluso. Procuração Ernesto B. Fortes, Rua do Rosário, 138 1972; Dois Certificado de ex-combatente, Teatro de Operações da Itália, 1945; CPC, artigo 291; Decreto-Lei 8795 de 23/01/1946; Lei 2370 de 09/12/1954, artigo 30, 31, 33.

O autor era estado civil, casado, funcionário autárquico, residente na cidade de Petrópolis, à Rua Joaquim Zeferino, 46-B. Fora operador de Raio X no Hospital dos Servidores do Estado e pediu aposentadoria após 25 anos de serviço efetivo. Pediu revisão de proventos de aposentadoria com incorporação de gratificações, as quais eram adicionadas aos seus vencimentos. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o TFR deu provimento aos recursos. O autor recorreu extraordinariamente e o TFR o indeferiu. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1968; Jornal Diário Oficial, 1951, 1964 e 1967; Recibo de Contribuição ao IPASE, 1965 e 1968; Diploma de Medalha de Campanha, 1946; Lista de Processos de Aposentadoria, Boletim do IPASE, 1968; Lei n° 3906 de 29/06/1948; Lei n° 4345 de 26/06/1964; Lei n° 5315 de 12/09/1967; Lei n° 1234 de 01/11/1950; Constituição Federal, artigo 178.

Trata-se de um inquérito policial sobre uma nota falsa número 16878 no valor de 5$000 réis, ocorrido na Terceira Delegacia Auxiliar de Polícia. O indiciado era estado civil solteiro, empregado da Estrada de Ferro Central do Brasil, alfabetizado e estava sendo acusado por Francisco Amilcare, casado, profissão sapateiro, nacionalidade italiana de ter-lhe dado em pagamento de um bilhete de loteria, uma cédula falsa de 5$000 réis. O procurador requer o arquivamento por não haver suficientes elementos para justificar a apresentação da denúncia. O juiz determinou o arquivamento, assim como requereu o procurador criminal. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Cédula Falsa valor 5$000 réis; Termo de Exame, 1907; Ofício da 3ª Delegacia Auxiliar de Polícia, 1907; Ofício da Caixa de Amortização, 1907.

A autora mulher propôs a ação ordinária de cobrança de dívida contra a Companhia ré, de nacionalidade italiana e o Banco do Comércio Ítalo-Brasileiro, devido à perda de sua bagagem no traslado de Gênova, Itália para o Rio de Janeiro. Ela perdeu $884, 80 francos em que estava estimado o valor dos seus objetos. No saveiro em que desembarcou, as malas sofreram avaria. São citados os Código Comercial, artigos 101, 102, 103 e 104, Código Comercial, artigos 99, 494 e 632, artigo 31 da Apólice da Sociedade, Constituição Federal de 1891artigo 60, letra H, Acórdão nº 1250 de 19/05/?, Agravo número 869, acórdão de 01/12/1906. O juiz rejeitou exceção oposta de incompetência de juízo e condenou a ré aos respectivos custos, de acordo com o Lei nº 221 de 1894, artigo 54, parte VI, letra A, Regulamento nº 737 de 1850 e artigo 62 do regulamento 737 de 1850. O juiz determinou o cumprimento da decisão confirmada pelo acórdão referente a contestação. Lista de objetos avariados, 1910; Procuração 2, 1910 e 1919; Bilhete de Passagem, Companhia La Veloce, 1909 e 1910; Recorte de Jornal Diário Oficial, 01/11/1909 e 19/05/1910; Procuração, Dalla Spett Societá Anonima La Veloce, 1919; Contrato de Transporte, 1910.

Nota falsa de valor 10$000 passada pela mulher Flora Vasserman que é prostituta e nacionalidade austríaca. Passou-se na loja do homem de nacionalidade italiana José Maria Bios na Rua Visconde do Rio Branco, 25. Armazém de louças. Meretriz. Prostituição. A ré morava na Rua do Núncio. Processo arquivado. Ofício da Caixa de Amortização, 1902; Termo de Exame de Cédula Falsa, 1902.

O autor requer habeas corpus em favor do paciente, italiano, preso na Casa de Detenção. Ele encontarva-se há 7 anos no Brasil e foi condenado pelos crimes definidos no Código Penal Italiano, arts 275 e 168, em 1898, pelo Tribunla do Juri de Potenza. Estava sendo ameaçado de extradição. Foi negado o pedido. Novo Código Penal, artigo 79; Constituição Federal, artigo 72.

Trata-se de um pedido de arrecadação de espólio solicitado pelo consulado em nome de Maria Carrino, nacionalidade italiana, que faleceu sem deixar testamento nem herdeiros. O procurador determinou que seja intimado o Consul Italiano, para, em breve prazo, apresentar a conta corrente. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países. Recibo de Imposto de Indústria e Profissões 2, 1905 e 1904; Recibo da J. M. Abdu, 1891; Nota Fiscal do Armazém de Víveres, 1905; Conta Corrente de Espólio, 1905; Lista de Custas Processuais , 1906.