O suplicante, estado civil casado, tendo adquirido terrenos à Avenida Portugal 168, Rio de Janeiro, em praça do executivo hipotecário movido contra Madame Nevrik Arsenian, que por sua vez, ao adquirir da Sociedade Anônima da Urca, e tendo-os vendido a Maria Justiniano Janot, precisava pagar o laudêmio à União, visto serem foreiros à mesma. Alegava que o diretor do Patrimônio Nacional recusou-se a despachar o pedido aludido em razão de sindicância que ocorria na referida empresa Urca. Em virtude disto, o suplicante fundamentando-se no Código Civil artigo 973 e 975, requereu a citação da União na pessoa do Procurador, para em dia e hora, vir receber a quantia de 2:000$000 réis, referente ao aludido laudêmio, sob pena de depósito. Procuração Tabelião Arthur Cardoso de Oliveira, 1927.

Um autor, negociante, e a companhia autora alegaram que para aumentar o capital social da empresa no valor de 2:450:000$000 réis para 4.650:000$000 réis este fez a prestação de bens de sua propriedade no valor equivalente, representados por suas duas fábricas de tecidos, denominadas Paraguaçú e São João. A ré, porém, estaria cobrando para realizar tal transferência de propriedade o pagamento do laudêmio. Os suplicantes colocaram que o pagamento do laudêmio só seria feito em caso de venda. Estes requereram a anulação da decisão administrativa a fim de assegurar-lhes o não pagamento do laudmênio. O juiz julgou improcedente a ação. O autor recorreu tentando agravar a sentença ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Jovino Leitão, Bahia, 1920; Taxa Judiciária, 1920; Termo de Agravo, 1920; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54; Código Civil, artigo 35.

O autor, profissão médico, tendo comprado da Sociedade Anônima Empreza da Urca o lote de tererno à Rua Candido Gaffrée quadra 10, 242, Rio de Janeiro, Praia Vermelha e Urca, e que tempo depois vendeu o dito terreno à Ida Ferre Argier, mulher, pelo valor de 19:000$000 réis, requereu à Diretoria do Patrimônio Nacional as necessárias autorizações para o pagametno do laudêmio relativo ao referido lote. Alega que os funcionários daquela repartição, por ordem do diretor, suspenderam o andamento dos processos relacionados à Empreza Urca. O autor, afirmou que nada tem em comum com esta empresa, e requer a citação da União, na pessoa de seu procurador para em dia e hora designados, vir receber a quantia de 960$000 réis, relativa ao laudêmio do lote, sob pena de depósito. Processo inconcluso. Decreto nº 19398 de 11/11/1930, artigo 7; Caderneta da Caixa Econômica do Rio de Janeiro, 1932; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1932.

A autora alega ser proprietária do espólio de Balbina Maria Sá Freire, possuindo um sítio denominado Recanto. Esta, posteriormente, pediu ao Tesouro Nacional uma licença para transferir suas terras a Nuno Pinheiro de Andrade e Salvador José da Silva no valor de 5:000$000 réis. O pedido, porém, foi extraviado, ficando a autora impossibilitada de passar a escritura. São citados os Código Civil, artigos 678 e 683. Não foi encontrado o pronunciamento do juiz. Ofício, 1925; Certidão, 1925; Procuração, 1925; Ofício 2, 1925; Recibo, 1925.

A autora era estabelecida à Avenida Mem de Sá, 131. Obteve o aforamento do domínio útil dos terrenos da Praia Vermelha, Urca, até o Forte de São João. Após o pagamento das cláusulas do citado aforamento, vendeu a Angelo Ferrari os lotes 510 e 511 Rua Cândido Braffé pelo preço de 25:000$000 réis, e a Elvira Sampaio o lote 312 à Avenida João Luiz Alves, 13, pelo preço de 42:000$000 réis. Requereu as necessárias autorizações para o pagamento dos laudêmios relativos aos referidos lotes. Negou que os funcionários da Diretoria do Patrimônio Nacional, em virtude de ordem verbal do Diretor daquela repartição, suspenderam o andamento dos processos requeridos pela suplicante. Em virtude destas dificuldades, o senhor Angelo Ferrari transferiu seus direitos sobre os lotes a Cleyde Shalders e a Almicar Ribeiro Veiga, e Elvira Sampaio desistiu da compra, sendo negociado este lote com George Dehne. O suplicante, querendo outorgar aos referidos compradores a escritura definitiva dos ditos lotes, requereu a citação da Fazenda Nacional na pessoa de seu Procurador para que em dia e hora designados viesse receber a quantia de 4:600$000 réis, relativa aos laudêmios dos lotes citados, sob pena de depósito. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1932; Decreto nº 19398 de 11/11/1930, artigo 7.

O suplicante, estado civil solteiro, tendo adiquirido por escritura pública da Sociedade Anônima Empresa da Urca, o domínio útil de terreno siuado à Praça Guatapara, esquina da Rua Osório de Almeida, terreno este que é de marinha, do domínio direto da União, e que lhe fora vendido com licença da Fazenda Nacional. Tendo pagos os emolumentos, o suplicante obteve da fazenda nacional a respectiva carta de aforamento. No referido terreno construir o suplicante uma casa de moradia, e tendo agora contratado com Jules verelst vender-lhe o dito imóvel pelo valor de 190:000$000 réis pedir ao Ministério da Fazenda licença para pagar o laudêmio no valor de 9:500$000 réis, alega que tal ministéio não lhe forneceu guia para efetuar tal pagamento em virtude disto, o suplicante requer a citação da Fazeda Nacional do procurador, para em dia e hora designado vir receber em juizo a aludida quantia de 9500$000 réis do laudenio sob pena de depósito. Processo inconcluso. Carta de Aforamento Direitoria do Patrimônio Nacional, 1929; Código Civil, artigo 683; Decreto n °19398 de 11/11/1930, artigo 5 e 7; Código Civil, artigo 683; Advogado Walfredo Bastos de Oliveira Trajano de Miranda Valverde, Walfredo Bastos de Oliveira Filho, Fernando Bastos de Oliveira Rua de Alfândega, 2 a 81 - RJ.

A suplicante com sede à Avenida Mem de Sá no. 131, tendo adquirido o aforamento do domínio útil dos terrenos da Praia Vermelha e Urca atéo Forte São João, vendeu vários lotes dos ditos terrenos. Alega que requereu a autorização para pagamento dos laudêmios relativos lotes, mas que os funcionários da Diretoria do Patrimônio Nacional em virtude de ordem verbal do diretor daquela reartição, suspenderam o andamento dos processos de transferência requerido pela suplicante. E virtude disto, querendo a suplicante outorgar ao compradores as escrituras definitivas dos ditos lotes, requereu a citação da Fazenda Nacional, para em dia e hora desginadas, vim receber a quantia de 103:823$282, relativa aos laudêmios dos lotes supracitados, sob pena de depósito. O juiz deferiu a exepedição do alvará requerido. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1931; Código Civil, artigo 683; Decreto n° 19398 de 1930, artigo 5.

A suplicante, com sede à Avenida Mem de Sá 131, tendo adiquirido por despacho do Ministério da Fazenda o aforamento do domínio útil dos terrenos da Praia Vermelha e Urca até o Forte de São joão, e por essa carta de aforamento, assumiu a obrigação de pagar anualmente à Fazenda Nacional à título de foro, o valor de 2:089$700 réis. Tempo depois, por mútuo acordo das partes, ficou estabelecido que o fôro anual passaria a ser de 4:000$000 réis. A suplicante nega, que o Patrimônio Nacional, por ordem superior, ao expedir a guia para recolher a Recebedoria do Distrito Federal, a dita quantia relativa ao fôro de 1932, o fez com a reclamação de que o mesmo ficaria em depósito, e que tal fato é contrário ao acordo administrativo. Em virtude disto, a suplicante requer, fundamentando-se no Código Civil art. 959 no. 1 e 973, a citação da fazenda nacional, na pessoa de seu procurador, para que em dia e hora designados, vir receber a aludida quantia quatia, sob pena de depósito. Processo inconcluso. Depósito valor de 4.000$000 réis, Diretoria do Patrimônio Nacional, 1932; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1931; Imposto de Industrias e Profissões, valor 40$000 réis, Recebedoria do Distrito Federal, 1932; Código Civil, artigo 959, 973; Decreto n° 19398 de 11/111/1930, artigo 5 e 7.

A autora, mulher estado civil casada, assistida por seu marido, tendo o domínio útil do lote à Rua Irineu Marinho 300, quarteirão 12, Praia Vermelha e Urca, esquina com a Rua Almirante Gomes Pereira, e desejando vender parte do lote a Alberinyna Felix Burgos pelo valor de 11.000$000 réis, requereu a necessária licença para pagar os laudêmios devidos à Fazenda Nacional, no valor de 550$000 réis, e alega que o Patrimônio Nacional recusa-se a expedir tal licença, sob pretexto de que ainda estava regularizando a situação de todos os terrenos da Empreza Urca. Assim, a autora requer a citação da Fazenda Nacional, na pessoa de seu Procurador, para em dia e hora desigandos vir receber a quantia dos laudêmios. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1932.

O suplicante, profissão médico, estado civil casado, tendo requerido a diretoria do domínio da união a licença para vender pelo valor de 23:000$000 o terreno de sua propriedade, constituído pelo lote 531 no quarteirão 21, desmembrado do no. 813 da Praia Vermelha e Urca, sito à Avenida João Luiz Alves, alega que a Fazenda Nacional não forneceu a guia para pagamento de laudêmio. Em virtude disto, o suplicante por seu procurador, requereu a expedição de guia para ser feito o depósito de pagamento, na Caixa Econômica Federal, no valor de 1:219$000. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosario, 78 - RJ, 1932; Caderneta da Caixa Econômica do Rio de Janeiro, 1933; Advogado Alexandre Moreira Penna (advogado).