O suplicante, entidade autárquica, firmou contrato de compra e venda com o suplicado referente ao imóvel localizado na Rua Zeferino de Assis, 115. Não sendo quitado o valor acordado, requereu ação para pagamento da quantia devida e decretação judicial de rescisão de contrato. A ação foi julgada procedente, nos termos do pedido. Escritura de promessa de Venda e Compra, Tabelião Belisário Távora, Rua Buenos Aires, 24, 1954; Jornal Diário da Justiça, 12/06/1954; Jornal Gazeta Jurídica, 16/06/1954; Decreto-Lei n° 7720, de 1945; Código do Processo Civil, artigo 302, inciso XII.

O autor tinha um imóvel locado ao réu. Por falta de pagamento dos aluguéis resultou em despejo quando o débito estava no valor total de CR$ 2 423 648,00. O suplicante requereu o pagamento da dívida no valor citado, acrescido de juros e gastos. A ação foi julgada improcedente e o juiz recorreu de oficio. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Lei nº 1300 de 1950; Código Processual Civil, artigo 64, 62, 3, 138; Jornal Diário da Justiça, Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ.

A autora, com sede à Avenida Nilo Peçanha, 38, alegou que o suplicado a contratou para a execução dos serviços de concreto armado do Sanatório que pretendia construir em Salvador, estado da Bahia, pelo valor de 1520000,00 cruzeiros. Em 1951 foi determinada a paralisação das ,obras. A suplicante requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de 2304000,00 cruzeiros, correspondente aos lucros que poderia ter se concluísse as obras de construção. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-offício. A autora, não se conformando com parte da sentença, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos. A ré, também inconformada, igualmente apelou para tal tribunal, que deu provimento ao recurso ex-officio e ao da ré. A ré, ainda não satisfeita, interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, ao qual foi negado seguimento. Contrato, 1951; Certidão de Concorrência Sanatório de Salvador, 1956; Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1955, Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1965; Patente Militar 1952; Código Civil, artigos 1247, 1229 e 178; Código do Processo Civil, artigos 154, 826 e 36.

A suplicante locou ao suplicado uma sala pelo prazo de 1 ano, com um aluguel mensal no valor de CR$4.000. Com o fim do prazo contratual, o locatário foi convocado para um novo contrato, que reajustaria o aluguel para CR$6.762,00 nos dois primeiros anos, além das taxas de água e saneamento, despesas de força e seguros. Como o edifício era um bem público e como o contrato não foi renovado, o locatário não podia ficar na situação em que se encontrava e além disso deixou de pagar o aluguel de 1° de setembro de 1961 até 30 de julho de 1962, perfazendo um valor de CR$77.849,00. A suplicante pediu a rescisão do contrato. O processo foi arquivado. Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1962; Contrato de Locação 1956; Lista do Débito do Locatório da Sala n°710; Decreto-Lei 9760 de 05/09/1949, artigo 87.

A autora que, acudindo a uma concorrência administrativa da Rede Viação Paraná-Santa Catarina, forneceu a mesma, em 1938, 120 toneladas de ferro gusa pelo preço de 479$000 réis, constante de três duplicatas, somando o valor de 57.480,00 cruzeiros. Sendo esse pagamento à vista e o transporte sendo feito pela própria compradora, a compra foi feita sem a entrega de documentos. Em 1942, a autora, como concorernte única, entrou e outra concorrência administrativa da mesma empresa, mas foi recusada, sob alegação de não devolução de faturas e duplicatas da compra anterior. Em 1942, o Ministro da Viação e Obras Públicas nomeou ma comissão para avaliar os débitos da Rede Viação e que acabou liberando um crédito especial no valor de 43.882.625,10 cruzeiros para a liquidação das dívidas. A autora requereu ao Ministério o que tinha a receber da citada Viação e mesmo diante de cabais provas, seu requerimento foi indeferido. Constestando a alegação da ré de prescrição da dívida, a autora pediu o pagamento do valor de 57.480,00 cruzeiros. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Jornal Diário Oficial, 05/01/1946, 06/06/1942, 31/12/1949; Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1948, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1948; Decreto nº 15493 de 23/05/1922; Decreto-lei nº 6294 de 25/02/1944.

A autora propõe ação ordinária contra a ré. A autora promoveu licitação para compra de 300 mil sacos de feijão, a ré venceu e compraria pelo valor de 9,65 cruzeiros o saco de 60 quilos. O contrato dava prazo de 30 dias para retirada de mercadoria e as despesas todas correriam por conta da ré, como armazenagem e seguro. Após pagamento do valor correspondente a mercadoria, esta foi retirada pela ré, porém a ré pediu esclarecimento sobre os valores das despesas de sua responsabilidade. Diante de impasse a respeito do valor do seguro, teria a ré agido de má fé durante o acordo, o que resultou num prejuízo no valor de 24.429,58 cruzeiros. Requer assim, o pagamento da importância, mais juros e custas. Dá-se à causa o valor de 25.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao TFR, que deu proviemnto. Jornal Diário Oficial, 10/05/1971, Diário da Justiça, 01/12/1972, 26/05/1972; Nota de Taxa, Rede Federal de Armazenagens Ferroviárias, 1969; Procuração, Tabelião Maurício Lemos Brasília, DF, 1971, Tabelião Armando Veiga Rua do Rosário, 145 - RJ, 1972, 1973, Tabelião Nadilvar Gomes Travessa do Ouvidor, 21B - RJ, 1980, 1981.

O suplicante, firma individual, construtora com sede na Avenida Almirante Barroso, 90 tendo firmado contrato para execução de serviços no conjunto residencial de Moça Bonita, de propriedade do suplicado, estabelecido na avenida Almirante Barroso, 78, requereu ação para dar ciência da violação contratual pelo suplicado que cancelou seus serviços. Tal ato não estava presente no referido contrato que previa apenas o pagamento de multa em caso de atraso na entrega. Solicitou também pagamento de indenização por danos e prejuízos causados. O autor desistiu da ação devido a acordo entre as partes. 2recibos de autorização de execução de serviço, 1959; processo anexo: notificação, 1951; 2procurações 1951/1956 tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ; 53notas de execução de serviço, 1950; 25autorizações de pagamento, 1950; código civil, arts. 159, 1056 e 1092; código de processo civil, art. 291.

O autor era uma empresa sediada à Rua Ruy Martins, 304, São Paulo, SP, com escritório na Avenida Nilo Peçanha, 26, sala 915, Rio de Janeiro. Entrou com ação contra o réu para o pagamento de indenização por perdas e danos e lucros cessantes, com fundamento no Código Comercial, artigo 204. O réu efetuou junto ao autor uma encomenda de 1878 fogões, e quando estava para fazer a próxima entrega, foi surpreendida com a estranha atitude do réu que deu como rescindido o contrato celebrado entre ambas, sob o fundamento de que o seu Conselho Fiscal deixou de aprovar a verba necessária para o pagamento de obrigação assumida neste contrato de compra e venda pelo valor de 3.400.800 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. (2) procuração tabelião Bruno Zaratin Rua Barão Itapetininga,50, SP, em 1951 e 1952; processo anexo:protesto judicial, 1951; nota de pedido da industria e comercio Torres limitada, 1951; (5) notas fiscais da Industria e Comercio Torres limitada, 1950; (8) faturas da Industria e Comercio limitada, 1950 e 1951;.

O autor, estabelecido à Rua Rio de Janeiro 300 Minas Gerais alegou que ganhou uma concorrência pública para os serviços de prosseguimento, acabamento e conclusão da construção do conjunto residencial da cidade Industrial em Belo Horizonte, pertencente ao Instituto de Aposentadoria Previdenciária dos Industriários. Contudo, devido ao Decreto n° 114 de 1964, golpe militar, o citado instituto caracterizado pelo peleguismo não obteve a assinatura do contrato O suplicante requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização devido aos prejuízos causados. A ação foi julgada perempto. processo de anexo: notificação, 1964; procuração tabelião Adalberto Rodrigues da Cunha Rua Rio de Janeiro, 462, BH, MG, em 1964; decreto 15783, de 08/11/1922; jornal diário executivo de 29/04/1963; processo em anexo: notificação, em 1964.

O autor alegou que abriu concorrência pública para execução de serviços de pintura, calajate e limpeza do edifício-sede, em Salvador, Bahia, na qual a ré, com sede na Rua Evaristo de Veiga, 55, Rio de Janeiro, ofereceu proposta do valor de Cr$ 3370.000,00 e quatro dias depois retirou-a, afirmando que houve um erro datilográfico entre 3 e 6. Acontece que tal proposta foi assinada pelo responsável da firma, depois de uma leitura em voz alta dos preços. Fundamentado no Código Civil, artigo 1080 e no Código de Contabilidade, artigo 52, o autor pedou o pagamento de uma indenização na quantia da diferença entre as propostas. A ação foi julgada improcedente. O juiz recorreu de ofício e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. diário oficial, 1958; 2 propostas de serviços, 1960; ata de concorrência pública no. 10/60, 1960; aviso de concorrência administrativa, 1959; procuração passada no tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas,84 - RJ, em 1962; decreto 15783, 1922 .