LIBERDADE PROFISSIONAL

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              9107 · Dossiê/Processo · 1920
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, negociante estabelecido em açougue à Rua de São Pedro, 162, cidade do Rio de Janeiro tendo firmado acordo pelo comissário com a Brazilian Meat & Company e outros, tem adquiridos dos mesmos carne verde para revender em seu açougue. No entanto, a referida companhia, afirmando ser o suplicante marchante e não retalhista, deixou de fazer fornecimento a este, alegando verbalmente que pelo acordo firmado com o governo só podia fornecer o seu produto aos retalhistas e que tal recusa impossibilitava o cumprimento de contratos de fornecimento e causava graves prejuízos. O suplicante requereu que fosse expedido em seu favor uma mandado de interdito proibitório contra a suplicada, para o fim de revogar a ordem dada a Brazilian Meat & Company, para assim cessar de turbar o seu comércio sob pena de 20:000$000 réis. O juiz deferiu o requerido. A sentença foi agravada, porém o prazo para agravo de petição foi pedido. O Supremo Tribunal Federal condenou o agravante às custas. Imposto de Indústia e Profissões, 1920; Procuração, Tabelião A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1920; Termo de Agravo, 1920.

              Sans titre