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Title
Date(s)
- 1902 (Creation)
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Textuais. 1v.
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Scope and content
Trata-se da prisão de Luiz Pinto Pereira de Andrade, por haver participado e ter falado em manifestação junto com outras pessoas ao Largo de São Francisco, contra o arrendamento do Acre. O autor queria entregar um telegrama amistoso ao Presidente da Bolívia. Convidando-o a não tomar efetivo o ato. Por ter feito uso do seu direito, à palavra conforme a constituição da época, ele e outros acabaram sendo detidos e acusados de pertubarem a paz social, segundo os 3 artigos dos jornais que estão em anexo no processo. Sem sentença. fronteiras Tratado de Petrópolis. Recorte de Jornal Gazeta de Notícias, 02/05/1902, O Paiz, 02/05/1902; Código Penal, artigo 121; Constituição Federal, artigo 72.
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Conditions governing access
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.
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Note
Pasta 19
Alternative identifier(s)
Autor
Procurador
Escrivão
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- Presidente da Bolívia (Subject)
- Procuradoria da República (Subject)
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Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
8/1/2007
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Leandro (R)