O suplicante, residente em Resende, proprietário de imóveis rurais denominados Cajueiro e Porto Real ou Colônia, requereram ação para pagamento de indenização no valor total de Cr$700.000,00 referente à ocupação indevida de parte dessa área pela suplicada para construção da Estrada Rio-São Paulo, chamada de Estrada Presidente Dutra. A ação foi julgada improcedente. O réu agravou e o TFR deu provimento ao recurso. 3procuração 1955 tabelião; escritura 1935, 1952 tabelião; Diário da Justiça 28/2/1955, 12/7/1955, 19/7/1955, 19/7/1954, Plano Bairro Viaduto; Planta dos Terrenos de propriedade do autor, 1951; decreto-lei 8463 de 1945, art. 1º, 9º, 54, 58, constituição federal, art. 141, §16; código civil, art. 159; código de processo civil, art. 291, 180, 88; decreto-lei 8309, de 6/12/1945, art. 1º; decreto 20164, de 7/12/1945; termo de agravo, 1956.

A suplicante, estabelecida na Estação Barão de Mauá, requereu ação cominatória para anulação da concessão adquirida pelas lojas Barão de Mauá Limitada para exploração comercial na referida estação, uma vez que foi acordado contrato de exclusividade com a autora. O juiz deferiu o requerido. Protesto, 1959; Procuração 3, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1958, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1959, 1960; Código do Processo Civil, artigo 302, Advogado, Guilherme Gomes, Manoel Martigoinho Ferreira e Gilda Gomes de Mattos .

A suplicante era firma construtora, com sede na Rua Araújo Porto Alegre, 56. Firmou contrato com a suplicada para a construção de plataformas em 13 estações. Tendo sido verificado rescisão de contrato, requereu ação para reparação dos prejuízos no valor de 700.000,00 cruzeiros. O juiz julgou procedente a ação. Fatura; Termo de Agravo; Código Civil, artigo 1247; Lei nº 94 de 16/9/1947; Lei nº 1301 de 28/12/1950; Decreto-lei nº 4597 de 19/8/1942; Lei nº 1163 de 22/07/1950.

A autora firmou contrato com os réus para execução dos serviços de terraplanagem da ferrovia. Entretanto, por conta do atraso da entrega das ordens de serviço pelo réu, foram ocasionadas faltas, prejuízos e transtornos à autora, pelo não cumprimento das obrigações contratuais. Assim, requereu a rescisão de contrato por culpa dos réus, bem como o pagamento das perdas e danos, compreendendo os lucros cessantes. Quebra de Contrato. A ação foi julgada procedente e o juiz e os réus apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. O autor embargou, mas teve rejeitados os embargos. O autor embargou novamente, e foram recebidos os embargos. As partes ofereceram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu dos recursos. Certidão de Escritura Pública de Contrato de Empreitada, 1951; Carta Precatória, 1951 e 1952; Guia para Depósito, 1959; Projeto de Estrada de Ferro; Fotografia; Procuração, 1951; Decreto-lei nº 2436 de 22/07/1940.

A autora, antes Sarte - Engenharia Arquitetura Construção ltda. firma estabelecida Avenida, Beira Marnº. 216, ganhou a concorrência aberta peloMinistério da Agriculturapara execução de trabalhos de construção, reforma e adaptação de prédios e benfeitorias em algumas de suas dependências emCuiabá; Mato Grosso; Sete Lagoas; Minas Gerais Acontece que, cordialmente registrada noEgrégio Tribunal de Contas, o trabalho não pode ser mais realizado nos termos da proposta apresentada. Assim, requer a rescisão do contrato e o levantamento das cauções prestadas em garantia da execução do mesmo. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio. A União também recorreu e o Tribunal Regional Federal deu provimento ao recurso. O autor recorreu extraordinariamente, porem a ação foi julgada extinta devido ao mandado de levantamento. Processo Tabelião; 21 de 19662Diário Oficial de 25/04/1962-18/05/19622Guias para Recolhimento de Débitos e Cauções de 1962; Relação de Títulos da Autora de 1962; Lei n° 4090 de 1962; Decreto Lei nº. 400 de 02/05/1938; decreto Lei 9563 de 09/08/1946; Lei nº. 1110 de 16/02/1939; Lei 14.011 de 20/01/1920; Decreto nº. 15.619 de 19/08/1922; Decreto Lei nº. 1059 de 19/01/1939; Lei nº. 672 de 1964 artigos 21,22,23,24; Lei nº. 272 de 1952; Lei n° 1091 de 1966; Oscar da Silva Castro e Oswaldo da SilvaescritórioRua da Quitanda nº. 19 sala 601; Advogados.

O autor locou ao réu um imóvel, contudo o réu deixou de pagar o aluguel há quase três anos. Este requereu, com base no Decreto-Le nºi 47 de 07/02/1966 e no Código de Processo Civil que o réu desocupe o imóvel e pague os gastos processuais. Dá-se valor de causa Cr$ 10.613,52. Foi homologado por sentença o termo de recebimento e quitação dos autos de despejos.

O autor propôs uma ação ordinária contra o réu. Este desejava cobrar o débito no valor de Cr$ 11.783,80 referentes a impostos e juros pagos pela Caixa à Prefeitura do Distrito Federal, referentes a um imóvel dos réus. A autora tornou-se credora dos mesmos e pagou as taxas do imóvel que era garantia de hipoteca. Este requereu que paguessem o débito em 10 dias. Dá-se valor causal de Cr$ 12.000,00. Foi homologado por sentença o termo de desistência das partes após acordo. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958.

A autora moveu uma ação ordinária de perdas e danos contra a ré, a fim de haver o valor de 9773:819$977, pelo goveno ter rescendido o contrato para construção de uma estrada de ferro entre as cidades de São Luiz e Caxias no Maranhão. A ação foi ganha e a ré pediu a liquidação da sentença. O juiz deferiu o inicial. Procuração Tabelião Ibrahim Machado, 1918; Auto de Vistoria; Carta de Sentença.

Os suplicantes propuseram uma ação ordinária requerendo a rescisão de contrato de empréstimo que firmaram com o suplicado, destinado ao funcionamento de construção de edifício de lojas e escritórios sito à Avenida Franklin Roosevelt, Esplanada do Castelo. Os suplicantes alegaram que dispenderam grandes quantias contando com a já aceita proposta de empréstimo, porém, o sindicato não efetuou o pagamento. Em virtude disto os suplicantes requereram também a condenação do suplicado a pagar os prejuízos decorrentes da referida inadimplência. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz recorreu de ofício. O autor recorreu assim como o réu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a todos os recursos. procuração; tabelião 3, 1951; decreto lei nº. 2122 de 09/04/1940; 5493 de 09/04/1940; Francisco c. de santos dantes e Helio j. Gomes de Mattos; avenida Erasmo Braga nº. 227, 8º andar (advogados) ; ordem de recebimento, 1946; 17 recibos, 1948; 7 faturas emitido pela Cavalcanti Junqueira S.A, 1948; carteira imobiliária, 1946; auto de exame, 1952; cc, artigo 1056;1061;1256.

O suplicante,entidade autárquica sediada na cidade do Rio de Janeiro, em virtude de necessidade de serviço, procedeu a várias concorrências administrativas, comprando da suplicada materiais nos valores de Cr$135.360,00, Cr$49.500,00 e Cr$128.700,00. Mas como a suplicada, mesmo sendo advertida, não entregou os materiais devidos, a suplicante abriu outra concorrência administrativa, comprando tais materiais de outros fornecedores, e pagando um valor de Cr4109.540,00, à mais do que pagou pelos produtos da suplicada. Alegando que por causa de diferença paga á mais, a suplicada se tornou devedora da suplicante, a suplicante pediu que a suplicada pagasse o valor de Cr$109.540,00. O autor desistiu da ação. (7)aviso de concorrência de 1960; código processo civil, artigo 292; (2)ordem de recebimento de 1961.