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                                     · 
                        
              Dossiê/Processo            
                      
                                                                 · 
                            
                1949; 1951              
                                    
                  
                  
            Fait partie de             Juízo dos Feitos da Fazenda Pública           
              O suplicante era militar, oficial da reserva do Exército. Requereu ação para anulação do ato administrativo que o reformou por incapacidade no posto de 1° tenente, bem como para assegurar sua promoção ao posto de capitão e Reforma. Ação procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. D. O. 13/11/1944; Recorte de Jornal; Procuração Paschoal Olivetti, SP 02/04/1949; Laudo de Exame Médico 19/11/1949; Raio-X.
Sans titre 
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