Os autores requereram nulidade de patente de Julio & Companhia para chapéus de feltro por meio de frisos em relevo. Segundo os autores esse privilégio era concedido há mais de 30 anos no Brasil e no estrangeiro. Pediam ainda indenização por perdas e danos.

Trata-se de arrecadação pelo Cônsul da Itália no Rio de Janeiro dos bens do falecido de nacionalidade italiana Vicente Cappellino, que morava na Rua de Santana, 61, e que era o assassino de sua mulher Marietta Conde. Móveis e bens deles estavam presentes na casa da Rua Senador Dantas, 11. O amante de sua mulher, Antônio Ferro, também italiano, foi assassinado. assassinato. crime passional. suicídio. O processo foi julgado procedente. cópia do Testamento a favor de Vicente Cappellino, 1907; Relação de Bens; Certidão de Tradução, 1902; Certificado de Estado de Solteiro de Vicente Cappellino, 1907; Guia de Imposto de Transmissão de Propriedade, 1907; Auto de Arrolamento, 1904; Auto de Arrecadação, 1904; Espólio de Vicente Cappellino, 1907; Demonstrativo de Conta dos Autos, 1907; Custos do Processo valor 515$700 réis.

Trata-se de um pedido de arrecadação de espólio solicitado pelo Consulado em nome de Antonio Ferro, italiano, que faleceu sem deixar testamento nem herdeiros. O juiz julgou por sentença o cálculo. Foi cumprido o alvará, sendo entregue o soldo do espólio ao procurador dos herdeiros habilitados. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países. Lista de Custos Processuais, 1908; Recibo de Imposto de Transmição de Propriedade, 1908; Demonstrativo de Conta Corrente do Espólio de Antonio Ferro.

Os suplicantes, ambos estado civil casados e de nacionalidade italiana, não tendo filhos, requereram o desquite por mútuo consentimento, sem que fosse imposto nenhuma obrigação a qualquer uma das partes, além da partilha dos bens separação imigrante italiano. O juiz homologou o acordo. Certidão de Tradução; Procuração, Tabelião Emigidio Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1917, Tabelião Paula e Costa, Rua Buenos Aires, 126, 1917, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1909, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 42 - RJ, 1909; Escritura de Contrato; Termo de Protesto; Termo de Apelação; Código Civil Italiano, artigo 158; Código Civil Brasileiro, artigo 318; Decreto nº 181 de 24/01/1890, artigos 86 e 87; Decreto nº 737 de 1850, artigo 140; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 263.

O autor requer pagamento do valor de 6.690. O pagamento é motivado pela assinatura do contrato de seguro constante da apólice, destinada a passagem dos imigrantes da Europa para o Brasil. O autor foi julgado carecedor da ação e condenado nas custas. Insatisfeito, recorreu ao STF, que deu provimento ao recurso para reformar a sentença. O réu embargou o acórdão e o STF não tomou conhecimento do agravo. Apólice n. 54881, 1893; Jornal Diário Oficial, 1893, 1894; Lista de Imigrantes Embarcados, 1894; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1894; Auto de Precatória, 1894; Carta Precatória, 1894; Certidão de Tradução, 1894, 1895, 1892; Carta Rogatória, 1894; Vista da Rogatória, 1894; Jornal Diário Popular,1893; Código Comercial, artigo 667.

Trata-se de um pedido de arrecadação de espólio solicitado pelo Consulado em nome de Cilani Giuseppe de Nicola, nacionalidade italiana, que faleceu sem deixar testamento nem herdeiros. É citado o Decreto nº 3084 de 05/12/1898. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países. Passaporte do Consulado da Itália, 1899; Recorte de Jornal.

O suplicante apresentava-se na qualidade de agente e representante da Companhia de Navegação La Veloca sendo negociante à Rua 1o. de março no. 45. pediu o prêmio a que tinha direito pelo dec 528 de 28/6/1890 art 16, que concedia o valor de 100000 francos moeda estrangeira por cada 10000 imigrantes transportados por ano. A companhia teria transportado 33 336 imigrantes italianos para os portos do Brasil. Pediu da Fazenda Nacional, 100000 francos mais juros e custas. imigração italiana. Houve acordo entre as partes. Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, 1896, 1894; Imposto de Indústrias e Profissões; Procuração, 1898.

A suplicante era de estrangeira de nacionalidade italiana, estado civil solteira, doméstica, residente à Rua Alberto de Campos. Amparada pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra os réus, por lhe cobrar ilegalmente o Imposto de Consumo e a Taxa de Armazenagem, aplicados sobre seu automóvel adquirido no exterior. O veículo fora erroneamente considerado como uma importação, sofrendo, assim, as supracitadas cobranças. O juiz Jorge Salomão concedeu a segurança, com recurso de ofício. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. No Supremo Tribunal Federal o recurso extraordinário não foi conhecido. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959; Fatura de Compra de Automóvel, 1959; Certidão de Tradução de Fatura de Automóvel, Tradutor Público Fernando Alexander, 1959; Custa Processual, 1959; Substabelecimento de Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1962; Lei nº 1533 de 1951; Decreto nº 43028 de 1958; Lei nº 3244 de 1957; Decreto nº 8439 de 1945; Lei nº 1205 de 1950; Decreto nº 4014 de 13/01/1942; Advogado Paulo Luiz de Oliveira, Rua Senador Dantas, 80, 3º.

A autora, estado civil casada, de prendas domésticas, pediu a reintegração da posse de mercadorias para com elas entrar no país, mediante pagamento dos direitos simples, assim como requereu também que seus bens não fossem leiloados. Tais mercadorias se encontram na Alfândega de Santos. Mulher, 2ª Guerra Mundial, Judeus. A suplicante alegou que seus 2 filhos encontravam-se em Israel na iminência de um deles ser incorporado ao exército israelita. A autora dirigiu-se para Israel para buscar seus filhos, posteriormente viajaram para Itália. Contudo, esta não conseguiu desembaraçar os bens trazidos da Itália. Processo inconcluso, aguardando iniciativa das partes. Procuração Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antônio Carlos, 541 - RJ, 1953; Constituição Federal, artigo 142; Lei nº 1205 de 1950; Decreto nº 2878 de 18/12/1940; Código Penal, artigos 281, 234, 289 e 334.

A suplicante, mulher, nacionalidade italiana, estado civil viúva, prendas domésticas, residente à Rua Euclides da Cunha, impetrou um mandado de segurança contra a ré por não desembaraçar sua bagagem. O juiz João José de Queiroz julgou improcedente o pedido denegando a segurança. No TFR os ministros sob relatoria do ministro Aguiar Dias julgaram agravo em mandado de segurança negando ao mesmo provimento. Passaporte, 1953; Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ , 1954; Certidão de tradução passaporte, 1955; Jornal Diário Oficial, 20/10/1955; Lei n° 2145; Lei n° 1533 de 31/12/1951, artigo 1; Decreto n° 34193 .