Dossiê/Processo 14474 - Justificação para mandado proibitório. Nº do documento (atribuído): 25606. Autor: Dantas, Judith Barreto.

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Reference code

14474

Title

Justificação para mandado proibitório. Nº do documento (atribuído): 25606. Autor: Dantas, Judith Barreto.

Date(s)

  • 1906; 1908 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 33f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Name of creator

Dantas, Judith Barreto

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Name of creator

Spindola, Aristides

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Name of creator

Pereira, Cesário da Silva

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Name of creator

Guimarães, Hemetério José Pereira

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Scope and content

A autora mulher era arrendatária do prédio localizado à Rua Senador Vergueiro, 19, na cidade do Rio de Janeiiro, porém pela 4ª Circunscrição da 2ª Delegacia de Saúde foi afixado em edital, condenando o prédio como estalagem. Foi ordenado o despejo dentro do prazo de 15 dias. A suplicante requereu a expedição de um mandado proibitório contra os atos ilegais e violentos da autoridade sanitária, justificando que se encontrava turbada na posse mansa e pacífica do citado imóvel. O Juiz homologou o termo de desistência.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 08

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Dantas, Judith Barreto

    Advogado

    Spindola, Aristides

    Procurador

    Pereira, Cesário da Silva

    Escrivão

    Guimarães, Hemetério José Pereira

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    6/4/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Gabriela (R)

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