O suplicante, brasileiro, casado, segundo tenente reformado do Exército, residente na cidade do Rio de Janeiro na Travessa Soledade, 9, então segundo sargento do sexto regimento de infantaria, embarcou como integrante da Força Expedicionária Brasileira para o teatro de guerra na Itália. Durante a guerra o suplicante foi ferido em combate, por explosão de mina inimiga, e ao retornar ao Brasil foi declarado incapaz de prover sua subsistência, recebeu uma promoção a aspirante a oficial, nos termos do artigo 3o. do decreto lei 8795 e reformado por invalidez, nos termos dos artigos 75 e 76 do decreto lei 3940. Acontece que o suplicante foi posteriormente promovido ao posto de sargento tenente, de acordo com o artigo 1o. da lei 1156, mas como ele foi promovido de maneira errada o suplicante pede sua promoção ao posto de primeiro tenente com o pagamento das diferenças atrasadas. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré e o autor apelaram para o TFR. O TFR deu provimento aos recursos da ré e de ofício. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1961 e 1964; Diploma da Medalha de Campanha, 1946; Diploma da Medalha de Guerra, 1947; Diploma da Medalha Sangue do Brasil, 1945; Diploma da Cruz de Combate, 1946; Carta Patente, 1956; Decreto-lei nº 3940 de 1941; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 1316 de 1951; Lei nº 2283 de 1954.

Fratelli Folonari sociedade de ações com sede em Brescia e Instituto Per La Recostruzione Industriale, com sede em Roma, propõe ação ordinário contra União Federal. O Decreto-Lei 5266 de 20/11/1943 incorporou ao Patrimônio Nacional a Companhia de Imóveis e Construções S/A, os autores eram titulares de ações. Mais tarde as ações da Companhia foram vendidas, dando um valor total de Cr$4.324.326,00, porém tal quantia pertencia em 53 por cento e 47 por cento, respectivamente, aos autores. Com o fim da Guerra, o Tratado de Paz garantiu que os bens tomados no passado resultariam em restituição dos seus donos, sem prejuízos. Os autores requereram tal restituição já há mais de 9 anos, porém a devolução deveria ter sido imediata. Requerem além da quantia corrigida por juros, perdas e danos decorrentes da demora, além das ações das custas processuais. Dá-se valor de causa de Cr$4.400.000,00. Ação julgada procedente em parte. O autor apelou mas o TFR negou provimento. Os autores interpuseram recurso extraordinário, que foi indeferido . Taxa de câmbio e custo de vida 1947, 1958; D. O. 1956, 1958; Procuração Edgard Magalhães - Avenida Graça Aranha n°145 1971; Decreto-Lei 5266/43; Decreto-Lei 5852/43.

Trata-se de inquérito policial sobre a nota falsa no valor de 500$000 réis, que foi passada pelo réu, juntamente com João Luiz Regadas ao dono do Hotel situado à Rua do Carmo, cidade do Rio de Janeiro Alfredo Ferreira da Gama Carvalho, quando lá jantaram. O primeiro era estado civil casado e profissão advogado, o segundo de nacionalidade portuguesa, solteiro e negociante. O juiz Henrique Vaz Pinto Coelho se pronunciou mencionando que pelo decurso do tempo verificado já se deu a prescrição do delito julgando assim extinta a presente ação criminal em 11/06/1913. O juiz Raul de Souza Martins confirmou a decisão em 20/08/1913. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito . Cédula Falsa; Termo de Exame, s/d.

Trata-se de inquérito policial de averiguação realizado pela 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia contra o réu, 40 anos de idade, estado civil casado, profissão alfaiate, referente à emissão de nota falsa, de determinado valor, no mercado. A referida nota foi passada pelo réu à Maria da Glória, meretriz, residente na Rua do Regente, cidade do Rio de Janeiro. O processo foi arquivado. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Cédula Falsa; Ofício da Caixa de Amortização, 1903; Termo do Exame de Cédula Falsa da Caixa de Amortização, 1903; Ofício da Secretaria de Polícia do Distrito Federal, 1903.

Foi remetido pela secretaria da Polícia do Distrito Federal uma carteira velha contendo o valor de 76$000 réis em bilhete da Loteria Esperança encontrados pelo Delegado da 14a. Circunscrição. com Antonio Vilardo italiano com 35 anos de idade falecido. nacionalidade italiana estrangeiro imigrante. Foi deferido o requerido. Auto de Arrecadação, 1906.

Trata-se de inquérito policial investigado pela 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal relativo à introdução de nota falsa, no valor 20$000, no mercado. A referida nota foi passada por Carlos Jorge, italiano, residente na Rua Voluntários da Pátria, cidade do Rio de Janeiro, sendo preso no Banco Alliança do Porto. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Cédula Falsa; Auto de Exame de Cédula Falsa, Laboratório Químico da Casa da Moeda, 1907.

Trata-se de arrecadação de espólio solicitado pelo arrecadante relativo aos bens do falecido, nacionalidade italiana, contendo produtos e objetos pessoais e dinheiro italiano. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

O autor, imigrante italiano, requer a notificação de Heitor Palma, estabelecidos na riua General Carneiro, 34, São Paulo, José Bragale, estabelecido na avenida Rangel Pestana, 294, SP, a fim de comunicá-los que se encontra domiciliado no Distrito Federal e que toda e qualquer ação judicial que venha a ser proposta só podera sê-lo pela Justiça Federal do Distrito Federal. O juiz deferiu a expediçãpo da carta precatória. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1924; Autuação Juízo Federal da Seção do Estado de São Paulo, 1924; Carta Precatória, 1924; Demonstrativo de Conta e Custas, 1924; Decreto nº 3564 de 22/01/190, artigo 15.

A autora, pelo 1º Procurador da República, ofereceu denúncia contra o suplicado, funcionário da Diretoria Geral do Expediente e Contabilidade da Polícia do Distrito Federal, pelo fato de o mesmo não ter depositado na tesouraria da polícia, e por ter convertido em proveito próprio o valor de 6:000$000 réis referente a depósito efetuado por Florinda Scaltriz e José Fernandes da Costa Rodrigues, como termo de responsabilidade pela entrada em território nacional, de Puricelli Adele, imigrante estrangeira de nacionalidade italiana, e Luiz Fernandes Louro Filho, de nacionalidade portuguesa. O juiz julgou por sentença a ação penal como extinta. Atestado de Bons Antecedentes, 1923, 1935; Folha Corrida, 1933; Justificação.

Trata-se de um pedido de arrecadação de espólio solicitado pelo Consulado em nome de Cilani Giuseppe de Nicola, nacionalidade italiana, que faleceu sem deixar testamento nem herdeiros. É citado o Decreto nº 3084 de 05/12/1898. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países. Passaporte do Consulado da Itália, 1899; Recorte de Jornal.