A autora era sociedade de quotas de responsabilidade limitada na Rua México, 45, e a ré era sociedade civil na Rua da Quitanda, 199. A primeira suplicada procurara a autora para a construção de dois edifícios na Rua Conselheiro Josino, com empréstimo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, com garantia hipotecária. Fizeram-se as obras, os empréstimos, mas não houve pagamentos. Pediu-se rescisão de contrato e indenização no valor de CR$ 618.723,40. O juiz João José de Queiroz julgou a ação procedente, a autora agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao agravo. A ré também apelou ao TFR, mas não obteve provimento ao agravo. A ré recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Contrato de Construção por administração, 1946; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1948, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1948; Escritura de Empréstimo, 1946; Tabela de fornecimento de cimento para a obra do Hospital da Sociedade Científica Supermentalista Tattwa Nirmanakaia, 1948; Planta de Construção; Jornal Diário da Justiça, 1950; Código do Processo Civil, artigo 291; Código Civil, artigos 1092, 1247, 1245.

A autora, com sede em Fortaleza, capital do Estado do Ceará, em 1864 contratou com o governo da então província, delegado do Governo Imperial, o fornecimento de luz por gás corrente, com a cláusula 11a. que lhe deixava isento dos direitos de importação para os materiais necessários. Através do Decreto n° 1573 de 1868 o Governo Imperial aprovou o acordo, que permaneceu de 1864 até 1913. A Lei Orçamentária de 1913 artigo 2 suspendeu todas as garantias de direito outorgados por leis especiais. Argumentando de diversas formas, citando leis e autores brasileiros e estrangeiros, os autores defenderam sua causa, apresentando a ação sumária especial, pedindo a anulação de despachos do Ministro da Fazenda que lhe negaram a referida isenção para 1914 e 1915. Requereu restituição dos direitos de 1914, isenção para 1915 e custas. A ação foi julgada prescripta e a autora condenada nas custas. A sentença foi apelada e teve seu provimento negado pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração, Tabelião Feijó, 1914; Taxa Judiciária, valor de 25$000 réis, Recebedoria do Distrito Federal, 1915; Decreto nº 1573 de 1868; Decreto nº 1939 de 1908; Lei nº 221 de 1896, artigo 13; Constituição Federal de 24/02/1891; Decreto nº 1 do Governo Provisório; Código Civil Português; Código Comercial Brasileiro, artigos 438 e 162; Lei nº 2719 de 1912, artigo 2.

Os autores iam fornecer à Diretoria Geral de Estatística 10.000 sacos de lona com fecho para o serviço de recenseamento. Porém sua fábrica foi invadida por uma inundação e eles perderam grande parte do estoque. Foi-lhes dada outra data para entrega do material, o que foi cumprido. Porém, assim mesmo, tiveram que pagar o valor de 10:530$000 réis porque o antigo prazo lhes foi cobrado em 1911. Por isso pedem o valor de 12:502$000. A ação foi julgada improcedente. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1916; Nota Fiscal de Leilão, 1911; Protesto, 1915; Jornal Diário Oficial, 1914; Taxa Judiciária, 1917; Decreto nº 8720 de 11/05/1911; Aviso nº 50 de 12/01/1911 do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio.

O autor era empreiteiro da Estrada de Ferro Central do Brasil. Requereu recebimento da importância para pagamento do empréstimo que o autor teve que tomar para pagar os operários e fornecedores, visto que a Fazenda Nacional não repassou as importâncias. Notificação improcedente. Houve apelação, arrazoada. Todavia, 2a. instância confirmou a sentença apelada. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1916; Taxa Judiciária, 1916.