O suplicante, brasileiro, estado civil casado, profissão advogado, requereu ação para assegurar seu reconhecimento como funcionário do suplicado com todos os direitos e vantagens decorrentes, de acordo com a Lei nº 4069 de 1962. O juiz julgou a ação improcedente. Inconformado, o autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Eloy Coelho Netto São Luiz- Maranhão, em 05/03/1965; procuração tabelião Oríbio Coelho São Luiz- Maranhão, em 15/09/1959 a 17/05/1963;diploma de faculdade de direito em São Luiz, em 09/02/1959; Diário oficial, de 18/12/1964 a 01/06/1966; lei 4069, de 11/06/1962; lei 3780, de 12/07/1960; lei 1584, de 27/03/1952; lei 2284, de 09/08/1952; lei 1711, de 28/10/1952; decreto 31477, de 18/09/1959.