O autor alegou que o réu lhe era devedor do valor de 38:250$000 réis, por duas notas promissórias vencidas, requereu, assim, a expedição de um mandado executivo para o pagamento da referida quantia. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1911 .
1a. Vara FederalJUROS
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A autora adquiriu 18 apólices federais no valor de 1:000$000 réis, inscritas na Delegacia Fiscal do Tesouro Federal, estado de Sergipe. Após o 1o. semestre de 1918, o pagamento foi suspenso pela Caixa de Amortização. A União, representada pela Procuradoria da República, alegou que as ações foram adquiridas ilegalmente pela autora. Ainda de acordo com a Procuradoria, a venda das ações foi declarada nula, em virtude de ação contra a ré pelos herdeiros de M.C. Catharina Lopes Martins. A autora requereu o pagamento total das apólices, mais juros. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Benício Fontes, Rua das laranjeiras, SE, 1923; Decreto nº 3564 de 22/01/1900, artigo 15; Decreto nº 19910 de 23/04/1931 .
1a. Vara FederalO autor, nacionalidade brasileira estado civil casado, propôs ação de consignação de pagamento contra o réu. Alegou que realizou um empréstimo hipotecário junto ao réu, pagando uma quantia mensal de juros, mas que o réu se recusava a receber os juros hipotecários devido a demissão do autor após inquérito administrativo. Processo inconcluso. contra-cheque 1945; Procuração Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ 1946, Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ 1945; guia para depósito 1946 1947; recibo da CEF 1953; demostrativo de débito 1946; custas processuais 1947; impresso Banco do Brasil; depósitos judiciais à vista 1946; Código de Processo Civil, artigo 314 e 63; Código Comercial; Decreto nº 8951, artigo 2º.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda PúblicaO 1º réu tinha filial no Rio de Janeiro à Avenida Presidente Vargas, 417. Era mutuante, e o 2º era mutuário, em contrato de abertura de conta de crédito. O mutuante deveria recolher o valor de CR$ 445.000,00 em títulos da dívida pública federal, como depósito prévio, à Recebedoria do Distrito Federal. A União Federal não sabia a quem liberar o valor de CR$ 22.000,00 como juros de 1959 e 1960. Pediu o depósito ao devido detentor. O juiz Vivalde Brandão Couto julgou procedente o pedido inicial e deu força de quitação em favor do réu, liberando a União do débito vertente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Guia de Recebimento, 1961; 4 Procuração, Tabelião Marita Silveira, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; Anexo, Compra de Apólices ao Portador da Dívida Pública Federal, 1955; Guia de Recolhimento de Depósitos e Cauções, 1955; Mandado de Intimação, pelo juiz do JD1ªVFP, 1961; Carta Precatória; Guia de Recolhimento, 1961; Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957; Registro de Firma, 3º Tabelião, 1961; Tabelião do JD1ªVFP, 1962; Código de Processo Civil, artigo 315; Código Civil, artigos 1317, 315, 973.
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