Tratava-se de pedido de carta precatória para a prestação de contas que o suplicado, uma vez contratado como representante do suplicante no estado de Minas Gerais, deveria após ter ele próprio decidido se ausentar do cargo, devolver o valor de 8:673$730 réis, recebido pela freguesia desta firma neste Estado. Aconteceu que o suplicado discordara da importância requerida, alegando devolver apenas o valor de 3:000$000 réis. Em primeira instância o juiz decidiu pelo pagamento das contas pelo réu. Submetido a recurso, o Supremo Tribunal Federal acordou negar provimento ao agravo e condenar os agravantes nas custas. Legislação citada Constituição Federal, artigos 55 e 83, Decreto nº 848 de 11/04/1890, artigos: 13, 15, 17 e 361, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo primeiro, 12 parágrafo segundo, artigo 19, Lei Estadual nº 17 de 20/11/1891, artigo primeiro, Regulamento nº 737 de 1850, artigo 60 e 672, Consolidação do Processo Civil, artigo 164, Ord. Liv. 3 tit 66 parágrafo quinto, Lei Estadual nº 373 de 17/09/1903, artigo 239, Decreto nº 848 de 1890, artigo 13, 15 alínea C e 17, Lei Estadual nº 375 de 1903, artigo 239, Processo Civil volume 1, parágrafo 39, página 186, Praxe, tit II parágrafos 33 e 34, nota 13 e Decreto nº 3084 de 1898, parte III, artigo 19 . Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros; Carta; Movimento de Cobrança.

A Fazenda Nacional, por seu procurador, tendo recebido por Francisco da Rocha Vaz e sua mulher um terreno situado nas proximidades da linha do Centro Estrada de Ferro central do Brasil, requereu a ação para insinuação. O terreno situado na proximidade do rio Paraibuna, entre os números 216, 890, 271 e 210 indicados na planta eram proprietários da fazenda de São João, distrito de São Pedro da Alcântara. Foi deferido o requerido. Escritura de Doação, 1900; Escritura de Ratificação, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ.

O suplicante era credor como cessionário do Banco de Créditos Real do Brasil, dos suplicados, residentes na cidade de Juiz de Fora, no valor de 51:190$200 réis. Devido ao não pagamento da dívida, solicitou a imediata penhora e seqüestro dos bens dos devedores. O juiz apenas despacha escrevendo como requer. Traslado de Procuração, 1911; Conta, 1901.

Trata-se de prestação de contas decorrentes do contrato de subempreitada, que o autor havia feito com o réu em 01/1912, referente à construção de um trecho da Estrada de Ferro Central do Brasil. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto n° 19910, de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto n° 20032 de 25/05/1931, e o Decreto n° 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1916.

O autor era credor do réu no valor de 6:329$800 réis, referente a letra aceita em 19/05/1905, da qual foi o suplicante sacador por procuração do Barão de São José d'El Rey. Estando estas vencidas, o autor requer o pagamento da referida quantia. Os juros estavam estipulados em dez por cento ao ano. O réu entra com embargos de nulidade, com fulcro no Decreto nº 3084 de 1898, artigo 371, parte III, Regulamento nº 737 de 1850, artigo 267 e Ordem do Livro 3o., título 20, parágrafo 16. O juiz julga por sentença a desistência por termo para que se produzam os devidos efeitos legais . Lista de Custos Processuais, 1911.

O suplicante requereu cumprimento da carta de sentença obtida do Supremo Tribunal Federal na qual foi anulado o ato administrativo que o exonerou do cargo de docente vitalício passando-o para o quadro ativo como simples oficial da Armada, sendo assim, despojado de todas as vantagens a que tinha direito. Solicitou assim precatória para sua reintegração e pagamento dos vencimentos devidos. A ação foi julgada procedente, o réu apelou da sentença. O STF rejeitou o embargo da apelante, mantendo a sentença dada em 17/10/1917. Recorte de Jornal Diário Oficial, 20/12/1917; Custas Processuais, valor 7:524$019 réis, 1918; Taxa Judiciária, valor 12$907 réis, 1918.

O autor era curador de Florinda do Coutto Nunes Baronesa de São Carlos interditada por sentença de 07/10/1907, propôs uma ação ordinária para que o réu fosse condenado a entregar-lhe os juros da apólice da dívida pública pertencentes à Baronesa no valor de 3:037$500 réis e mais os recebimentos de aluguéis da casa na Rua Visconde de Maranguape, 32 de propriedade da Baronesa no valor de 3:500$000 réis recebido imediatamente. O juiz julgou improcedente a ação. Procuração, Tabelião João Severiano da Fonseca Hermes, 1908, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1908; Recibo 4 do réu, 1908; Certificado, Escrivão, 1908; Conta Corrente.

O autor, por sua agência de Juiz de Fora, era credor dos réus estabelecidos na Rua Uruguaiana e na Rua da Alfândega no. 90, no valor de 8.000$000 réis, referente a uma nota promissória vencida. O suplicante requereu a expedição de um mandado executivo, a fim de que obitivesse o pagamento da referida dívida, sob pena de penhora. O juiz deferiu o execução do mandado. O juiz deferiu o mandado requerido. O mandado de penhora foi elaborado mas o autor desistiu da ação depois do pagamento da importância por ele requerida. Taxa Judiciária, 1924; Letra de Câmbio, 1923; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1924 .

O estado de minas gerais alegou que na ação movida contra este pela sociedade anonyma uzinas nacionais se fez necessária a concessão de uma carta precatória para o rio de Janeiro, afim de tomar o depoimento pessoal da autora. A companhia moveu uma ação ordinária contra o Estado de Minas Gerias alegando que este não conteve as ações de poplares na sede da autora. O estado de minas gerais alegou que para este dia 27/8/1918 foi promovida passeatas a favor do aumento dos salários, redução dos fretes, porém, toda manifestação teria sido realizada de forma ordeira e pacífica. O juiz deferiu a carta precatória. Procuração, Tabelião Plínio Mendonça, 1919.

O autor advogado, alegou que havia sido contratado pelo réu para advogar em um processo de inventário dos bensdeixados pelo pai do suplicado, Igidio Martins Bouças, a este. Seus honorários totalizaram o valor de 50.000$000 réis, já que o réu em 29/08/1923 revogou a procuração dada ao suplicante. Lyeurdo Cruz requereu a expedição de uma carta pecatória ao juiz substituto federal da cidade de Belo Horizonte Minas Gerais, de acordo com o Decreto ° 3084 de 1898 artigo 73, a fim de que obtivesse o pagamento de seus honorários, sob pena de penhora. Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1924; Imposto de Indústrias e Profissões, Tabelião Francisco Antônio Machado, Rua do Rosário, 45 - RJ; Bilhete de Elpydio Bolças, 1922; Conta das Custas, 1924, 1925; Procuração, Tabelião Augusto Pereira Bettincant, 1922; Notificação, Estado de Minas Gerais, Juiz de Fora, 1924; Taxa Judiciária, 1925.