LICENÇA DE IMPORTAÇÃO

Zone des éléments

Référentiel

Sujets

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        LICENÇA DE IMPORTAÇÃO

          Termes équivalents

          LICENÇA DE IMPORTAÇÃO

            Termes associés

            LICENÇA DE IMPORTAÇÃO

              1 Description archivistique résultats pour LICENÇA DE IMPORTAÇÃO

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46958. Autor: Sural-Importação e Exportação Ltda;Balter-Importação e Exportação Ltda. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.
              40790 · Dossiê/Processo · 1957
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora alegou que a ré estava retendo ilegalmente suas mercadorias importadas, devidamente amparadas com a licença de importação, segundo a Constituição Federal, artigo 141. Pediu a liberação da carga apreendida. Processo inconcluso. Carteira de comércio exterior, 1956; Licença de importação, 1956; Recibo, 1956; Certificado de origem, 1956; Conhecimento de carga, 1956; Fatura, 1956; Fatura consular argentina, 1956; Procuração Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1957; Constituição Federal, artigo 141; Decreto n° 34893 de 1954; Lei n° 2145 de 1953.

               Sans titre