Os impetrantes eram funcionários do Departamento dos Correios e Telégrafos do Ministério da Viação e Obras Públicas. Impetraram mandado de segurança para o fim de terem reconhecido o direito de receberem o salário mínimo com acréscimo de 30 por cento, mensalmente, conforme a Lei n° 3531 de 19/11/1959, artigo 5. O ministro relator Aguiar Dias concedeu provimento a ambos os recursos para cassar a segurança. Jornal Diário Oficial, 19/01/1959; Procuração 376 Tabelião Maurício Batista Brochado, Galeria Pio X, 40, Juiz de Fora, MG, 1960; Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Tabelião José de Alencar Medeiros, 2° Ofício de Notas, Juiz de Fora, MG, 1960; Custas Processuais, 1960; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951, artigos 1 e seguintes; Decreto n° 45106-A de 1958; Lei n° 3531 de 1959.

A suplicante, mulher nacionalidade brasileira, estado civil viúva, do lar, na condição de representante legal de seu filho incapaz maior, nacionalidade brasileira estado civil solteiro, propôs uma ação ordinária contra a União Federal. O filho da autora servia na Marinha de Guerra e foi excluído do serviço ativo sob a alegação de indisciplina e má conduta habitual. No entanto, a suplicante alegou que seu filho estava acometido de enfermidade mental e já havia sido pedido o amparo do Estado para ele, mas tal requerimento foi indeferido pelo ministro da Marinha. A suplicante alegou que o ato de exclusão de seu filho era nulo, e requereu que ele fosse reintegrado na Marinha de Guerra e reformado de acordo com a lei 2.370 de 09/12/1954 e a lei 3.067 de 22/12/1956. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos; a juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou a ação procedente e recorreu de ofício. boletim nº 23 09/06/1961; procuração tabelião Edgard Costa filho Rua do Rosário , 76 - RJ 1963; atestado de nada consta emitido pelo delegado Paulo Oliveira de Moraes 1963; atestado médico indicando doença mental; 1962; custas processuais 1963; termo de compromisso 1963; Mandado de Notificação 1963; auto de vistoria 1963; custas processuais 1964; demonstrativo de importância devida á José da Hora Pires de 1957/1971; título declaratório de proventos de inatividade 1971; certidão de procuração tabelião Edvard Carvalho Balbino 22º Ofício de Notas Rua Senador Dantas, 84C - RJ 1971; tabelião Armindo Maia Filho 3º Ofício de Notas Juiz de fora, MG 1974; anexo procuração 18.993 consignação 1975; guia de depósito 1975; carta precatória de citação expedita pelo juiz Evandro Gueiros Leite 1975; lei 2.370 de 09/12/1954; lei 3.067 de 22/12/01956.

A autora, mulher, estado civil viúva, prendas domésticas, residente na Rua Dona Alexandrina, 394, Rio de Janeiro, por si e seu filho José Umberto, e Angelina Barcellos Rieger, também viúva e doméstica, por si e seus filhos menores de idade, requereram o pagamento de uma indenização no valor de Cr$2250,00 da Estrada de Ferro Central do Brasil pela morte de José Henrique Rieger. O falecido havia tomado um trem na estação D. Pedro II para ir à estação de Piedade e, devido a superlotação, se equilibrou e caiu. Ele trabalhava na firma Simas, Leuzinger e Comp. como mestre geral de obras e recebia a quantia de Cr$ 2000,00 mensais. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso para reformar a sentença na parte da indenização. O autor interpôs um recurso extraordinário que não foi conhecido pelo Tribunal . procuração tabelião Luiz Guaraná Rua do Rosário, 104, 29/04/1946; procuração tabelião José J. de Sá Freire Alvim Rua do Rosário, 76, 27/04/1946; certidão de casamento registro civil do 5o. distrito, São Gonçalo, 01/12/1945; decreto no. 15673 de 07/09/1922; decreto 4563 de 11/08/1942; código do processo civil, artigo 211; certidão de nascimento registro civil 4o. distrito, São Gonçalo, 28/02/1947; registro de nascimento registro civil da cidade de Juiz de Fora, MG; certidão de nascimento registro civil 1o. distrito, Petrópolis, 12/11/1946; registro de nascimento registro civil da 2a. zona, BH, MG, 09/12/1946; registro de nascimento 2a. zona, BH, MG tabelião José J. de Sá Freire Alvim Rua do Rosário, 76, 29/04/1946; carteira profissional tabelião Arthur Montogna, 18/12/1946; JB, 17/04/1946; Diário Carioca, 18/04/1946; O Jornal, 18/04/1946; procuração tabelião Raul Borges Rua do Rosário, 136, 08/02/1946; correio da manhã, 25/05/1947; código do processo civil, artigos 911 e 912, artigo 64, artigo 166; código civil, artigo 1536 parágrafo 2o., artigo 1544; lei 2681 de 1912, artigo 17.