O autor requer habeas corpus em favor do paciente, italiano, preso na Casa de Detenção. Ele encontarva-se há 7 anos no Brasil e foi condenado pelos crimes definidos no Código Penal Italiano, arts 275 e 168, em 1898, pelo Tribunla do Juri de Potenza. Estava sendo ameaçado de extradição. Foi negado o pedido. Novo Código Penal, artigo 79; Constituição Federal, artigo 72.

Tratava-se de um inquérito policial feito na 2a. Delegacia Auxiliar de Polícia para apurar a procedência de cédulas falsas no valor de 5$000 réis encontradas com Pachoal Famubose, imigrante italiano, nacionalidade italiana, 34 anos de idade, estado civil casado, que alegou tê-las recebido como troco pela compra feita no armarinho de Marta Choiri, mulher, imigrante turca, nacionalidade turca, 35 anos de idade, estado civil casada. Juiz Henrique Vaz. O processo foi arquivado. Termo de Exame de Cédula Falsa, 1908; Cédulas falsas; Auto de Exame de cédula falsa, 1908.

O autor nacionalidade italiana estado civil casado residente à Rua da Misericórdia no. 128, requereu justificar ao Ministério da Justiça e ao Instituto de Identificação que o autor e Severino Cavalieiri eram a mesma pessoa, filho de Francisco Cavalieiri e de Emilia Cavalieiri. imigrante estrangeiro nacionalidade italiana. Foi deferido o requerido. Certidão de Casamento; Procuração Tabelião Eugenio Luiz muller Rua do Rosário, 116 - RJ.

O autor estava preso como cúmplice na passagem de moeda falsa. Seu advogado diz que ele era trabalhador, estado civil casado e pai de 5 filhos. Pede despacho para que ele possa justificar o que alega. Todas as testemunhas eram de nacionalidade italiana, um sapateiro, outro negociante, outro escultor e outro alfaiate. profissão. Procuração, Tabelião Cantanheda Junior, Rua do Rosário - RJ, 1901.

A suplicante, mulher, nacionalidade italiana, estado civil viúva, prendas domésticas, residente à Rua Euclides da Cunha, impetrou um mandado de segurança contra a ré por não desembaraçar sua bagagem. O juiz João José de Queiroz julgou improcedente o pedido denegando a segurança. No TFR os ministros sob relatoria do ministro Aguiar Dias julgaram agravo em mandado de segurança negando ao mesmo provimento. Passaporte, 1953; Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ , 1954; Certidão de tradução passaporte, 1955; Jornal Diário Oficial, 20/10/1955; Lei n° 2145; Lei n° 1533 de 31/12/1951, artigo 1; Decreto n° 34193 .

A suplicante era de estrangeira de nacionalidade italiana, estado civil solteira, doméstica, residente à Rua Alberto de Campos. Amparada pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra os réus, por lhe cobrar ilegalmente o Imposto de Consumo e a Taxa de Armazenagem, aplicados sobre seu automóvel adquirido no exterior. O veículo fora erroneamente considerado como uma importação, sofrendo, assim, as supracitadas cobranças. O juiz Jorge Salomão concedeu a segurança, com recurso de ofício. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. No Supremo Tribunal Federal o recurso extraordinário não foi conhecido. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959; Fatura de Compra de Automóvel, 1959; Certidão de Tradução de Fatura de Automóvel, Tradutor Público Fernando Alexander, 1959; Custa Processual, 1959; Substabelecimento de Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1962; Lei nº 1533 de 1951; Decreto nº 43028 de 1958; Lei nº 3244 de 1957; Decreto nº 8439 de 1945; Lei nº 1205 de 1950; Decreto nº 4014 de 13/01/1942; Advogado Paulo Luiz de Oliveira, Rua Senador Dantas, 80, 3º.

O autor, imigrante italiano, requer a notificação de Heitor Palma, estabelecidos na riua General Carneiro, 34, São Paulo, José Bragale, estabelecido na avenida Rangel Pestana, 294, SP, a fim de comunicá-los que se encontra domiciliado no Distrito Federal e que toda e qualquer ação judicial que venha a ser proposta só podera sê-lo pela Justiça Federal do Distrito Federal. O juiz deferiu a expediçãpo da carta precatória. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1924; Autuação Juízo Federal da Seção do Estado de São Paulo, 1924; Carta Precatória, 1924; Demonstrativo de Conta e Custas, 1924; Decreto nº 3564 de 22/01/190, artigo 15.

Tratava-se de um inquérito policial instaurado para apurar a autoria do desaparecimento de cédulas de diversos valores, ocorrido na segunda seção da Caixa de Amortização. O valor perdido, ao todo, soma 9:200$000. São suspeitos do roubo Heitor José de Sá, de estado civil viúvo, nacionalidade brasileira e servente, e André Panno Valice, fiel tesoureiro do papel moeda. Na casa de Valice foram apreendidas 4 notas promissórias e 1 declaração de dívidas, junta aos autos, bem como um livro marca União, sob número 6511. No entanto, o Procurador Criminal da República requereu o arquivamento do inquérito, calcado em suposições. Os objetos apreendidos foram considerados de propriedade particular do acusado, não sendo considerados provas substanciais. O juiz Omar Mergel Dutra arquivou o processo, já que a culpa dos acusados não foi provada. Balancete Bancário 2, 1931; Extrato de Conta Corrente 4, 1931, 1934; Cartão Caixa de Amortização 2; Fotografia, 1934; Decreto nº 17770 de 13/04/1927, artigo 224; Decreto nº 4780, artigo 3; Consolidação das Leis Penais, artigo 222; Croqui Conferência de Cédula; Auto de Exame de Livro Comercial, 1934; Auto de Exame de Letra e Firma, 1934; Fotografia de Promissória, 1928, 1934; Conta Corrente 2, 1934; Procuração, 1934; Jornal Diário de Justiça, 1935.

A autora, pelo 1º Procurador da República, ofereceu denúncia contra o suplicado, funcionário da Diretoria Geral do Expediente e Contabilidade da Polícia do Distrito Federal, pelo fato de o mesmo não ter depositado na tesouraria da polícia, e por ter convertido em proveito próprio o valor de 6:000$000 réis referente a depósito efetuado por Florinda Scaltriz e José Fernandes da Costa Rodrigues, como termo de responsabilidade pela entrada em território nacional, de Puricelli Adele, imigrante estrangeira de nacionalidade italiana, e Luiz Fernandes Louro Filho, de nacionalidade portuguesa. O juiz julgou por sentença a ação penal como extinta. Atestado de Bons Antecedentes, 1923, 1935; Folha Corrida, 1933; Justificação.

A autora, agentes gerais no Brasil da Itália, Flotte Riunite Cosulich, Lloyd Sabando, Navigazione Generale, com sede em Gênova, Itália, alegou que o vapor Italizano e o Caprera pertencente à Itália, procedente de Gênova, não pôde fazer descarga de duas mercadorias no Porto de Santos, em virtude do Decreto nº 21605 de 11/07/1932, o qual fechou os Portos de São Paulo para a navegação nacional ou estrangeira. A suplicante requereu, conforme o Código Civil Italiano, artigo 553, tomar por termo o protesto, sendo nomeado um curador para os interesses dos ausentes. No ano de 1932 ocorreu em São Paulo a Revolução Constitucionalista. O juiz Victor Manoel de Freitas deferiu o requerido. Termo de Protesto, 1932; Registro de Títulos e Documentos, 1932; Procuração, 1932; Jornal Diário da Justiça, 1932; Recibo da Imprensa Nacional, 1932; Decreto nº 21605 de 11/07; Código Comercial Italiano, artigo 553; Clovis, Direito Internacional Privado, página 308; Diena, Direito Comercialle Internazionalle, III, página 365.