Dossiê/Processo 4394 - Justificação. Nº do documento (atribuído): 543. Autor: Lins, Idalina Bancalari da Silva.

Textuais. 1v. 2f.

A autora, mulher e estado civil viúva, para habilitar-se para percepção de montepio, requer justificar que era casada com Guilherme de Almeida Lins, oficial do Arsenal de Guerra do Rio de Janeiro e falecido, que era viúva com honestidade e que tinha dois filhos menores e seu marido, mais quatro de outro casamento. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja, prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 17

21-07-2005

Poliane; 03/09/04 Eneida 14/12/04 Rachel 16/12/04 Flávia 09/06/05 Igor; 23/06/05 Dário 20/07/05 21/07/05