Dossiê/Processo 7227 - Justificação para manutenção de posse. Nº do documento (atribuído): 4383. Autor: Sozinho, Francisco Gonçalves Leonardo.

Identity area

Reference code

7227

Title

Justificação para manutenção de posse. Nº do documento (atribuído): 4383. Autor: Sozinho, Francisco Gonçalves Leonardo.

Date(s)

  • 1906 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 01v. 29f.

Context area

Name of creator

2a. Vara Federal

Biographical history

Name of creator

Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho

Biographical history

Name of creator

Sozinho, Francisco Gonçalves Leonardo

Biographical history

Name of creator

Figueira, Alberto

Biographical history

Name of creator

Oliveira, Antônio Angra

Biographical history

Name of creator

Cavalcanti, Amaro

Biographical history

Name of creator

Castro, Antonio Augusto Cardoso de

Biographical history

Name of creator

Albuquerque, André Cavalcanti D'

Biographical history

Name of creator

Mattos, Eduardo Pindahiba de

Biographical history

Name of creator

Pessôa, Epitacio da Silva

Biographical history

Name of creator

Guimarães, Carlos Theodoro Gomes

Biographical history

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor era proprietário do estábulo na Rua Senador Eusébio. E estava sendo intimado a mandar os animais para o matadouro municipal para abatê-los e serem incinerados de acordo com o Regulamento Sanitário, por conta da doença de tuberculose nas vacas . O autor alegava que seu estabelecimento de comércio de leite atendia o interior e estava em dia com as exigências da Diretoria de Saúde Pública. O juiz julga improcedente a justificação e nega a manutenção. São citados a Constituição Federal, artigo 72, parte 2a., Regulamento Sanitário, artigo 227, Lei nº 1151 de 1904. Procuração, Tabelião Major Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 1906.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Pasta 14

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho

    Autor

    Sozinho, Francisco Gonçalves Leonardo

    Advogado

    Figueira, Alberto

    Procurador

    Oliveira, Antônio Angra

    Ministro do STF

    Cavalcanti, Amaro;Castro, Antonio Augusto Cardoso de;Albuquerque, André Cavalcanti D';Mattos, Eduardo Pindahiba de;Pessôa, Epitacio da Silva

    Tabelião

    Guimarães, Carlos Theodoro Gomes

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    Flávia 26/01/06

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Accession area