Os suplicantes, Capitão de Mar e Guerra e rofissão engenheiro, respectivamente, concessionários de datas de mineração às margems direita e esquerda do leito e afluentes do Rio Cabaçal, por Ato da Presidência do Estado no Mato Grosso de 18 de novembro de 1900 e de 21 de julho de 1898, alegaram que esta presidência violou os termos estabelecidos na concessão ao fazer a concessão das mesmas datas à supliccadas, empresa organizada em Buenos Aires. Em virtude disto, os suplicantes requereram a restituição dos direitos à referida exploração, bem como uma indenização de perdas e danos resultantes da violação de seus direitos. Autos inconclusos. Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 139 - RJ, 1907, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1906; Jornal Diário Oficial, 02/05/1906, 16/10/1906, Jornal do Comércio; Fatura, Imprensa Nacional, 1906; Certificado de Tradução, Tradutor M. de Mattos Fonseca, 1906; Termo de Contrato, 1900; Certificado de Tradução, 1905; Protesto, 1906.

O navio a vapor nacional Pernambuco, pertencente à Empresa de Navegação Lloyd Brasileiro ficou encalhado devido a um choque. O navio tinha destino ao Porto de Manaus e carregava mercadorias variadas. O capitão limitou-se a promover a verificação dos prejuízos e danos, deixando de requerer os termos da regulação e liquidação da avaria. A ação tem intenção de julgar grossas as avarias e obrigar os interessados a contribuírem com as respectivas cotas. Em 25/07/1972 Marinette Salles Pinto remeteu os autos à Justiça Federal do Estado da Guanabara para seu devido arquivamento. O juiz decidiu a favor do réu, a União apelou ao Supremo Tribunal Federal. A ação de contribuição de avaria grossa em foco chegou ao STF e, 1912 através de uma apelação cível de mesmos autor e réu. Fatura, Mattos, Maia & Companhia, 1907; Certificado de Tradução, Tradutor Público Eduardo Frederico Alexander, 1908; Conta, 1909.

Os suplicantes tinham sede em Londres e tinham contrato com o Governo Federal para a execução de obras de melhoramento do Porto do Rio de Janeiro, pelo contrato de 24/09/1901. A cláusula 27 dispunha sobre as obras complementares no cais e aparelhamento do porto, o que foi cumprido pelos autores, mas não reconhecido pela União, que disse não abarcar contrato de tais obras. Pediu-se restituição de despesas de trabalhos, prejuízos, perdas e danos e lucros cessantes, dando à causa o valor de 800:200$200 réis. Processo inconcluso. Contrato para Execução das Obras de Melhoramento do Porto do Rio de Janeiro, 1903; Termo de Acordo, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1913; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1913.

Trata-se de fragmento de processo, constando apenas as páginas 196 a 223. Tratava-se do conflito entre a Companhia União Valenciana e a União Federal sobre 2 trechos da Rede de Viação Fluminenese a serem construídos a partir de contrato entre a Companhia União Valenciana e a diretoria da Estrada de Ferro Central do Brasil. Processo sem sentença. Recorte de Jornal, Congresso Nacional, 1916; Código Civil, artigos 6, 115; Decreto nº 4871 de 23/06/1903; Código Comercial, artigo 131; Decreto nº 2417 de 28/12/1896; Decreto nº 392 de 08/10/1896, artigo 2; Decreto nº 2409 de 1896, artigo 70 § 2; Decreto nº 2511 de 20/12/1911 .