Dossiê/Processo 17239 - Justificação. Nº do documento (atribuído): 1739. Autor: Andrade, Luiz Pinto Pereira.

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Reference code

17239

Title

Justificação. Nº do documento (atribuído): 1739. Autor: Andrade, Luiz Pinto Pereira.

Date(s)

  • 1902 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v.

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Name of creator

Juízo Federal

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Name of creator

Andrade, Luiz Pinto Pereira

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Name of creator

Oliveira, Antonio Angra de

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Name of creator

Guimarães, Hemetério José Pereira

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Scope and content

Trata-se da prisão de Luiz Pinto Pereira de Andrade, por haver participado e ter falado em manifestação junto com outras pessoas ao Largo de São Francisco, contra o arrendamento do Acre. O autor queria entregar um telegrama amistoso ao Presidente da Bolívia. Convidando-o a não tomar efetivo o ato. Por ter feito uso do seu direito, à palavra conforme a constituição da época, ele e outros acabaram sendo detidos e acusados de pertubarem a paz social, segundo os 3 artigos dos jornais que estão em anexo no processo. Sem sentença. fronteiras Tratado de Petrópolis. Recorte de Jornal Gazeta de Notícias, 02/05/1902, O Paiz, 02/05/1902; Código Penal, artigo 121; Constituição Federal, artigo 72.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 19

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Andrade, Luiz Pinto Pereira

    Procurador

    Oliveira, Antônio Angra de

    Escrivão

    Guimarães, Hemetério José Pereira

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    8/1/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Leandro (R)

        Accession area